08/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/04/2025 11:01

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/04/2025 14:44

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:22

Recebidos os autos
27/02/2025 16:22

Juntada de termo de ciência
12/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:22

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 09:11

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
20/11/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:03

Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/11/2024 23:59.
23/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 17:58

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 07:57

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:13

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
06/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:03

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO SOLDO POLICIAL MILITAR SOLDO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MINIMO NORMA DE LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL ESCALONAMENTO VERTICAL LEGISLAÇÃO VIGENTE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 4.491/73 IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados. 2- A Lei Estadual nº.6.827/06, que previa o soldo dos militares em valor não inferior ao salário-mínimo foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste E.

Tribunal de Justiça; 3-A lei estadual nº. 6.827/06, vigente na data propositura da ação, não fez menção sobre o escalonamento vertical previsto na Leis nº 4.491/73.

Impossibilidade de retificação do soldo nos termos postulado, na exordial, já que a Lei vigente tratou a matéria de forma diversa; 4- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento mantendo a sentença recorrida.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
10/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 10:26

Conhecido o recurso de Estado do Pará (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: *08.***.*15-04 (PROCURADOR), MARINETE DO SOCORRO DOS SANTOS FURTADO - CPF: *30.***.*30-00 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e
03/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 13:37

Conclusos para julgamento
20/02/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 08:48

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 00:47

Decorrido prazo de Estado do Pará em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:47

Decorrido prazo de MARINETE DO SOCORRO DOS SANTOS FURTADO em 06/11/2023 23:59.
06/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
04/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2023 15:30

Recebidos os autos
18/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00