21/09/2025 01:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.
21/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025
17/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:32

Juntada de despacho
05/10/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2023 15:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.
14/07/2023 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:48

Expedição de Certidão.
20/05/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:24

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:35

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0608634-80.2016.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINERACAO BURITIRAMA S.A.

IMPETRADO: DELEGADO DA DIRETORIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (DFI) DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 13:04

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
27/03/2020 11:52

Cancelada a movimentação processual
30/01/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:29

Decorrido prazo de MINERACAO BURITIRAMA S.A. em 28/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 12:24

Juntada de Certidão
17/12/2019 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 14:59

Conclusos para despacho
11/12/2019 14:59

Movimento Processual Retificado
27/11/2019 13:01

Conclusos para decisão
27/11/2019 13:00

Juntada de Certidão
25/11/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 21:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2019 12:40

Conclusos para julgamento
11/11/2019 12:40

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 11:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 10:33

Conclusos para decisão
17/10/2019 10:33

Movimento Processual Retificado
28/09/2019 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 27/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 07:29

Conclusos para julgamento
23/09/2019 13:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 08:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/09/2019 09:10

Conclusos para decisão
04/09/2019 09:10

Movimento Processual Retificado
08/08/2019 00:08

Decorrido prazo de DELEGADO DA DIRETORIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (DFI) DO ESTADO DO PARA em 07/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2019 14:58

Juntada de Petição de diligência
31/07/2019 07:54

Conclusos para julgamento
30/07/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2019 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 15/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 10:14

Expedição de Mandado.
12/07/2019 14:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 13:59

Juntada de ato ordinatório
10/07/2019 11:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/07/2019 11:46

Conclusos para decisão
10/07/2019 11:46

Movimento Processual Retificado
08/07/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 14:00

Juntada de Ofício
19/01/2018 12:36

Conclusos para julgamento
07/01/2018 16:56

Processo migrado do Sistema Projudi
05/07/2017 08:54

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
05/07/2017 08:54

Evento Projudi: 50 - Documento analisado
01/07/2017 11:49

Evento Projudi: 49 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
14/04/2017 00:00

Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 14/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)
05/04/2017 17:06

Evento Projudi: 47 - Intimação lido(a) - (Por LISANDRA FLYNN PETTI) em 05/04/17 *Referente ao evento Despacho(03/04/17)
03/04/2017 13:34

Evento Projudi: 46 - Remetidos os Autos para Contadoria
03/04/2017 13:34

Evento Projudi: 45 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
03/04/2017 13:34

Evento Projudi: 44 - Expedição de Intimação - (Para DELEGADO DA DIRETORIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (DFI) DO ESTADO DO PARA)
03/04/2017 13:34

Evento Projudi: 43 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MINERACAO BURITIRAMA S.A.)
03/04/2017 13:34

Evento Projudi: 42 - Despacho
09/03/2017 10:44

Evento Projudi: 41 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
09/03/2017 10:44

Evento Projudi: 40 - Documento analisado
09/03/2017 10:38

Evento Projudi: 39 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer contrário)
07/03/2017 10:47

Evento Projudi: 38 - Autos entregues em carga ao Ministério Público
03/03/2017 09:23

Evento Projudi: 37 - Documento analisado
23/01/2017 09:21

Evento Projudi: 36 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA 5555 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
10/01/2017 17:53

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
05/01/2017 19:13

Evento Projudi: 34 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/11/2016 00:03

Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/11/16 *Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(19/10/16)
01/11/2016 00:03

Evento Projudi: 32 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/11/16 *Referente ao evento Citação expedido(a)(19/10/16)
26/10/2016 00:00

Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/10/16 *Referente ao evento Despacho(14/10/16)
21/10/2016 19:01

Evento Projudi: 30 - Juntada de Intimação
21/10/2016 19:01

Evento Projudi: 30 - Juntada de Intimação
20/10/2016 10:05

Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por LISANDRA FLYNN PETTI) em 20/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(19/10/16)
19/10/2016 10:51

Evento Projudi: 28 - Ofício expedido(a)
19/10/2016 09:59

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MINERACAO BURITIRAMA S.A.)
19/10/2016 09:59

Evento Projudi: 26 - Ato ordinatório
19/10/2016 09:57

Evento Projudi: 25 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
19/10/2016 09:57

Evento Projudi: 24 - Expedição de Intimação - (Para DELEGADO DA DIRETORIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO (DFI) DO ESTADO DO PARA)
19/10/2016 09:57

Evento Projudi: 23 - Citação expedido(a)
19/10/2016 09:50

Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
19/10/2016 09:50

Evento Projudi: 21 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ
19/10/2016 09:43

Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por LISANDRA FLYNN PETTI) em 19/10/16 *Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(19/10/16)
19/10/2016 09:38

Evento Projudi: 19 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
19/10/2016 09:38

Evento Projudi: 18 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MINERACAO BURITIRAMA S.A.)
19/10/2016 09:38

Evento Projudi: 17 - Concedida a Medida Liminar
17/10/2016 11:31

Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por LISANDRA FLYNN PETTI) em 17/10/16 *Referente ao evento Despacho(14/10/16)
17/10/2016 11:29

Evento Projudi: 15 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
17/10/2016 11:29

Evento Projudi: 14 - Documento analisado
17/10/2016 10:36

Evento Projudi: 13 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
17/10/2016 10:34

Evento Projudi: 12 - Juntada de Comprovante de custas - contumácia
17/10/2016 10:13

Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por LISANDRA FLYNN PETTI) em 17/10/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(17/10/16)
17/10/2016 09:39

Evento Projudi: 10 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MINERACAO BURITIRAMA S.A.)
17/10/2016 09:39

Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório
17/10/2016 09:10

Evento Projudi: 8 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
14/10/2016 08:15

Evento Projudi: 7 - Remetidos os Autos para Contadoria
14/10/2016 08:15

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
14/10/2016 08:15

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de MINERACAO BURITIRAMA S.A.)
14/10/2016 08:15

Evento Projudi: 4 - Despacho
13/10/2016 12:17

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
13/10/2016 12:17

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB257441NSP
13/10/2016 12:17

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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