19/12/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 09:49

Transitado em Julgado em 06/12/2024
18/12/2024 11:40

Juntada de Informações
13/12/2024 12:43

Juntada de Informações
13/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
24/11/2024 03:53

Decorrido prazo de EDSON PANTOJA PIRES em 18/11/2024 23:59.
26/09/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 03:58

Publicado Intimação em 12/09/2024.
13/09/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 60 dias O(A) Dr(a).

RODRIGO MENDES CRUZ , JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal n.º 0803179-97.2023.8.14.0401, movida pelo Ministério Público em face de EDSON PANTOJA PIRES, E, como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, expede-se o presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que tome ciência da sentença proferida nos autos, mediante acesso ao sistema PJE e cujo dispositivo segue transcrito: "julgo totalmente PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu EDSON PANTOJA PIRES, como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do CP, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006.".

Assim fica o(a) sentenciado(a) supramencionado(a) INTIMADO(A), da sentença com ciência de que findo o prazo editalício, começará a fluir o prazo recursal.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue ignorância, o presente edital será publicado, na forma da Lei.

Dado e passado neste Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém, aos 10 de setembro de 2024 .

Eu, ........................, RENATO LAGO VIEIRA da 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci, o digitei e de ordem assino.
10/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 01:09

Decorrido prazo de MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:59

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 08:12

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:12

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:55

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 12:31

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
13/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:48

Juntada de informação
17/03/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
12/03/2024 09:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:09

Juntada de Certidão
21/02/2024 08:47

Decorrido prazo de EDSON PANTOJA PIRES em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 23:37

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 11:20

Expedição de Carta precatória.
02/02/2024 11:17

Juntada de Carta precatória
02/02/2024 10:53

Expedição de Mandado.
02/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:26

Juntada de Ofício
18/01/2024 11:19

Expedição de Mandado.
18/01/2024 11:19

Expedição de Mandado.
11/11/2023 01:55

Decorrido prazo de MARILDA EUNICE CANTAL MACHADO DE MELLO em 10/11/2023 23:59.
17/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:35

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
02/06/2023 10:23

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
31/05/2023 14:55

Recebida a denúncia contra EDSON PANTOJA PIRES - CPF: *08.***.*38-53 (REU)
31/05/2023 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 17:15

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 12/04/2023 23:59.
18/05/2023 11:10

Juntada de Termo de Compromisso
27/04/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 05:05

Decorrido prazo de OUTEIRO - DELEGACIA DE POLÍCIA - 1ª RISP - 14ª AISP em 31/03/2023 23:59.
09/04/2023 05:05

Decorrido prazo de EDSON PANTOJA PIRES em 31/03/2023 23:59.
09/04/2023 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 21:05

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 21:03

Juntada de Petição de termo de ciência
16/03/2023 02:06

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:38

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:37

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/03/2023 12:22

Juntada de Petição de denúncia
15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0803179-97.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO /OFÍCIO Trata-se de Autos de Prisão em Flagrante onde se apura o delito do artigo 147, do CPB, em que é autuado EDSON PANTOJA PIRES , tendo como vítima DAVINETE RIBEIRO DA SILVA, por fato caracterizador de violência doméstica. É o que importa relatar.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que o fato narrado aconteceu na Passagem Nossa Senhora da Conceição, 251, bairro: São João do Outeiro, Icoaraci, Belém/PA.

Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso.

Conforme o provimento nº 06/2012-CJRMB – que dispõe sobre a definição da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1° - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

Em face do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CRIMINAIS DE ICOARACI QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

P.

R.

Intime-se e Cumpra-se.

Belém, 14 de março de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
14/03/2023 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:21

Declarada incompetência
05/03/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
23/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:35

Conclusos para decisão
23/02/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão
19/02/2023 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2023 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2023 21:35

Juntada de Informações
18/02/2023 15:19

Concedida a Liberdade provisória de EDSON PANTOJA PIRES - CPF: *08.***.*38-53 (FLAGRANTEADO).
18/02/2023 14:14

Juntada de Ofício
18/02/2023 12:46

Juntada de Decisão
18/02/2023 08:23

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
18/02/2023 04:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 04:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 04:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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