TJPA - 0800779-28.2023.8.14.0008

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Processo nº:0800779-28.2023.8.14.0008 Nome: HELLEN CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN Endereço: Rua Cantidio Nunes, 39, Novo, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: SAMUEL BARROS PAUMGARTTEN Endereço: Travessa Jaime Dias, 36, Novo, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Proc.

N° 0800779-28.2023.8.14.0008 Vistos, trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por SAMUEL BARROS PAUMGARTTEN e HELEN CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN, estando as partes devidamente qualificadas no presente processo.

Com a inicial vieram documentos, em especial documentos de identificação das partes, certidão de casamento, comprovante de residência e certidão de nascimento dos filhos do casal.

Casaram-se em 29/04/2000.

Argumentam que não possuem interesse na manutenção do casamento.

Da relação advieram três filhos, sendo que dois já atingiram a maioridade, estabelecendo os requerentes acordo quanto guarda, regulamentação de convivência e alimentos da filha incapaz, bem como partilha de bens. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Defiro a gratuidade pleiteada.

Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes, ressalvados erros ou omissões e eventuais direitos/ estipulações contratuais firmadas por estes e terceiros, que devem permanecer intactos, vez que, em que pese a partilha, as partes não demonstraram propriedade plena sobre os bens, nem informaram a existência de restrições como hipoteca, alienação fiduciária, anticrese, privilegiando o princípio da pacta sunt servanda e buscando evitar a insegurança jurídica.

Dessa forma, vez que inexistente a comprovação de propriedade dos bens delimitados na exordial, devem ser partilhados, apenas, os direitos econômicos porventura a si pertencentes sobre tais bens, repise-se, ressalvando os direitos de terceiros eventualmente interessados, que não participaram do negócio jurídico que ora se pretende homologar (artigo 844, do Código Civil).

Em análise da demanda, verifico que não consta a assinatura das partes reconhecida em cartório.

Nesses termos, consigne-se, em razão de situações já verificadas anteriormente pela unidade, de posterior alegação de nulidade do mandato em casos de divórcio consensual, que o advogado possui responsabilidade pessoal pela veracidade da procuração acostada aos autos.

A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma).

Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de SAMUEL BARROS PAUMGARTTEN e HELEN CRISTINA CARDOSO PAUMGARTTEN.

A cônjuge retornará ao seu nome de solteira, qual seja: HELEN CRISTINA PINHEIRO CARDOSO.

Sem custas ou emolumentos (artigo 98, §1º, IX), em razão da gratuidade deferida.

Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado.

Expeça-se o mandado de averbação ao registro civil.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.

P.R.I.C Barcarena/PA, data registrada no sistema.

Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.