11/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:18

Expedição de .
29/11/2023 13:14

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 13:14

Transitado em Julgado em 06/10/2023
29/11/2023 13:00

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
06/10/2023 09:54

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 07:18

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:58

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:07

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0820356-83.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS AUTOR: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Passagem E, 286, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-260 AUTOR: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS Nome: CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Passagem E, 286, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-260 [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (INTERESSADO)] SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73.

Alega a parte Requerente que pretende ver retificado o seu assento de nascimento, em razão de ter constado erroneamente grafado o nome do seu genitor como DAVID RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, quando o correto seria DAVID RODRIGUES DOS SANTOS.

Com a exordial foram anexadas as cópias dos documentos de identidade da autora, bem como a sua certidão de nascimento, e a certidão de óbito do seu genitor, dentre outros documentos.

Após vistas dos autos ao Ministério Público, este opinou favoravelmente ao pleito (id 89034433). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na Exordial.

Compulsando os autos, observo que pedido da Requerente encontra-se fundamentado na Lei 6.015/73, onde se encontram inseridas as bases autorizadoras da retificação perseguida pelo Autor.

Constato que a Requerente comprovou suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, não se vislumbrando nos mesmos indícios de falsidade, e sim para que se cumpra a retificação do registro solicitada.

O Parquet, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável ao Autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, na esteira do Ilustre Representante do Ministério Público, com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a presente ação e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a retificação do Registro de Nascimento da Requerente, junto à serventia de RCPN do município de Acará/PA, para que conste nele o nome correto do genitor da autora, passando a grafar como: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Sem custas.

Dê-se ciência, pessoalmente, ao Ministério Público.

Serve esta como Mandado, nos termos da Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

P.R.I.C.

Belém, 4 de setembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
04/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:05

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 08:47

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
21/05/2023 17:31

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 17:31

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:21

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
22/04/2023 12:21

Decorrido prazo de CAMILA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 03:56

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0820356-83.2023.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO Concedo a gratuidade da justiça, vez que preenchido o requisito do art. 98 do CPC.

Encaminhem os autos ao Ministério Público.

Em seguida, retornem conclusos.

Belém-PA, 14 de março de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
14/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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