23/02/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:19

Baixa Definitiva
21/02/2024 00:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 14:26

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2023 19:42

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:54

Conclusos para julgamento
23/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:02

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0801076-59.2023.8.14.0000) interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o MUNICÍPIO DE MARABÁ, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (processo n. 0814377-23.2022.8.14.0028) ajuizada pela Agravante.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para fins determinar que o Réu, a contar de sua intimação, se abstenha de cobrar o crédito ora impugnado, desde que o autor comprove a prestação de caução idônea no prazo de até 15 dias.

Intime-se o autor para recolher a caução, no prazo afixado, podendo ser ela por meio de fiança bancária, seguro garantia ou por depósito judicial.

Expirado o prazo, certifique-se a secretaria quanto a prestação ou não da caução (...) Em suas razões, a Agravante aduz que ajuizou a ação originária objetivando a declaração de nulidade do procedimento administrativo o F.A.

Nº 15.002.001.18-0000885, junto ao PROCON - Marabá, que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 29.456,00 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Afirma que, diante da existência de irregularidades no procedimento administrativo, demonstrou a existência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC para que seja concedida a tutela de urgência.

Sustenta que a exigência de caução se trata de discricionariedade do julgador, ou seja, não é obrigatória para que seja concedida a tutela de urgência ou a suspensão da penalidade administrativa.

Prossegue aduzindo que o Agravado lhe aplicou aproximadamente 100 multas, que totalizam o valor aproximado de R$ 3.366.753,13 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), o que pode prejudicar a prestação do serviço público, circunstância agravada pela exigência de caução na forma contida na decisão agravada.

Afirma que há precedentes da 1ª e 2ª Turmas de Direito Público deste E.

Tribunal acolhendo a pretensão contida no presente recurso.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal de mérito em definir se deve ser mantida a decisão agravada que condicionou a concessão do pedido de tutela de urgência à prestação de caução por parte da Agravante.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/15, que dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, se demonstrada a coexistência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015 (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), além da ausência de irreversibilidade do provimento, poderá ser concedida liminarmente a suspenção da penalidade administrativa, ainda que sem a prestação de caução, uma vez que tal medida se trata de faculdade do julgador, que poderá determiná-la, quando verifique a possibilidade de danos e a necessidade de ressarcimento à parte contrária.

Contudo, em uma primeira análise, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao arbitramento de caução, pois não há constatação de prejuízos em caso de reversão da decisão, haja vista que o crédito decorrente da multa poderá ser cobrado com juros e correção monetária pela Fazenda Pública Municipal.

Além disto, não se trata de medida irreversível, uma vez que a tutela pode ser revogada, declarando-se validade do ato administrativo.

Em caso análogo este E.

Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

EXIGÊNCIA DE CONTRACAUTELA NA FORMA DO ARTIGO 300, § 1º, DO CPC.

DESNECESSIDADE.

MEDIDA DEFERIDA DOTADA DE REVERSIBILIDADE.

PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE LESÃO GRAVE.

EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. (TJ-PA – AI 0802460-91.2022.8.14.0000.

Relator: ROBERTO GONÇALVES DE MOURA) (grifei).

Desta forma, impõe-se o afastamento da exigência de caução como condicionante ao deferimento da tutela de urgência, no entanto deve o juízo de origem verificar a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput do CPC.

No que tange ao perigo de dano, necessário à concessão do pedido de efeito suspensivo, este decorre do ônus financeiro a ser suportado pela Recorrente em caso de manutenção da exigência de contracautela.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para afastar a exigência de caução como condicionante ao deferimento da tutela de urgência, devendo o juízo de origem verificar a presença dos demais requisitos para a concessão da medida, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
20/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
18/03/2023 15:17

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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