20/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:14

Decorrido prazo de VALERIA INGRID SILVA DA COSTA em 20/02/2024 23:59.
13/02/2024 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/01/2024.
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803522-48.2023.8.14.0028 REQUERENTE: EUDIMAM BORGES LIMA REQUERIDO: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA, ANA BATISTA LIRA DECISÃO Vistos os autos.

A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir.

Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento.

Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
23/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:54

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ANA BATISTA LIRA em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 18:58

Decorrido prazo de VALERIA INGRID SILVA DA COSTA em 09/05/2023 23:59.
17/05/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
21/04/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
15/04/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2023 00:09

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 20:39

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2023 07:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 08:39

Apensado ao processo 0803514-71.2023.8.14.0028
22/03/2023 08:38

Expedição de Mandado.
22/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:32

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803522-48.2023.8.14.0028 REQUERENTE: EUDIMAM BORGES LIMA Nome: EUDIMAM BORGES LIMA Endereço: Folha 16, Quadra 04,, Lote 01 - A, (Fl.16), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-030 REQUERIDO: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA, ANA BATISTA LIRA Nome: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA Endereço: Folha 16, Quadra 04,, Lote 01,, (Fl.16) Lote 01, casa dos fundos, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-030 Nome: ANA BATISTA LIRA Endereço: Folha 16, Quadra 04,, Lote 01, (Fl.16) "casa da frente", Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-030 0803522-48.2023.8.14.0028 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EUDIMAM BORGES LIMA em face do VALERIA INGRID SILVA DA COSTA, pelo procedimento comum ordinário.

Alega a autora que reside localizado na Folha 16, Quadra 04, Lote 01 - A, Nova Marabá, sendo vizinha da Ré pelos fundos.

Entretanto, a Ré inadvertidamente instalou a tubulação de escoamento de esgotos de forma a desaguar dentro do terreno do autor, o que tem ocasionando inúmeros transtornos a autora, que vem sofrendo com infiltrações e alagamentos.

Menciona que já tentou dissuadir a Ré administrativamente, mas não teve sucesso, assim, ajuíza esta demanda com pedido liminar para que a Ré seja compelida a regularizar a construção em questão, readequando suas instalações de forma a não prejudicar a autora.

Com a inicial, junta documentos pessoais e outros relativos a demonstração da irregularidade da tubulação, inclusive um vídeo.

Eis o relato.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O cerne da questão liminar diz respeito a possibilidade conceder tutela de urgência antecipatória a autora compelindo a Ré regularizar a construção em questão, instalando calhas e canalizando o escoamento das águas pluviais de seu telhado de forma a não prejudicar a autora, só o argumento de abuso de direito de vizinhança.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem.

Examinando sumariamente os autos verifico haver probabilidade no direito alegado.

De fato, do vídeo juntado aos autos (id: 88634311), fica demonstrado que, pela posição do encanamento mostrado dentro da caixa de esgoto, o Réu tem despejado as águas no terreno do seu vizinho autor e, mesmo que haja um encanamento capaz de escoar tais águas, é provável que em momentos em que o volume de chuvas aumente, haja alagamentos no terreno do autor, como tem alegado na petição inicial.

Isso, inegavelmente, demanda providências do Juízo, especialmente porque estamos no período chuvoso na região e é notório que isso agrava substancialmente a situação, inclusive, podendo causar problemas de saúde ao autor.

Ademais, o artigo 1.300 do Código Civil de 2002 é categórico ao dizer que o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho, sendo que o Réu, neste feito, aparentemente violou esta regra básica de vizinhança.

Por fim, evidencio ainda que, devido a aferição de abuso de direito, tem-se uma hipótese de tutela de evidência, o que dispensa a análise da urgência no caso.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar intimação Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste sua construção de forma a escoar adequadamente as águas pluviais sem violar o direito da autora, isso sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) limitada a 30 (trinta) dias, a qual se reverterá em favor da autora.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Outrossim, em razão de se trata de demandas contra a mesma Ré e com causas de pedir próximas, reconheço a conexão entre esta demanda e a de nº 0803514-71.2023.8.14.0028, devendo ambas serem associadas para processamento e julgamento conjunto.

Intime-se, pessoalmente a Ré, por oficial de justiça, para cumprir a liminar.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
21/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:20

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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