06/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2025 01:55

Decorrido prazo de FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:55

Decorrido prazo de CIDRONIO E BENTES CONSULTORIA DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:41

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PROCESSO Nº: 0855091-79.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 Nome: CLAUDIA REGINA NERY DE MENEZES Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2233, Ap. 307, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 REQUERIDO: Nome: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE Endereço: Avenida Primeira Avenida, S / N, Quadra 1B, Lote 16/17/18, Sl 4, Cond.

Emp.

Village, Cidade Vera Cruz, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74934-600 Nome: CIDRONIO E BENTES CONSULTORIA DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA Endereço: DA PROVIDENCIA, 15, ESTRADA DA DA PROVIDENCIA N 44 - TERREO, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-670 DECISÃO Trata-se de ação de devolução de quantias pagas ajuizada por JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES e CLÁUDIA REGINA NERY DE MENEZES em desfavor de FGR URBANISMO BELÉM S/A - SPE e CIDRÔNIO E BENTES CONSULTORIA DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, todos qualificados nos autos.

As requeridas, em sede de contestação (Id 130651906 - Pág. 1), suscitaram preliminar de incompetência relativa, sob o fundamento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, especificamente a Cláusula Décima Sétima, elegendo o foro da Comarca de Marituba/PA para dirimir eventuais litígios decorrentes do pacto.

Após intimada, os autos apresentaram réplica (Id 135357225 - Pág. 1) refutando os argumentos de defesa, e reiterando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o necessário a relatar.

Decido.

No caso sob análise, a cláusula de eleição de foro está expressamente prevista na Cláusula Décima Sétima do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Id 69390381 - Pág. 1) celebrado entre os autores e a empresa requerida FGR URBANISMO BELÉM S/A - SPE, constando que será competente o foro da Comarca de Marituba/PA, local da situação do imóvel objeto do contrato, para dirimir qualquer controvérsia dele decorrente.

Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” § 1º: A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.” Embora a presente demanda esteja fundada em relação de consumo, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cláusula de eleição de foro não deve ser automaticamente afastada nos contratos firmados entre pessoa física e pessoa jurídica, mesmo sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, salvo comprovação concreta de hipossuficiência do consumidor ou de que a cláusula dificulta o acesso à justiça, o que, no presente caso, não restou demonstrado.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA .

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01 .2015.

Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015 .

Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017.

Julgamento: CPC/1973 . 2.

O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3.

A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade . 4.

Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5 .

O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6.

Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7 .

A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8.

Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (STJ - REsp: 1675012 SP 2017/0076861-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017). (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS .

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

PRECEDENTES .

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INOBSERVÂNCIA .

SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente . 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Não há falar em violação dos arts . 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte.

Precedentes .5.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n.os 5 e 7, ambas do STJ.6 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2443321 BA 2023/0301370-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). (Grifei).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N . 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" (AgInt no REsp n . 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Súmula n . 83/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2292169 SP 2023/0038656-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). (Grifei).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO .

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

PRECEDENTES.

PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte.

Precedentes. 3 .

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1836682 PR 2021/0038822-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (Grifei).

Como se vê, o entendimento pacificado da jurisprudência superior é no sentido de que a simples alegação de que se trata de relação de consumo não é suficiente para afastar a cláusula de eleição de foro.

No caso concreto, a cláusula de eleição foi pactuada por instrumento escrito, subscrito pelas partes, e não se verifica nos autos qualquer elemento probatório de que sua observância causaria prejuízo substancial ao acesso à justiça por parte dos autores, não sendo possível, portanto, presumir a hipossuficiência nem a abusividade da cláusula, sobretudo porque se trata de consumidores com representação técnica adequada e sem demonstração de vulnerabilidade especial para a matéria.

Destarte, acolho a preliminar de incompetência relativa, com fundamento nos artigos 63 do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Marituba/PA, foro contratualmente eleito pelas partes.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos à Comarca competente, com as cautelas de praxe.

Adotem-se as providências necessárias.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05
31/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:45

Declarada incompetência
17/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:54

Publicado Notificação em 11/12/2024.
20/12/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Ficam as partes autoras intimadas a se manifestarem acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,9 de dezembro de 2024 IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
09/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:15

Juntada de identificação de ar
17/10/2024 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 12:43

Juntada de Carta
27/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:50

Conclusos para decisão
18/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
14/12/2023 06:28

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:28

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA NERY DE MENEZES em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 04:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:40

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:35

Juntada de Petição de diligência
09/07/2023 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 12:28

Expedição de Mandado.
01/06/2023 12:25

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/05/2023.
28/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 08:17

Conclusos para decisão
04/05/2023 08:17

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
02/04/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:32

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA NERY DE MENEZES em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA NERY DE MENEZES em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.
23/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Belém, 21 de março de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
21/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 02:54

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 14 de março de 2023 FABIANA GOUVEIA RIBEIRO 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
14/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 09:09

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:56

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
08/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 03:46

Decorrido prazo de CIDRONIO E BENTES CONSULTORIA DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
13/10/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
30/09/2022 14:57

Juntada de relatório de custas
29/09/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 06:20

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA NERY DE MENEZES em 23/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:20

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO SOUZA DE MENEZES em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 01:05

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:39

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0898568-55.2022.8.14.0301

Elzilene dos Santos e Santos

Advogado: Adelvan Oliverio Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0337303-22.2016.8.14.0301

Banco do Brasil SA

F &Amp; V Representacoes de Revistas e Jorna...

Advogado: Italo Scaramussa Luz

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0802979-73.2023.8.14.0051

Maria Genilda Pantoja

Advogado: Jurema Ligia Rocha Machado

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0802979-73.2023.8.14.0051

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Maria Genilda Pantoja

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:52

Exibir Processo

Processo nº 0001284-43.2015.8.14.0037

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

A J W P Diniz ME

Advogado: Lia Fernanda Guimaraes Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2015 13:20

Exibir Processo