05/04/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2023 08:46

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 13:57

Juntada de Petição de apelação
16/03/2023 00:34

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0002963-42.2013.8.14.0201 AÇÃO DE COBRANÇA AUTOR: DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (ID83783831), em face da Sentença de ID77591474, a qual julgou procedente o pedido do autor e condenou a empresa ré a pagar, a título de seguro DPVAT, o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em suas razões, o embargante, em síntese, alega que a sentença foi contraditória no julgamento do mérito, uma vez que se aplicou o valor de seguro de legislação posterior à data do acidente.

Em contrarrazões (ID83890856), alega a autora que trata-se de embargo protelatório, além de considerar sem cabimento o presente embargo, vez que trata-se de matéria de natureza recursal por meio da apelação. É o que importa relatar.

DECIDO.

O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do artigo 1022 do NCPC.

Tal recurso destinado ao juízo de primeiro grau ou ao tribunal prolator da decisão tem a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições.

Portanto, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, e excepcionalmente, efeitos infringentes.

Para análise do mérito dos embargos, conforme art. 1022 incisos I a III, se faz necessário que o embargante demonstre e comprove as questões ou pontos de direito ou de fato obscuros (inconclusivos ou duvidosos), omissos (que deixou o juiz de enfrentar e julgar), contraditórios (seja em afirmações e negações incompatíveis na parte da fundamentação ou no dispositivo da decisão ou entre ambos).

Servem também os embargos para corrigir eventuais erros materiais (inexatidões materiais, objetivos ou erros de cálculo), ou seja, enganos ou equívocos evidentes e involuntários ou inconscientes, isto é, para corrigir mera discrepância entre aquilo que o juiz quis afirmar no julgado e o que por equivoco e erro involuntário, restou consignado outra coisa, no texto da decisão, seja quanto a nomes das partes, dados pessoais, prazos legais, erro de digitação, e outro erro, sem que sua correção haja alteração na essência ou no conteúdo do fundamento e da decisão já julgada, sem que afete a coisa julgada material, propriamente dita.

Sendo que em quaisquer das hipóteses acima previstas, jamais poderá o embargante utilizar a via dos embargos para obter do juiz a reanálise da matéria, ou ponto, ou questão de direito material já enfrentada e decidida, e nem para proferir nova decisão, ou seja, um re-julgamento da causa a fim de atender o interesse do embargante, pois nesse caso somente através da via recursal própria cabível e adequada pode buscar tal pretensão.

De acordo com a jurisprudência, os embargos de declaração não devem jamais servir à reavaliação e re-julgamento da questão ou ponto de fato ou direito já decidida, e nem para modificar o entendimento e posição firmada pelo juiz no fundamento de sua decisão, mas sim sua função é unicamente aprimorar, melhorar e suprir alguma falha na decisão, em que tenha se mostrado defeituosa, incompreensível, omissa, duvidosa ou contraditória em seu conteúdo ou contexto material.

Por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, é excepcional, ocorrendo apenas quando for imprescindível para o suprimento do vício.

Destarte, compulsando os autos, verifico que pretende o embargante, nos presentes embargos de declaração, é que seja rediscutida e re-julgada a matéria já decidida, com o fim exclusivo de alterar toda ou em parte a decisão de mérito, acerca da matéria já enfrentada e julgada, que este juiz já enfrentou e julgou os pontos e questões de fato e de direito suscitadas pelo embargante, não havendo qualquer omissão ou contradição ou erro material no julgado, não estando presentes os requisitos do art. 1022, I a III do CPC.

As razões apresentadas pela embargante não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Compulsando os autos, verifica-se que a alegada “contradição” na apreciação da preliminar de ilegitimidade, na verdade, pretende rediscutir o mérito da sentença e mudar o entendimento deste Juízo, sendo que, tal insatisfação quanto ao mérito do ato jurisdicional pode ser plenamente alegada, todavia, não por meio de embargos de declaração.

Sendo que o mesmo pode ser aplicado ao quantum fixado para ressarcimento.

As decisões atualíssimas dos Tribunais Superiores são mais que uníssonas neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS DO RECURSO.

ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

VEDAÇÃO DO ART. 48, LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0305225-06.2016.8.24.0039/50000, da COMARCA de Lages, Juizado Especial, em que é Embargante Vilmar Gomes de Oliveira e Embargada Leoiza Adriana Andriao Coelho: RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face do acórdão de pp.107 dos autos principais.

Alega o embargante haver omissão no julgado consistente na falta de análise dos argumentos do embargante relativos à apuração da culpa e ao pedido contraposto formulado.

Este é o relatório.

VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

No mérito, adianto, não merece provimento.

O acórdão de p.107 dos autos principais, que confirma a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, adotou como razão de decidir e fundamento jurídico a sentença atacada.

Ora, se as razões de decidir e o fundamento jurídico são aqueles que constam da sentença de primeiro grau não há omissão no acórdão.

O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 autoriza, em casos de manutenção da sentença, que a súmula do julgamento seja tida como acórdão.

Entendo que pretende a embargante rediscutir a matéria de mérito, já que aponta omissão em relação aos seus argumentos de defesa, que poderiam alterar o resultado do processo caso fossem acolhidos. É certo que a rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração é vedada, sendo farta a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS.

DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS PELA PARTE.

PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 635729 RG, RELATOR (A): MIN.

DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

Portanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa.(TJ-SC - ED: 03052250620168240039 Lages 0305225-06.2016.8.24.0039, Relator: Edison Zimmer, Data de Julgamento: 16/08/2018, Sexta Turma de Recursos - Lages).

Assim, não reconheço que tenha havido obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença prolatada por este Juízo.

Por essas razões expostas, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante diante da ausência de tipicidade e interesse recursal, por não indicação de omissão, contradição ou erro material.

Deixo de aplicar à causa a penalidade da litigância de má-fé, pleiteada pelo autor, uma vez que não identifico nos autos o dolo da deslealdade, em quaisquer das hipóteses do Artigo 80 do CPC.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
14/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2023 20:55

Conclusos para julgamento
01/03/2023 20:55

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 08:58

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 08:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:48

Decorrido prazo de DOMINGOS DA TRINDADE FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
16/12/2022 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:07

Publicado Sentença em 12/12/2022.
08/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 09:11

Conclusos para julgamento
10/05/2022 13:27

Processo migrado do sistema Libra
10/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00029634220138140201: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10441 foi removido. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT PARA COBERTURA DE
12/04/2022 12:29

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO EM ANDAMENTO NO GABINETE.
30/08/2019 10:00

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/07/2019 10:22

CONCLUSOS
21/06/2018 12:20

CONCLUSOS
25/08/2017 12:03

CONCLUSOS
08/09/2016 12:22

CONCLUSOS
14/06/2016 09:14

CONCLUSOS
07/06/2016 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA AO JUIZ AUXILIAR
03/06/2016 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/06/2016 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2016 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2016 13:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/05/2016 13:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/05/2016 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2016 13:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/05/2016 13:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/04/2016 09:33

Remessa
07/04/2016 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2016 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2016 12:11

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
01/04/2016 12:10

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
20/01/2016 15:19

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/12/2015 12:04

CONCLUSOS URGENTES
18/12/2015 09:02

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
17/12/2015 16:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2015 16:39

CERTIDAO - CERTIDAO
16/12/2015 11:52

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
15/12/2015 11:00

OUTROS
15/12/2015 08:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/12/2015 08:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2015 18:32

Remessa
14/12/2015 18:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2015 18:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2015 12:02

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
09/12/2015 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/12/2015 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2015 11:56

Mero expediente - Mero expediente
02/12/2015 11:55

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
02/12/2015 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VANESSA CHAVES BARRA (12527862), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
27/11/2015 12:40

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/09/2015 10:13

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/08/2015 11:20

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/08/2015 10:52

OUTROS
21/08/2015 10:51

OUTROS
21/08/2015 08:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/08/2015 08:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/08/2015 13:01

PRELIMINAR - PRELIMINAR
18/08/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2015 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2015 13:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2015 11:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/08/2015 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2015 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2015 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2015 08:18

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
19/06/2015 07:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/06/2015 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/06/2015 08:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/06/2015 12:04

PRELIMINAR - PRELIMINAR
15/06/2015 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2015 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2015 12:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/03/2015 13:12

CONCLUSOS
16/03/2015 13:10

CONCLUSOS
04/12/2014 11:25

CONCLUSOS URGENTES
04/12/2014 11:22

CONCLUSOS URGENTES
02/10/2014 08:37

CONCLUSOS URGENTES
30/09/2014 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/09/2014 13:50

OUTROS
26/09/2014 09:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO MIGUEL LARCHER DAS NEVES FELIX ALVES (54373), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODOLFO MEIRA ROESSING (4069229), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:33

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS (50433), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (4061926), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (4061367), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILIA DIAS ANDRADE (4067478), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA SILVA SANTOS (4099568), que representa a parte BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA SA (5526013) no processo 00029634220138140201.
26/09/2014 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2014 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2014 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2014 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2014 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2014 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2014 11:57

Remessa - REPLICA A CONTESTAÇÃO
24/09/2014 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/09/2014 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2014 11:10

Remessa
22/09/2014 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2014 11:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2014 10:23

Remessa
18/09/2014 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2014 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/09/2014 08:17

AGUARDANDO PRAZO
03/09/2014 11:36

AGUARDANDO PRAZO
02/09/2014 09:42

OUTROS
02/09/2014 09:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/09/2014 09:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/08/2014 18:30

Remessa - jl789610177br AR
28/08/2014 18:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2014 18:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2014 10:03

AGUARDANDO PRAZO
07/07/2014 09:36

OUTROS
07/07/2014 09:36

OUTROS
07/07/2014 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2014 09:22

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
03/07/2014 09:22

OUTROS
03/07/2014 09:22

OUTROS
03/07/2014 09:22

OUTROS
30/06/2014 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2014 09:27

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
30/06/2014 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2014 11:39

CONCLUSOS URGENTES
13/06/2014 10:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/06/2014 09:02

Remessa - DG475203285BR devolução de autos da secretaria da 1 camara cível isolaa
28/11/2013 12:10

A SECRETARIA
16/10/2013 13:50

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
08/10/2013 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2013 10:32

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/10/2013 08:05

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/10/2013 13:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2013 13:20

Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo
02/10/2013 11:13

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
01/10/2013 14:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/10/2013 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2013 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/09/2013 08:35

OUTROS
13/09/2013 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2013 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2013 13:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2013 13:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2013 10:45

Remessa
12/09/2013 10:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2013 10:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/09/2013 13:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/09/2013 13:02

Improcedência - Improcedência
06/09/2013 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2013 11:52

Remessa
06/06/2013 11:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2013 11:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/06/2013 08:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/06/2013 13:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/05/2013 09:11

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/05/2013 09:11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ANUZIA DIAS DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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