16/06/2025 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 05/06/2025 23:59.
17/05/2025 00:01

Juntada de Petição de carta
15/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0800305-79.2022.8.14.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 13 de maio de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
13/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
13/05/2025 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SANTANA DOS SANTOS LIMA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0800305-79.2022.8.14.0012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 22 de novembro de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:50

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:35

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:43

Expedição de Carta.
18/11/2024 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 11:02

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (RECORRENTE)
06/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 5149 foi incluído.
02/05/2024 02:52

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
27/07/2023 17:52

Recebidos os autos
27/07/2023 17:52

Distribuído por sorteio
06/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo 0800305-79.2022.8.14.0012 RECLAMANTE: SANTANA DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos hoje.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que os embargos apresentados são tempestivos, uma vez que houve a devida obediência do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.

Passando ao exame do mérito dos embargos de declaração apresentados, vê-se que os mesmos pretendem fornecer efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissões e contradições na sentença proferida, para que seja ele modificada.

As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito.

O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, como efetivamente ocorreu na sentença de ID. 94417761 dos autos.

Ademais, ao contrário do que assevera a parte embargante, não há qualquer omissão na sentença embargada, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação de pagar imposto na decisão embargada é imperativo legal previsto no art. 523 do CPC, não podendo a parte embargante alegar desconhecimento.

Além disso, não há se falar em prazo para cumprimento de suposta obrigação de fazer, visto que a sentença embargada não traz em seu dispositivo qualquer determinação de cunho obrigacional, mas apenas e tão somente de declaração de nulidade contratual (que deve ser cumprida até o trânsito em julgado) e de obrigação de pagar.

Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida[1].

Assim sendo, o STJ entende que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o órgão colegiado competente (Turma Recursal), o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento deste Juízo.

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração, contudo NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Expedientes necessários.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Cametá, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá (Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023) [1] STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
23/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando que tanto o CPC, em seu art. 3º, § 2º, quanto a Lei 9.099/95, em seu art. 2º, prestigiam a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista a Jornada da Conciliação, Instrução e Julgamento no período de 15 a 19/05/2023, designo audiência UNA para o dia 17/05/2023, às 14h40min, a realizar-se no Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Cametá, Mesa 1.

Intimem-se as partes, por seus advogados via diário de justiça, advertindo-as de que a ausência do(a) autor(a) implicará na extinção do feito sem resolução do mérito e a da parte requerida em revelia (arts. 20 e 50, I, da Lei 9.099/95, bem como Enunciados 20 e 78 do FONAJE).

Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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