09/07/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:20

Desentranhado o documento
09/07/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 07:09

Conclusos para despacho
26/03/2024 07:09

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 23:05

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 05:54

Decorrido prazo de JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:38

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:24

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 09:17

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 01:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 01:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Sentença: Tratam os autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA C.C.

COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por BANCO BRADESCO S/A contra JORGE ANTONIO NOGUEIRA BARROS, em função do inadimplemento em razão de “Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País" no período de 03/06/2019 à 25/06/2019.

A tutela foi indeferida.

Citado, o requerido contestou o pedido, impugnando o valor atribuído à causa, refutando a dívida, no sentido de que não teria sido subsidiado na forma do contrato e, ademais, que teria entregue os equipamentos referentes ao serviço, no Posto do Bradesco ao Sr.

Renan.

A testemunha arrolado pelo autor, o Sr Renan, foi ouvida em audiência de instrução e os autos vieram para sentença.

Relatei no essencial.

Decido.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: Assiste razão em parte ao impugnante, conquanto, o valor da obrigação originária é de R$40.369,11 e não R$ 40.858,04, sendo o valor de R$ R$ 41.502,36 (quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta e seis centavos), apenas o do débito originário devidamente corrigido.

Então, fixo o valor da causa em R$40.369,11.

DO MÉRITO: No mérito vejo que apesar de o requerido afirmar que foi prejudicado em função da ausência de repasses pelo banco autor, daquilo que fazia jus e que prejudicou suas atividades, não fez prova do que alegou.

Além do que, do depoimento do preposto do banco autor, viu-se que o requerido foi notificado sobre o inadimplemento e da possibilidade de rescisão em função disso.

Disse a testemunha, que não lembrava quando ocorreu a notificação, mas quando foi transferido do posto de Baião em 2019, o requerido não era mais correspondente por inadimplência, em razão do não cumprimento do limite diário.

Afirmou também, a testemunha, que não houve rescisão formal e o motivo não sabia explicar.

Ademais, que houve notificação, porque o banco sempre a encaminha pelo inadimplemento e que com a rescisão deveria haver devolução de equipamentos utilizados, o que não lembra de ter ocorrido.

Além do que, encerrada a atividade deveriam ser devolvidos os equipamentos e encerrado o contrato.

Por fim, ressalvou que o débito não seria pelos equipamentos porque existiria um limite de operação e o valor a ser pago ao banco é o que recebeu o requerido dos clientes.

Que o requerido sabia do valor devido e que chegou a conversar com ele sobre o valor que teria que pagar e que este lhe afirmou não ter condições de fazê-lo.

DA RESCISÃO DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA: Ora, o requerido não conseguir comprovar nos autos quaisquer condições que o banco autor tenha descumprido e que tenha sido a causa de seu inadimplemento.

O banco autor, por sua vez, comprovou através do contrato, as condições a que se obrigou o requerido e que deixaram de ser cumpridas, até sua notificação.

Além do que, juntou o extrato sobre valores que deixaram de ser repassados, sobre o que não houve contrariedade do requerido, lembrando ainda, que o débito, não tem a ver com os equipamentos que deixaram de ser devolvidos.

Ou seja, a devolução dos equipamentos, por não haver comprovação de que ocorreu, coloca o requerido em situação de inadimplemento com mais esta obrigação.

Com isso, a procedência do pedido é medida impositiva.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para os seguintes efeitos: 1 - RESCINDIR o contrato havido entre as partes por inadimplemento do requerido. 2 - DETERMINAR a devolução pelo requerido, de todos os equipamentos e materiais publicitários que lhe foram cedidos em regime de comodato. 3 - CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 41.502,36 (quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta e seis centavos), a título de obrigações contratuais inadimplidas, devidamente corrigido pelo INPC e mais juros de 1% ao mês desde a propositura da ação. 4 - DEFERIR a tutela de urgência para determinar ao requerido a devolução dos aparelhos e materiais publicitários cedidos em regime de comodato, evitando deterioração dos produtos, perdas e uso indevido da marca, uma vez que os mesmos são de uso no dia-a-dia do sistema financeiro, dentre os quais, leitor de código de barras, leitor de cartão para clientes, antena, teclado, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertido em favor do banco autor em caso de inadimplemento. 5 - INDEFERIR a gratuidade processual ao requerido, haja vista que as circunstâncias processuais e atividade por ele desempenhada, afastam quaisquer arguições sobre sua hipossuficiência.

Assim, custas pelo requerido e, honorários, em 10% sobre o valor da causa atualizado, ao Advogado da parte adversa.

P.R.I e, com o trânsito, arquivem-se com a baixa processual.

DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE
09/11/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2023 11:18

Expedição de Mandado.
09/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/11/2023 08:51

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:09

Decorrido prazo de RENAN BRAGA em 10/05/2023 23:59.
01/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:55

Conclusos para julgamento
30/05/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/05/2023 09:30 Vara Única de Baião.
30/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2023 03:57

Decorrido prazo de JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 03:57

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:18

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório fica redesignada a audiência para o dia 30/05/2023 às 09h30.

Baião/PA, 08 de março de 2023.

FLÁVIO DA SILVA FILHO Auxiliar Judiciário
15/03/2023 11:40

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:19

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/05/2023 09:30 Vara Única de Baião.
08/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 02:09

Decorrido prazo de RENAN BRAGA em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 23:28

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 04:18

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:18

Decorrido prazo de JORGE MANUEL TAVARES FERREIRA MENDES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:18

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:18

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO NOGUEIRA BARROS em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 01:17

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 12:37

Expedição de Mandado.
13/12/2022 12:36

Juntada de mandado
13/12/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 22:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:55

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 02:59

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 05:36

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 20:47

Conclusos para despacho
07/07/2022 20:47

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 10:41

Juntada de Petição de contestação
17/05/2021 17:44

Juntada de Petição de certidão
17/05/2021 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 17:40

Juntada de Petição de certidão
17/05/2021 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 12:53

Expedição de Mandado.
13/04/2021 21:05

Expedição de Mandado.
23/02/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:53

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:52

Cancelada a movimentação processual
10/02/2021 08:21

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 12:36

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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