15/07/2023 04:29

Decorrido prazo de OZIEL CARVALHO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:24

Decorrido prazo de OZIEL CARVALHO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:46

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.
15/07/2023 03:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 15:16

Transitado em Julgado em 19/05/2023
21/05/2023 15:47

Decorrido prazo de OZIEL CARVALHO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
21/05/2023 15:47

Decorrido prazo de PIETRO RAVI FRANCO SANTOS em 17/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:58

Publicado Sentença em 26/04/2023.
28/04/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 13:19

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:56

Extinto o processo por desistência
18/04/2023 08:58

Conclusos para julgamento
18/04/2023 08:57

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 01:33

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av.

Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800158-93.2023.8.14.0052 CLASSE: [Concessão] PARTE REQUERENTE Nome: OZIEL CARVALHO DOS SANTOS Endereço: RM DA FAZENDA SABIA, 148, MD3446380, COMUNIDADE BOA ESPERANÇA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: P.

R.

F.

S.

Endereço: RM DA FAZENDA SABIA, 148, MD3446380, COMUNIDADE BOA ESPERANÇA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS BELEM Endereço: Avenida Nazaré, 79, andar 6, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por OZIEL CARVALHO DOS SANTOS, representado por P.

R.

F.

S., em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com vistas à percepção de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

A parte pleiteia benefício de natureza previdenciária, e não acidentária, afastando a possibilidade de conhecimento da causa pela Justiça Comum Estadual (art. 109, I, da CF – “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”).

Ademais o artigo 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019, que modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuiu a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária.

Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro.

Transcrevo: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) E, como é cediço, a distância da Comarca de São Domingos do Capim é menos de 70 Km de uma Vara Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juízo de São Domingos do Capim para análise do pedido e declino em favor do Juízo Federal.

Remetam-se os autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Castanhal, para processamento do feito.

P.I.C.

Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais.

Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA).

São Domingos do Capim, 2 de março de 2023.

ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular
13/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 09:59

Declarada incompetência
02/03/2023 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 17:49

Conclusos para decisão
02/03/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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