21/05/2023 13:31

Decorrido prazo de MATEUS DE ANDRADE GOMES em 10/04/2023 23:59.
21/05/2023 13:31

Decorrido prazo de DAYELLE ROSARIO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
10/05/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0827064-77.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial, em favor da REQUERENTE: DAYELLE ROSARIO DOS SANTOS, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: MATEUS DE ANDRADE GOMES, também qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de duração das medidas protetivas fixado da decisão liminar.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 21 de março de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
21/03/2023 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
21/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:30

Julgado procedente o pedido
16/03/2023 13:30

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:16

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 27/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 12:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/01/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 12:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/01/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 12:27

Juntada de Petição de termo de ciência
29/12/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2022 14:06

Expedição de Mandado.
29/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:15

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/12/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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