TJPA - 0800705-79.2023.8.14.0070

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA FERREIRA ALVES

CPF *48.***.*51-91

Advogados

EVANIA DE FATIMA GOES DE VILHENA LIMA

OAB: 26726/PA

CPF *63.***.*63-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2024 16:59

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2024 08:02

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:48

    Transitado em Julgado em 15/05/2024

  • 06/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 12:50

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2024 12:19

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2024 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 11:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2023 21:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2023 02:40

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/04/2023 23:59.

  • 08/04/2023 02:40

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 12:43

    Juntada de boleto

  • 21/03/2023 12:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/03/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 09:17

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 09:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0800705-79.2023.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: A.

    D.

    C.

    N.

    H.

    L.

    REQUERIDO: D.

    F.

    A.

    Endereço: TV QUARTA, 521, ENTRE MENDES, SAO JOAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc.

    Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima identificadas, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré.

    Reclama o requerente o pagamento da quantia aposta na planilha do débito, acrescida de correção monetária e encargos contratuais.

    Ao pedido juntou os documentos, entre os quais: uma via do Contrato assinado entre os ora litigantes, o instrumento de notificação em mora do devedor e o demonstrativo atualizado do débito.

    Com fulcro no art. 3º do DL nº 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DE GARANTIA, DESCRITO NA INICIAL, com a restrição de reserva de domínio para a parte Credora/Requerente.

    DADOS DO VEÍCULO: MARCA/MODELO: HONDA BIZ 110I, chassi n.º 9C2JC7000LR034669, ano de fabricação 2020 e modelo 2020, cor BRANCA, PLACA QVF6C37, RENAVAM 1238260583.

    Por ora, nomeio fiel depositário dos bens a parte autora, na pessoa de seus procuradores ou terceiro por ela apontado.

    DEIXO DE PROCEDER com a RESTRIÇÃO JUDICIAL (intransferibilidade/restrição de circulação), por meio eletrônico (RENAJUD), uma vez que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas para tal, reservando-me a sua apreciação para pedido futuro, mediante o recolhimento prévio.

    Cite-se a parte requerida para que, em querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ficando, desde já, ciente de que: 1) em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) poderá, no mesmo prazo de (05) cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, pagando, também, as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Deverá o(a) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (CRLV e DUT), sob pena de cominação de multa, exceto se ocorrer a purgação da mora.

    Cumprida a liminar, certifique-se e junte-se o que houver.

    Contestado ou não o pedido, exaurido o prazo legal, certifique-se e retornem conclusos.

    Na hipótese de ser certificada a não localização do bem, intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção; ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais e recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

    Servirá a presente por mandado de busca e apreensão, ficando, desde já, deferidos os benefícios do art. 212, §2°, do CPC e do §12 do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, bem como autorizado eventual arrombamento que se faça necessário diante das circunstâncias que lhe autorizam (CPC, art. 536, § 2º c/c art. 846 § 1º e 2º).

    Ademais, havendo resistência, seja efetuado mediante auxílio de força policial, em tudo observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal.

    Na oportunidade, o demandado deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º do DL 911/69.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

    NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021416174544500000082332287 1_Petição Inicial_43505.030.0.0 Petição 23021416174561400000082332288 2_1_Procuração_PROCURACAO_43505.030.0.0 Procuração 23021416174600200000082332305 2_1_Procuração_PROCURACAO_43505.030.0.0 Procuração 23021416182573900000082332289 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_43505.030.0.0 Substabelecimento 23021416174677100000082332290 3_Atos_Constitutivos_43505.030.0.0 Documento de Identificação 23021416174715100000082332291 4_1_Documento_RECEITA_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174755700000082332292 4_2_Documento_CONTRATO_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174787600000082332293 4_3_Documento_CONTRATO_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174834600000082332295 4_4_Documento_DETRAN_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174875100000082332296 4_5_Documento_NOTIFICAÇÃO_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174923900000082332297 4_6_Documento_PLANILHA_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416174959300000082332299 5_Guias de Custas_43505.030.0.0 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021416174992800000082332303 4_7_Documento__MEMORIA_CALCULO_PA_43505.030.0.0 Documento de Comprovação 23021416175032700000082332301 Certidão Certidão 23021512055198000000082386148 RelatorioDeConta 2023.00021832-84 Relatório 23021512055213200000082386151 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021512125035800000082387393

  • 10/03/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 15:58

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/02/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:05

    Juntada de Relatório

  • 15/02/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2023 16:18

    Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041776-37.2010.8.14.0301

Banco Bradesco SA

Fernando de Souza Gregorio

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2010 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800491-88.2023.8.14.0070

Nivia Ferreira Miranda

R Detogni Comercio de Eletronicos LTDA

Advogado: Luane de Melo Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800942-44.2022.8.14.0072

Delegacia de Policia Civil de Mediciland...

Douglas Aleriano Vidal

Advogado: Janderson Venturim Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/11/2022 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0838436-03.2020.8.14.0301

Maria Zeneide Machado de Almeida Gama

Igeprev

Advogado: Andrea dos Santos Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0838436-03.2020.8.14.0301

Maria Zeneide Machado de Almeida Gama

Igeprev

Advogado: Romulo Palheta Lemos Mota

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2020 15:54

Exibir Processo