24/09/2023 02:27

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 14:10

Juntada de Petição de inquérito policial
19/09/2023 14:04

Transitado em Julgado em 18/09/2023
17/09/2023 03:42

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:55

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:43

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MAGALHAES DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:43

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:21

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 03:17

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0804366-43.2023.8.14.0401 Despacho: Compulsando os autos, verificou-se que já teria sido proferida sentença reconhecendo a decadência e declarando extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos.

Assim sendo, torno sem efeito o termo de audiência de ids. 99633948 e 99633950 e mantenho a sentença proferida ao id. 99189608.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital
30/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
29/08/2023 12:23

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/08/2023 02:05

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0804366-43.2023.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O direito de oferecer queixa (ação penal privada) ou representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP.

Ao compulsar os autos, verifica-se no presente caso a incidência do instituto da DECADÊNCIA do direito de representar e de oferecer queixa-crime, uma vez que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, nem o oferecimento da peça acusatória.

Desse modo, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB.

Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.C.

Ato contínuo, torno sem efeito o despacho de id. 88760857, que havia designado a audiência preliminar para 28.08.2023, às 09:30 horas.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim da Capital
24/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/08/2023 12:56

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2023 03:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
28/05/2023 03:22

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MAGALHAES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:13

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MAGALHAES DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 04:13

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GENU DE SOUZA em 05/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:13

Decorrido prazo de TAPANÃ - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL em 29/03/2023 23:59.
03/04/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
17/03/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 03:51

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:22

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2023 12:38

Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0804366-43.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 14 de março de 2023.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital
14/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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