TJPA - 0803514-71.2023.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

MARIA IRACEMA LIMA

CPF *71.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALERIA INGRID SILVA DA COSTA

CPF *82.***.*30-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EUDIMAM BORGES LIMA

CPF *12.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 00:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/03/2025 09:50

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 09:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ALINE CRISTINA BREIA MARTINS em/para 20/03/2025 09:00, 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 24/03/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 08:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 20:22

    Decorrido prazo de EUDIMAM BORGES LIMA em 12/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 12:53

    Juntada de mandado

  • 28/01/2025 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2025 14:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2025 06:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2025 06:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/01/2025 06:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2024 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2024 10:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/11/2024 17:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/11/2024 11:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

  • 04/11/2024 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2024 12:00

    Apensado ao processo 0806984-13.2023.8.14.0028

  • 09/01/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 02:01

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803514-71.2023.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA IRACEMA LIMA REQUERIDO: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA DECISÃO Vistos os autos.

    A especificação de provas contida na inicial e na contestação ocorreram de maneira genérica, impossibilitando que este juízo possa aferir de maneira precisa quais provas são necessárias ao deslinde do feito e quais provas de fato as partes pretendem produzir.

    Dessa maneira, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Após, não especificadas provas e sendo requerido o julgamento antecipado da lide, conclusos para julgamento.

    Havendo especificação de provas, conclusos para saneamento.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 13/09/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2023 02:07

    Decorrido prazo de MARIA IRACEMA LIMA em 06/06/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:07

    Decorrido prazo de MARIA IRACEMA LIMA em 06/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/04/2023 01:28

    Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0803514-71.2023.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA IRACEMA LIMA REQUERIDO: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos anexos no prazo legal.

    Marabá, 20 de abril de 2023.

    MONIQUE MATIAS DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível

  • 20/04/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 08:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/04/2023 04:55

    Decorrido prazo de VALERIA INGRID SILVA DA COSTA em 05/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 19:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/03/2023 08:39

    Apensado ao processo 0803522-48.2023.8.14.0028

  • 18/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/03/2023 02:24

    Publicado Decisão em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 22:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/03/2023 22:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0803514-71.2023.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA IRACEMA LIMA Nome: MARIA IRACEMA LIMA Endereço: Folha 16, Quadra 04,, Lote 02 - A, (Fl.16), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-030 REQUERIDO: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA Nome: VALERIA INGRID SILVA DA COSTA Endereço: Folha 16, Quadra 04,, Lote 01, (Fl.16) aos fundos do lote da Autora,, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68511-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA IRACEMA LIMA em face do VALERIA INGRID SILVA DA COSTA, pelo procedimento comum ordinário.

    Alega a autora que reside localizado na Folha 16, Quadra 04, Lote 02 - A, Nova Marabá, sendo vizinha da Ré.

    Entretanto, a Ré inadvertidamente construiu uma extensão de seu telhado lateral (puxadinho), encostando-o na parede lateral da residência da autora, isso sem instalar qualquer mecanismo de escoamento de águas pluviais, o que tem ocasionando inúmeros transtornos a autora, que vem sofrendo com infiltrações e outros problemas relativas a umidade em sua parede.

    Menciona que já tentou dissuadir a Ré administrativamente, mas não teve sucesso, assim, ajuíza esta demanda com pedido liminar para que a Ré seja compelida a regularizar a construção em questão, instando calhas e canalizando o escoamento das águas pluviais de seu telhado de forma a não prejudicar a autora.

    Com a inicial, junta documentos pessoais e outros relativos a demonstração da irregularidade da construção.

    Eis o relato.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    O cerne da questão liminar diz respeito a possibilidade conceder tutela de urgência antecipatória a autora compelindo a Ré regularizar a construção em questão, instalando calhas e canalizando o escoamento das águas pluviais de seu telhado de forma a não prejudicar a autora, só o argumento de abuso de direito de vizinhança.

    A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

    Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Examinando sumariamente os autos verifico haver probabilidade no direito alegado.

    De fato, a partir do laudo e das imagens juntadas produzidas SDU (id: 88628410), órgão municipal de fiscalização da postura dos edifícios urbanos, o qual realizou vistoria nos imóveis, é possível notar a irregularidade da construção da Ré e os transtornos provocados a autora.

    Isso, inegavelmente, demanda providências do Juízo, especialmente porque estamos no período chuvoso na região e é notório que isso agrava substancialmente a situação, inclusive, podendo causar problemas de saúde ao autor.

    Ademais, o artigo 1.300 do Código Civil de 2002 é categórico ao dizer que o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho, sendo que o Réu, neste feito, aparentemente violou esta regra básica de vizinhança.

    Por fim, evidencio ainda que, devido a aferição de abuso de direito, tem-se uma hipótese de tutela de evidência, o que dispensa a análise da urgência no caso.

    Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar intimação Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste sua construção de forma a escoar adequadamente as águas pluviais sem violar o direito da autora, isso sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) limitada a 30 (trinta) dias, a qual se reverterá em favor da autora.

    Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

    Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

    CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

    Intime-se, pessoalmente a Ré, por oficial de justiça, para cumprir a liminar.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Cumpra-se como medida urgência.

    Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 15/03/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2023 11:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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