22/03/2024 12:23

Baixa Definitiva
22/03/2024 00:27

Decorrido prazo de S A S DOS REIS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:27

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS SIMOES DOS REIS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:04

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802837-45.2018.8.14.0051 APELANTES: S A S DOS REIS – ME, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS, e CARLOS SIMÕES DOS REIS APELADA: BANCO DA AMAZÔNIA SA [BASA DIREÇÃO GERAL] RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 7368 – DB . 2024 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.

DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL.

RECURSO DESERTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

ART. 932, III, DO CPC/2015.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto.

Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2.Não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento.

DECISÃO MONOCRÁTIC A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por S A S DOS REIS – ME, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS, E CARLOS SIMÕES DOS REIS, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém-Pa., nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA movida em face do BANCO DA AMAZÔNIA SA [BASA DIREÇÃO GERAL].

Em suas razões de Id.15924472, os recorrentes requereram, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que, o patrimônio da parte executada/embargante, é incomparável ao do exequente/embargado, sendo visível que o critério da hipossuficiência pressupõe a disparidade patrimonial entre as partes, e ainda a carência de meios da parte consumidora.

Em despacho, sob o Id.16632376, determinei a intimação dos recorrentes a fim de que comprovassem documentalmente, a impossibilidade de arcarem com o preparo recursal, acostando, assim: cópia de declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possuem renda suficiente para declarar, contracheque atualizado, extratos de contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não teriam acostado aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse.

No mesmo despacho, restou consignado, que o não atendimento no prazo ora estabelecido, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual postulada, oportunizando, entretanto, o recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Consta da certidão de Id. 17828543, a informação de que, decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação dos agravantes.

Relatado, examino e, ao final, DECIDO.

Ab initio, antecipo que o presente recurso de Apelação não merece ser conhecido.

Da análise dos autos, colhe-se que os recorrentes postularam pelo benefício da gratuidade processual, e tendo sido solicitada a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, mantiveram-se inertes.

Assim, pelo não atendimento da determinação judicial, restou indeferida a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando aos recorrentes o recolhimento das custas processuais em dobro, sob pena de deserção; no entanto, mantiveram-se silentes, não preparando o recurso.

Desse modo, consoante dispõem o art. 99, § 7º; o art. 101, § 2º, e o art. 1.007, caput, todos do CPC, o recurso é considerado deserto, e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade.

A respeito, é a jurisprudência: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA.

PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1.

O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2.

Recurso não conhecido à unanimidade.” (4621850, 4621850, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

ARTIGO 99, § 7º E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. 1.

Concedido à agravante o prazo de cinco dias, a fim de que procedesse o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso do AGRAVO INTERNO, nos termos do caput do artigo 1.007, do CPC. 2.

AGRAVO INTERNO não conhecido nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, por ser deserto.

DECISÃO UNÂNIME.’’ (2020.02103453-34, 214.590, Rel.

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-09-29, publicado em 2020-09-29).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES.

AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.

RECURSO DESERTO.

SÚMULA 115/STJ.

INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de Apelação por se encontrar deserto.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
27/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de S A S DOS REIS - CNPJ: 13.***.***/0001-66 (APELANTE)
27/02/2024 08:13

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 08:59

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:23

Decorrido prazo de S A S DOS REIS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:23

Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:23

Decorrido prazo de CARLOS SIMOES DOS REIS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 09:23

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:15

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SANTARÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802837-45.2018.8.14.0051 APELANTE: S A S DOS REIS, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS E CARLOS SIMÕES DOS REIS APELADO(A): BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DESPACHO Nas razões de Id. 17253141, a apelante, S A S DOS REIS, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC.

In casu, por se tratar de pessoa jurídica, cuja alegação de insuficiência não pode ser presumida (§ 3°, art. 99 do CPC/2015), deve ser demonstrada a incapacidade econômica.

Desse modo, considerando que os documentos apresentados pela apelante não revelam de forma cabal e inequívoca a incapacidade atual de arcar com as despesas do preparo recursal e que não basta a simples declaração de pobreza; intime-se a apelante, a fim de que acoste aos presentes autos: o faturamento da empresa, o balanço patrimonial, a declaração de imposto de renda pessoa jurídica e comprovação de despesas habituais.

Outrossim, intimem-se os recorrentes, SOLANGE APARECIDA SILVEIRA DOS REIS E CARLOS SIMÕES DOS REIS, a fim de que comprovem, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse.

Ressalte-se, assim, que o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condicionou o deferimento da gratuidade de justiça aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, in verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Alternativamente, pelo não atendimento da determinação judicial, fica desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando aos recorrentes, o recolhimento das custas processuais em dobro, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção.

Para tanto, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem-me os autos, tudo devidamente certificado.

Belém (PA), data registrada no sistema.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
11/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:43

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:42

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 13:30

Recebidos os autos
01/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000309-39.2001.8.14.0028

Lider Servicos LTDA

Schahin Engenharia S.A. - em Recuperacao...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2001 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800033-96.2023.8.14.0094

Maria Aparecida dos Reis Barbosa

Thaissa Monique Braz Dutra

Advogado: Wender Pedro Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0002558-26.2002.8.14.0028

Schahin Engenharia e Comercio LTDA

Lider Servicos LTDA

Advogado: Roberto Ferreira Calais Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/11/2002 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0002558-26.2002.8.14.0028

Protocolo - 20021002204

Lider Servicos LTDA

Advogado: Maurilio Ferreira dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0003007-42.2019.8.14.0107

Adelina Jose Bandeira

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Thayna Jamylly da Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2019 15:19

Exibir Processo