15/03/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:18

Transitado em Julgado em 02/02/2024
04/02/2024 09:28

Decorrido prazo de THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO ALBUQUERQUE MENEZES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:33

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:33

Decorrido prazo de INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:48

Juntada de Petição de termo de ciência
12/01/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:07

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Concurso de Credores] PROCESSO Nº:0868418-91.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE DEMETRIO ALBUQUERQUE MENEZES Endereço: Rua das Margaridas, 74, (Jd América), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-725 REQUERIDO: Nome: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A Endereço: ARTUR BERNARDES, SN, KM 4,5, TAPANA (Pratinha), BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA Endereço: AV.

MARECHAL CAMARA, 160, SALAS 1012, 1013, 1014, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 Nome: THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160, SALA 1.014-PARTE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-080 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito.

Instados a se manifestarem, o Administrador Judicial concordou com a habilitação/impugnação do crédito e a Recuperanda não se manifestou.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo que parcialmente atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito TRABALHISTA em processo de Recuperação Judicial.

Quanto aos pedidos de habilitação de crédito referente a verba previdenciária e custas judiciais, entendo que o requerente carece de legitimidade para requerê-los.

No tocante a manifestação do Administrador Judicial, este informa que os valores pleiteados pelo requerente constam depositados em juízo na Ação de Consignação de Pagamento nº 0868128-76.2022.8.14.0301.

Ocorre que, conforme sentença lá proferida, o feito foi extinto, sendo determinada a expedição de alvará em favor da Recuperanda para que esta proceda o pagamento diretamente aos credores, nos termos do Plano de Recuperação Judicial.

Ainda, nos referidos autos, ficou estabelecido que os credores que não apresentaram seus dados bancários podem fazê-lo diretamente no endereço localizado na Trav.

Dom Romualdo de Seixas, nº 1560, sala 1707 Umarizal, Belém, Pará, CEP 66055-028, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico 91 99949 3043 (Maria Almeida, Supervisora Administrativa do EASA).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente no valor de R$44.219,04, no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial.

Sem custas e honorários, tendo em vista que não houve resistência por parte da Requerida.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 10:01

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.
24/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0868418-91.2022.8.14.0301 Em cumprimento ao item "5" do despacho ID 78398783 fica intimado o ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestar-se nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias, em tudo observadas as formalidades legais.

Belém, 22 de março de 2023.

CAROLINE SANTIAGO DE MATOS Analista Judiciário
22/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:09

Desentranhado o documento
22/03/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 09:06

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:27

Decorrido prazo de THONIZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA em 19/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:27

Decorrido prazo de INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA em 19/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:27

Decorrido prazo de EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:16

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO ALBUQUERQUE MENEZES em 19/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:14

Publicado Despacho em 07/10/2022.
07/10/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2022 13:09

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
23/09/2022 03:55

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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