TJPA - 0803776-76.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0803776-76.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Venino Tourao Pantoja Junior (OAB/PA nº 11.505) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru PACIENTE: DANDE WESLEY FERREIRA MORAES Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Venino Tourao Pantoja Junior (OAB/PA nº 11.505), em favor de DANDE WESLEY FERREIRA MORAES, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c o art. 647 e 648 do CPP, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Única de Limoeiro do Ajuru.

Informa o impetrante que o paciente figura como réu na ação penal nº 0000242-61.2019.814.0012, na qual foi condenado pelo juízo inquinado coator à pena de 09 (nove) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 217-A do CP.

Aduz, em síntese, que o paciente respondeu solto durante a instrução processual, motivo pela qual alega configurar constrangimento ilegal a decretação de sua prisão preventiva na sentença condenatória, sonegando-lhe o direito a aguardar em liberdade o julgamento de recurso.

Assevera ainda que não há contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos ensejadores da custódia, não havendo fatos novos a justificar a modificação de seu status libertatis, bem como inexistir motivação idônea para a medida extrema, a qual poderia ser substituída por medidas cautelares não prisionais.

Requer a concessão de liminar para liberação do paciente, com a confirmação da ordem em definitivo quando do julgamento do mérito do writ.

Após indeferida a liminar e requeridas informações à autoridade inquinada coatora, o Procurador de Justiça Luiz Hezedequias Mesquita da Costa manifestou-se pelo conhecimento do writ e denegação da ordem. É o relatório.

DECIDO.

De plano, necessário apontar que, conforme informado pela autoridade inquinada coatora, a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente transitou livremente em julgado, em razão da intempestividade do apelo interposto pela defesa, razão pela qual não se mostra mais cabível pleitear o direito de aguardar em liberdade o julgamento de recurso, uma vez que a segregação a que o paciente se encontra sujeito não mais decorre de decreto de prisão preventiva, mas sim para execução definitiva da pena privativa de liberdade, não mais sendo pertinente discutir a ocorrência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva.

Nesse sentido: STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

NULIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 11.419/2006.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.

O pedido de readequação típica do delito imputado ao paciente não pode ser apreciado por meio do writ, já que depende de incursão minuciosa no arcabouço fático-probatório dos autos, o que já foi feito no curso da instrução, levando as instâncias ordinárias a concluírem pela presença de elementos suficientes para sustentar a tese acusatória. 3.

O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir da data de envio da comunicação.

Essa previsão se aplica inclusive às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria Pública.

Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao término do prazo. 4.

Com o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias e a certidão de trânsito em julgado, a segregação a que o paciente está submetido configura execução da pena, não havendo espaço para a análise dos requisitos da custódia cautelar, tal como se pretende nesta impetração. 5.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 618205 SP 2020/0265685-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Pelo exposto, não conheço o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém/Pa, 16 de junho de 2021.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora