13/04/2023 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/04/2023 14:40

Baixa Definitiva
13/04/2023 00:24

Decorrido prazo de DAVI PANTOJA CARDOZO em 12/04/2023 23:59.
24/03/2023 13:02

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 24/03/2023.
24/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGOS 147, 216-B E 218-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1.

MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP, A ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, E NÃO DO CONDENADO, SENDO QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, DESDE QUE COMPROVADA, DEVERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2.

ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INVIABILIDADE.

Conforme se infere na sentença condenatória, mais precisamente no ID 11920329 - Pág. 8, o juízo a quo não condenou o ora recorrente ao pagamento de custas processuais, não havendo, portanto, interesse recursal neste aspecto.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam o Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sessão Ordinária no Plenário virtual da 1ª Turma de Direito Penal do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conhecer do recurso da Defesa e negar provimento, nos termos do voto da relatora, e em conformidade com o parecer ministerial.

Belém/PA - Assinatura Digital.

Desa.

Maria Edwiges de Miranda Lobato – Relatora
22/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:06

Conhecido o recurso de DAVI PANTOJA CARDOZO (APELANTE) e não-provido
06/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:37

Conclusos para julgamento
16/12/2022 08:25

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 18:35

Recebidos os autos
23/11/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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