20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
28/04/2023 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2023 09:34

Baixa Definitiva
17/03/2023 11:20

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 00:09

Publicado Ementa em 16/03/2023.
16/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO SIMPLES – ARTIGO 157, CAPUT, DO CP – PÓS DETRAÇÃO PENAL PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO – E PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS MULTA, NO REGIME ABERTO.

APELANTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência.

Não há como fixar a pena base no mínimo legal, pois o magistrado fixou a reprimenda inicial em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias multa, por valorar negativamente as circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade e consequências do crime, e embora esta relatora entenda que a culpabilidade é inerente ao tipo, dada a fundamentação do juízo, quando aduziu que a mesma é mais censurável, pela opção deliberada do agente criminoso em agir ao tempo legal, ainda existe as consequências do crime desfavoravelmente, de ordem moral e psicológica sofrida pela vítima, razão pela qual não há como fixar a pena base no mínimo legal, pois basta apenas uma circunstância judicial desfavorável, para justificar a sua fixação acima do mínimo estabelecido por lei, nos termos da Súmula 23, deste Tribunal.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – Prejudicado.

Já fora aplicada pelo magistrado sentenciante, devendo permanecer irretocável.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA – Impossibilidade.

Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo consumado para a modalidade tentada, pois de acordo com os depoimentos testemunhais confirmaram os fatos constantes da denúncia, aduzindo que o apelante é a pessoa que foi presa em flagrante delito, inclusive na posse de uma arma branca.

Que na ocasião da prisão em flagrante, a vítima se encontrava no local e apontou o apelante como autor do crime.

Ressaltaram que o objeto subtraído foi encontrado próximo do local da prisão, tendo a vítima reconhecido como de sua propriedade.

Dessa forma, consumado o delito, posto que o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, sendo suficiente para consumar o delito de roubo.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – Insubsistência.

Ausência dos requisitos do artigo 44, do CP.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – Prejudicado.

Após a detração penal, o magistrado fixou o regime aberto.

PRÉQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS – Quanto ao prequestionamento das matérias, como suscita a defesa, para eventual interposição de recursos, cumpre ressaltar que na hipótese, toda questão suscitada foi devidamente analisada e não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, sendo desnecessário o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos de lei tidos por violados.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
14/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:12

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PÚBLICA (APELADO), LUIZ CESAR TAVARES BIBAS - CPF: *28.***.*42-00 (PROCURADOR), MARCIO RENATO DE LIMA CANTAO FILHO (APELANTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
13/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:12

Desentranhado o documento
16/02/2023 09:12

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 14:27

Conclusos ao revisor
19/01/2023 13:39

Desentranhado o documento
19/01/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 11:49

Conclusos para julgamento
06/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:53

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:07

Processo migrado do Sistema Libra
23/02/2021 11:09

REMESSA INTERNA
18/02/2021 10:51

Remessa
18/02/2021 10:41

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/02/2021 10:41

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/02/2021 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/02/2021 10:39

OUTROS
13/01/2021 13:28

A SECRETARIA - para secretaria para digitalização
15/01/2020 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/01/2020 10:08

Remessa
19/12/2019 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2019 10:32

Mero expediente - Mero expediente
19/12/2019 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/12/2019 10:30

A SECRETARIA - mp
11/10/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
25/09/2019 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/09/2019 15:17

A SECRETARIA - 01 vol com 97 fls e 1 apenso
24/09/2019 15:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/09/2019 11:11

Remessa - 1 apenso
23/09/2019 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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