14/02/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0809057-85.2024.8.14.0039 Autor: RAIMUNDO PEREIRA DE BRITO Réu: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 1 Síntese da controvérsia Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de reparação material e compensação moral decorrente da cobrança de tarifas bancárias às quais a parte autora alega nunca ter manifestado anuência.

Pede compensação moral no valor de R$ 10.639,40 e ressarcimento material no valor de R$ 9.360,60 Citada, a ré contestou a demanda.

Arguiu preliminar de prescrição, ausência de interesse de agir e incompetência do juizado especial cível.

No mérito, afirma que as cobranças são legítimas e estão de acordo com o contrato firmado pelo autor em relação à conta bancária mantida. 2 Preliminares 2.1 Ausência de interesse de agir Tenho que o interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre dos fatos que vinculam as partes, e não da prova da tentativa de solução administrativa.

Se o consumidor, sentindo-se lesado, recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, resta nítido que tem interesse de agir. 2.2 Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição uma vez que o termo de contagem é a data do último lançamento de débito. 2.3 Incompetência Não há falar em incompetência do juizado pois não trata-se de matéria complexa.

A lide pode ser resolvida pela prova documental juntada aos autos, dispensada a realização de qualquer prova complexa. 3 Mérito Tratando-se de típica relação de consumo, em que a parte autora é consumidora e hipossuficiente, vez que não se espera que ela detenha o conhecimento técnico e meios de prova necessários à resolução da lide, tornando-se imperioso inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, cabendo à parte Requerida provar a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).

Frise-se que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de trazer aos autos alegações verossímeis, sendo indispensável a observância do art. 373, incs.

I e II, do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O réu, nos termos do art. 14, § 3°, inc.

II, do CDC, fica desonerado da responsabilização quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor.

No caso posto o réu trouxe aos autos prova de que os débitos cesta fácil super e saque terminal são decorrentes da modalidade de conta mantida pela autora, que utiliza das funcionalidades de conta corrente.

Registre-se que conta bancária não é um serviço gratuito, mas sim um contrato privado prestado por instituição financeira que exige contraprestação aos serviços disponibilizados, podendo o contratante a qualquer tempo solicitar a modificação do pacote de serviços contratado. 4 Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade somente ao autor.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Publique-se.

Transitada em julgado arquive-se.

Paragominas (PA), 12 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
12/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/02/2025 13:24

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA CHAVES em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA CHAVES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0802342-31.2021.8.14.0104 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 16 de dezembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:41

Expedição de Carta.
11/12/2024 14:56

Juntada de Petição de carta
10/12/2024 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 20:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 20:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2024 08:05

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 01:45

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
22/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:24

Recebidos os autos
13/04/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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