TJPA - 0800127-09.2023.8.14.0138

1ª instância - Vara Unica de Anapu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENEILSON CARVALHO

CPF *00.***.*17-64

Advogados

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB: 29088/PA

CPF *02.***.*63-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:58

    Publicado Intimação em 18/08/2025.

  • 20/08/2025 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 14/08/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 12:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/07/2025 04:39

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 22/07/2025 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800127-09.2023.8.14.0138 [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: GENEILSON CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

    Considerando a manifestação do réu a informar que não possui condições para custear advogado; considerando também o fato de não termos defensor público na comarca, e o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da CF): NOMEIO como defensora dativa a advogada nomeada – Dra.

    ALCIONE MARCELINA FARIAS, OAB/PA 29088-B – para apresentação de resposta à acusação e representação do acusado no processo.

    Deixo de fixar a verba honorária por ocasião do julgamento.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da comarca de Novo Repartimento respondendo cumulativamente pela comarca de Anapu/PA

  • 17/07/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 11:20

    Nomeado defensor dativo

  • 12/07/2025 22:34

    Decorrido prazo de GENEILSON CARVALHO em 09/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 10:54

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 01/07/2025 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2025 02:11

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 29/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800127-09.2023.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GENEILSON CARVALHO Nome: GENEILSON CARVALHO Endereço: rua SANTA LUCIA, 6, 62 99447 3531, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o denunciado GENEILSON CARVALHO pela suposta prática do crime previsto no art. 310 do CTB.

    O Ministério Público do Estado instruiu o pedido com documentos e peças de informações, bem como arrolou testemunhas.

    Durante a fase de investigação, foram ouvidas testemunhas e acusado.

    Vieram os autos concluso.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de recebimento da peça acusatória.

    Explique-se com maior vagar.

    O artigo 395 do CPP estabelece as causas de rejeição da peça acusatória, verbis: "Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia.".

    Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se os acusados, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito.

    O Ministério Público do Estado é parte legítima para a instauração da presente ação penal.

    Os acusados são maiores e capazes, não tendo impedimento legal que impeça que estes sejam submetidos a processo e julgamento na seara criminal.

    Não ocorreu o instituto da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do CP.

    Observa este Juízo ainda, que há justa causa para o exercício da pretensão acusatória do Ministério Público, tendo em vista as provas colhidas no procedimento inquisitório, as quais adequam à conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória.

    Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Vale ressaltar que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria do crime; mas indícios suficientes da prática da conduta ilícita, por vigorar, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societatis.

    Assim sendo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da peça acusatória de ofício, eis que presentes a prática de ato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti), a punibilidade concreta, a legitimidade das partes e a justa causa.

    Decido: Posto isso, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o denunciado GENEILSON CARVALHO, dando-o, provisoriamente, como incurso no tipo penal nela referido.

    Cite-se o réu, por mandado ou por carta precatória (caso resida em comarca diversa), para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

    O Oficial de Justiça deverá informá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou Dativo para atuar em sua defesa técnica.

    Após, voltem os autos conclusos para análise das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

    A presente decisão já serve como mandado de citação.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito em substituição - Portaria 532/2025 - SGP

  • 22/05/2025 15:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/05/2025 09:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 09:02

    Evoluída a classe de (Termo Circunstanciado) para (Ação Penal - Procedimento Ordinário)

  • 22/05/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 17:28

    Recebida a denúncia contra GENEILSON CARVALHO - CPF: *00.***.*17-64 (AUTOR DO FATO)

  • 29/04/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de denúncia

  • 27/04/2025 02:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 14:55

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ANAPU TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800127-09.2023.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GENEILSON CARVALHO Nome: GENEILSON CARVALHO Endereço: rua SANTA LUCIA, 6, 62 99447 3531, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO Trata-se de TCO com certidão de descumprimento das condições estabelecidas por ocasião da audiência preliminar (id. 117223255) e pedido do Ministério Público pela revogação da transação penal realizada.

    Foi certificado nestes autos que o alegado autor dos fatos deixou de cumprir as condições que lhe foram impostas na transação penal, conforme certificado no ID 117223255, embora devidamente intimado para tanto. É o caso , em tese, de prosseguimento da persecução penal: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. (SV 35) Ante o exposto, é o caso de deferir a REVOGAÇÃO da Transação Penal, nos termos do § 4º, do art. 89 da Lei 9099/1995 e da fundamentação acima exposta, e, em consequência, o prosseguimento do feito, com a intimação do Parquet para requerer o que de direito.

    A presente decisão já serve como mandado/ofício.

    Anapu, data da assinatura eletrônica.

    CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito em substituição - Portaria 532/2025 - SGP

  • 25/03/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2024 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 09:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 05/07/2024.

  • 10/07/2024 09:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/07/2024 01:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/06/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 06:31

    Decorrido prazo de GENEILSON CARVALHO em 04/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/02/2024 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2024 02:05

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800127-09.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GENEILSON CARVALHO Endereço: rua SANTA LUCIA, 6, 62 99447 3531, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO Vistos etc.

    Defiro o pedido Ministerial de (ID. 107301485).

    DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a intimação pessoal do autor do fato, no endereço constante nos autos, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre o não cumprimento da Proposta de Transação Penal, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 106881171), sendo advertido, que o descumprimento ensejará a revogação do benefício concedido e consequente prosseguimento do processo.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    P.

    R.

    I.

    C.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Anapu – PA

  • 06/02/2024 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 06:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 00:38

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 25/01/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 18/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] 0800127-09.2023.8.14.0138 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GENEILSON CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e art. 3º do CPP c/c art. 203, § 4º, do CPC, corroborado pelo art. 1º, §², inciso VI, do Provimento 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB, INTIME-SE o Ministério Público para se manifestar acerca da certidão retro.

    Anapu, 11 de janeiro de 2024.

    TATIANE SOARES MACHADO Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu

  • 11/01/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 20:01

    Decorrido prazo de GENEILSON CARVALHO em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 20:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 00:26

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 13/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu Processo nº 0800127-09.2023.8.14.0138 Autos de: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: GENEILSON CARVALHO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Ao dia vinte e cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e três (25/08/2023), às 09h45min, onde se achava presente o MM.

    Juiz de Direito Dr.

    Bruno Felippe Espada, comigo Auxiliar Judiciária, Kenildean Silva Rodrigues que ao final subscreve.

    Feito o pregão, verificou-se o seguinte: Presentes: - Membro do Ministério Público: Dra.

    Helem Talita Lira Fontes. - Denunciado: Geneilson Carvalho.

    ABERTA A AUDIÊNCIA, a Promotora de Justiça ofertou Transação Penal ao investigado Geneilson Carvalho, nos seguintes termos: Serão destinadas ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Anapu, meio salário-mínimo vigente R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) dividido em 02 (duas) vezes no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) com vencimento para os dias 25 (vinte) de cada mês, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 25.09.2023 e subsequentemente até o dia 25/10/2023, que deverão ser entregues nas dependências do Fórum da Comarca de Anapu/PA.

    Após cumprimento, juntada de recibo de entrega devidamente assinado nos autos.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo indiciado Geneilson Carvalho a qual verifiquei a legalidade e voluntariedade em audiência logo após as tratativas com o Ministério Público.

    Termos do acordo constante nos autos.

    Ciente as partes em audiência.

    Cumpra-se.

    ADVIRTO QUE, em caso de novo delito de menor potencial ofensivo, o réu não será beneficiado com a transação penal, no prazo de 5 anos, nos termos do art. 76, §6º da Lei nº 9.099/95.

    Se for o caso, utilize-se a presente como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz que se encerrasse o presente termo, o qual fica dispensada a assinatura física dos presentes, conforme artigo 28 da Portaria Conjunta 10/2020 GP/CJCI/CRMB.

    Eu (Kenildean Silva Rodrigues), Auxiliar Judiciária, o digitei e subscrevi.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Anapu

  • 12/09/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:22

    Homologada a Transação Penal

  • 28/08/2023 08:27

    Audiência Preliminar realizada para 25/08/2023 09:45 Vara Única de Anapú.

  • 25/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/08/2023 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 10:12

    Audiência Preliminar designada para 25/08/2023 09:45 Vara Única de Anapú.

  • 17/08/2023 02:10

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0800127-09.2023.8.14.0138 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP AUTOR DO FATO: GENEILSON CARVALHO DESPACHO Chamo o feito a ordem para designar o dia 25/08/2023 para realização de audiências preliminar, nos termos dos artigos 72, 74 e 76 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo descrito: Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800122-84.2023.8.14.0138, às 09:15h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800130-61.2023.8.14.0138, às 10:30h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11;00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11:15h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 0800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800293-41.2023.8.14.0138, às 13:45h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138. às 13:15h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:30h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138, às 13:45.

    Acerca da audiência, conforme RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada TJPA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 7497/2022, poderá ser realizada de forma híbrida, conforme requerimento das partes ou decisão do juízo.

    INTIME-SE o autor do fato para que compareça à audiência, devendo preferencialmente vir acompanhado de advogado.

    Não devem ser trazidas testemunhas para tal audiência.

    DÊ CIÊNCIA ao Ministério Público, devendo este apresentar a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes autos por escrito desde logo, caso não possa se fazer presente à audiência.

    AUTORIZO DESDE JÁ A INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA TELEFONE E APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS.

    ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

    Anapu, datado conforme assinatura eletrônica.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Anapu

  • 11/08/2023 15:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:00

    Publicado Decisão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú PROCESSO: 0800127-09.2023.8.14.0138 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

    DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 Nome: GENEILSON CARVALHO Endereço: rua SANTA LUCIA, 6, 62 99447 3531, IMPERATRIZ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO-MANDADO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e dos artigos 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

    Posto isto, designo audiência para o dia 19/05/2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0800127-09.2023.8.14.0138, às 09:00h; Proc. 0800117-62.2023.8.14.0138, às 09:15h Proc. 0800119-32.2023.8.14.0138, às 09:30h; Proc. 0800114-10.2023.8.14.0138, às 09:45h; Proc. 0800124-54.2023.8.14.0138, às 10:00h; Proc. 00800122-84.2023.8.14.0138, às 10:15h; Proc. 0800131-46.2023.8.14.0138, às 10:30h Proc.0800129-76.2023.8.14.0138, às 10:45h; Proc. 0800128-91.2023.8.14.0138, às 11:00h; Proc. 0800184-27.2023.8.14.0138, às 11;15h; Proc. 0800183-42.2023.8.14.0138, às 11:30h; Proc. 00800130-61.2023.8.14.0138, às 11:45h; Proc. 0800289-04.2023.8.14.0138, às 12:00h; Proc. 00800294-26.2023.8.14.0138, às 12:15h; Proc.0800293-41.2023.8.14.0138, às 12:30h; Proc. 0800290-86.2023.8.14.0138, às 12:45h; Proc. 0800296-93.2023.8.14.0138, às 13:00h; Proc. 0800353-14.2023.8.14.0138, às 13:15h; Proc. 0800357-51.2023.8.14.0138 às 13:30h; Proc. 0800187-79.2023.8.14.0138 às 13:45h.

    Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

    Sendo identificada a suposta vítima, intime-a para que traga aos autos eventual proposta de composição civil dos danos.

    Intimem-se as partes preferencialmente pelos meios eletrônicos de comunicação, inclusive as que residirem fora desta Comarca.

    Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

    Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

    Anapu/PA, data registrada no sistema.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única de Anapu/PA.

  • 24/03/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:00

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 28/01/2023 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064524-24.2014.8.14.0301

Diego Alves de Freitas

Fit Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Felipe Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2014 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0666074-53.2016.8.14.0133

Nelson Santos das Chagas

Direcional Diamante Empreendimentos Imob...

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0002618-96.2015.8.14.0301

Banco do Estado do para

Bruno dos Santos Bezerra

Advogado: Allan Fabio da Silva Pingarilho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2015 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800119-32.2023.8.14.0138

Diekson dos Santos Rodrigues

Advogado: Elane dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2023 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0800576-28.2023.8.14.0053

Delegacia de Policia Civil de Sao Felix ...

Hiago Dias Rezende

Advogado: Hiago de Menezes Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2023 00:01

Exibir Processo