19/07/2023 18:14

Decorrido prazo de RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS COHEN em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO em 07/06/2023 23:59.
07/07/2023 11:11

Apensado ao processo 0814739-57.2023.8.14.0006
07/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:10

Transitado em Julgado em 30/06/2023
21/05/2023 16:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO em 18/04/2023 23:59.
19/05/2023 00:13

Publicado Sentença em 17/05/2023.
19/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Dese.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0828203-85.2022.8.14.0006 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Relações de Parentesco, Guarda] REQUERENTE: JOAO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO REQUERIDO: RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS COHEN S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Ação de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE impetrada por JOAO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO, em face de RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS COHEN, todos qualificados na inicial.

Com a inicial vieram documentos.

Foi determinada à parte autora a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, ID Num. 89107759.

A parte não efetuou a emenda, conforme Certidão do Diretor de Secretaria, ID Num. 92524044 - Pág. 1.

Vieram os autos conclusos É o sucinto relatório.

Decido.

Na hipótese, tem-se que, conforme disposição legal do art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas às prescrições do art. 321, do mesmo codex adjetivo, vejamos: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a parte requerente foi intimada na pessoa de seu (sua) patrono (a), todavia, conforme certidão expedida pelo Sr.

Diretor de Secretaria, não apresentou qualquer manifestação nos autos.

Considerando a ausência de emenda da inicial, deixo de me manifestar sobre a possível litispendência.

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Proceda-se com o cancelamento da distribuição.

Custas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA
15/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:28

Indeferida a petição inicial
10/05/2023 11:27

Conclusos para julgamento
10/05/2023 11:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0828203-85.2022.8.14.0006 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Relações de Parentesco, Guarda] REQUERENTE: Nome: JOAO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO Endereço: Travessa André Vidal, 31, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-450 REQUERIDO (A): Nome: RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS COHEN Endereço: Rua da Pedreirinha, 103, Residencial Ideal BR, Torre 3, apto 204, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 DECISÃO - MANDADO Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL ajuizada por JOÃO BATISTA ROCHA DO NASCIMENTO em face do RAFAELA CAROLINA DOS SANTOS COHEN.

Relata a parte autora que manteve um relacionamento com a requerida, que adveio o nascimento do JOÃO BENÍCIO COHEN DO NASCIMENTO, em 18.11.2011.

Aduz a existência de outro processo, em que foi deferido visitação assistida, tendo peticionado nesses autos o pedido para que o menor passasse os finais de semana com ele.

Requereu “o recebimento e processamento com urgência do presente pedido, para fins de avaliar os termos da visitação, tão somente, durante o recesso forense, para a CONCESSÃO de visitas na forma de finais de semanas alternados, assim como, lhe seja resguardado o direito do festejo de Natal com o pai”.

Juntou documentos.

Compulsando os autos verifico que foram acostados documentos oriundos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA ANTECIPADA, autuada sob o nº 0810371-39.2022.8.14.0006, tramitando, também, nessa Vara, com as mesma partes e causas de pedir, qual seja, que o menor passasse os finais de semana alternados com ele.

Portanto, há uma possível incidência de litispendência, conforme a definição dada pelo § 3º do art. 337 do CPC, com as mesmas partes e causas de pedir.

Também observo que o autor não se encontra amparado pela gratuidade da justiça, bem como não há registro que as custas iniciais foram recolhidas.

Desta forma, para melhor análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 319 e art. 320 do CPC), bem como apreciação do pedido liminar pleiteado pela parte autora, determino a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 321 do CPC, a fim de que proceda a emenda da exordial para esclarecer: a) acerca de eventual litispendência entre a presente processo e o processo nº 0810371-39.2022.8.14.0006, sob pena de indeferimento da inicial; e, b) recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme expresso no art. 290 do CPC.

Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Ananindeua/PA, data na assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA
22/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
21/12/2022 12:07

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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