15/09/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:59

Transitado em Julgado em 14/07/2023
24/08/2023 08:49

Audiência Una cancelada para 02/10/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/07/2023 09:05

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR GONCALVES DA COSTA em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:25

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR GONCALVES DA COSTA em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 04:17

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817606-11.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CARLOS EDGAR GONCALVES DA COSTA Endereço: Rua Bianca, Lote 1, Quadra 11, Pratinha II, BELéM - PA - CEP: 66816-203 RECLAMADO: Nome: FABIO SILVA DE ANDRADE Endereço: Rua Lauro Sodré, 529, Andar 2 (The B Burgers), Centro, TUCURUí - PA - CEP: 68458-010 Nome: ADALTON SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Lauro Sodré, 529, Andar 2 (The B Burgers), Centro, TUCURUí - PA - CEP: 68458-010 Nome: PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

Endereço: PADRE AGOSTINHO, 963, 3 ANDAR, MERCES, CURITIBA - PR - CEP: 80430-050 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Passo a decidir.

A regra inserta no artigo 4º da lei 9.099/95 é clara ao estabelecer os critério de fixação da competência territorial dos Juizados Especiais; a saber: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, evidenciado que o caso concreto não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, haja vista que nenhuma das partes residem em Belém, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, julgando extinto o presente feito nos moldes do art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput) Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Belém, 19/06/2023 ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito R.G.
20/06/2023 03:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 03:52

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 03:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:48

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2023 11:20

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 03:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
21/05/2023 16:20

Decorrido prazo de PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. em 18/04/2023 23:59.
21/05/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Segue a consulta dos endereços.

Observo que o autor não juntou o contrato de prestações de serviços, comprovante de residência e o recibo do valor despendido, o que deverá fazê-lo no prazo de 10 dias para a fixação da competência do Juízo para apreciar o feito.

Após, retornem ao Juízo.

Belém, 17 de maio de 2023.

Dra.

Ana Lynch
18/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 04:09

Conclusos para decisão
03/05/2023 04:07

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 23:34

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 23:33

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 06:55

Juntada de identificação de ar
27/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 16:29

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:29

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.
14/03/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 08:42

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817606-11.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CARLOS EDGAR GONCALVES DA COSTA RECLAMADO: Nome: FABIO SILVA DE ANDRADE Nome: ADALTON SILVA DE SOUZA Nome: PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Dispensado o relatório, decido: Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Destarte, a medida pleiteada tem caráter excepcional, e visa evitar prejuízo grave e irreparável quando os elementos apresentados nessa fase preliminar demonstrarem grandes chances de caber razão àquele que formula o pedido.

No caso em comento, em que pese o relato inicial, entendo que os fatos alegados dependem de melhores esclarecimentos, que só são possíveis com a devida instrução processual e o contraditório.

Desta forma, não vislumbro demonstrados os requisitos para concessão da medida pretendida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela.

Cite-se e intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

Belém, 9 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
10/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2023 11:44

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:44

Audiência Una designada para 02/10/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/03/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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