TJPA - 0001606-61.2012.8.14.0201
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 08:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/06/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0001606-61.2012.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação.
Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 13 de maio de 2025. -
13/05/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 08:54
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 11:27
Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 23/04/2025 23:59.
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23/04/2025 16:47
Juntada de Petição de apelação
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28/03/2025 00:40
Publicado Sentença em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - DISTRITO DE ICOARACI 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI SENTENÇA PROCESSO N. 0001606.61.2012.814.0201 MARIA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS e CARLOS DA CONCEIÇÃO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO.
O réu contestou.
Os autores apresentaram réplica.
Houve sentença reconhecendo a prescrição do direito dos autos.
Os autores opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados.
Os autores interpuseram apelação, que foi provida, com anulação da sentença originária e devolução dos autos para instrução probatória.
Em fase de produção de provas, houve acolhimento do pedido dos autores de produção de prova testemunhal.
Em audiência de instrução e julgamento, as partes e uma testemunha dos autores foram ouvidos.
Apenas os autores apresentaram razões finais escritas.
Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório.
DECIDO.
Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, que já foi enfrentada em sede recursal.
Não havendo mais preliminares/prejudiciais, passo ao mérito.
A presente ação visa ressarcimento de danos em decorrência de acidente de trânsito que culminou com a morte de Dayanne dos Santos Conceição, filha dos autores.
De fato, houve um acidente de trânsito envolvendo um ônibus e a bicicleta em que a filha dos autores estava.
Entretanto, pelo que consta nos autos, não há nenhuma prova do acidente.
Não há como se identificar o ônibus que ocasionou o acidente, nem a qual empresa ele pertencia.
Ninguém viu o acidente e a forma como ocorreu.
Não há nenhum boletim ou foto correspondente ao acidente.
A única testemunha ouvida nos autos, Reinaldo Gomes Aquino, não viu o acidente.
Ouviu um grito no momento do acidente e foi então participar do socorro da vítima.
A testemunha disse que colocaram a vítima no ônibus e o próprio motorista do ônibus a levou ao hospital.
A mesma testemunha alegou que o corpo da vítima estava caído na parte de trás do ônibus e que o ônibus tinha acabado de passar por uma lombada.
Não soube dizer se a vítima desequilibrou na bicicleta.
Em pesquisa ao sistema Libra, vejo que houve, na época, um inquérito policial para apurar o caso, tombado sob o número 0000670.79.2009.814.0201, que foi arquivado.
Não há informação de que tenha tido ação penal correspondente, o que por certo contribuiria com a colheita de provas e com a apuração de responsabilidades.
Assim, não há comprovação de que o motorista do ônibus tenha agido de forma imprudente ou negligente, ou que estivesse conduzindo em alta velocidade ou descumprindo alguma regra de trânsito.
Não há comprovação nem mesmo de que o ônibus fosse de propriedade da requerida.
Desta feita, diante das alegações postas, concluo que não há provas suficientes de que a requerida seja responsável pelo acidente.
Não havendo provas da responsabilidade, não há como imputar o pagamento de indenização correspondente.
Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos dos autores.
Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos dos autores.
Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual.
Condeno os autores a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais no que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Suspendo a exigibilidade da cobrança aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Icoaraci, 24 de março de 2025.
ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci -
26/03/2025 09:25
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 13:03
Julgado improcedente o pedido
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25/03/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 12:56
Desentranhado o documento
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25/03/2025 12:56
Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte o pedido
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25/03/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 08:22
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 08:21
Desentranhado o documento
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25/03/2025 08:21
Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido
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24/03/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2024 22:48
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 15:25
Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 09/05/2023 23:59.
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15/05/2023 11:48
Conclusos para julgamento
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15/05/2023 11:48
Expedição de Certidão.
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16/04/2023 04:29
Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
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16/04/2023 04:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
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12/04/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 12:33
Juntada de Petição de petição
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17/03/2023 00:18
Publicado Despacho em 17/03/2023.
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17/03/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
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16/03/2023 00:00
Intimação
Processo n 0001606-61.2012.814.0201 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO AUTORES 1- CARLOS DA CONCEIÇÃO 2- MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS Pais da vitima (falecida) no acidente DAYANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO RÉU: VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 09 dias do mês de MARÇO de 2023, às 10h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL ELETRONICO (VIDEO CONFERENCIA) PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VIDEO E AUDIO (PROGRAMA OFICIAL DE COMPUTADOR - TEAMS) presidida pelo MM.
Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, juiz titular da 1ª vara cível e empresarial distrital de Icoaraci, estando no ato: PRESENTE os autores acompanhados e assistidos de seu advogado DR.
CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES AUSENTE A RÉ VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e ausente seu representante legal e preposto,.
Ausente os seus advogados SERGIO LUIZ DE ANDRADE E MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA.
A requerida está assistida nos autos por novo advogado habilitado ID 63634207 - Pág. 12, conforme certificado no ID 81945400 o qual não compareceu embora intimado TESTEMUNHAS DOS AUTORES FELISBERTO DA SILVA CRUZ SANTOS REINALDO GOMES AQUINO TESTEMUNHAS DO RÉU A ré não arrolou testemunhas na contestação e nem no prazo da intimação do despacho saneador Aberta audiência o MM.
Juiz , o juiz consultando documentos dos autos, verificou que não se trata de cumprimento de sentença, visto que a sentença de mérito ID 63633605 que acolheu a prescrição foi reformada e anulada em sede de apelação cujo acordão qual transitou em julgado ID 63634206 e os autos retornaram para esta vara na fase de saneamento e instrução .
Em decisão – ID 82335317 que designou esta audiência para depoimento pessoal das partes e prova testemunhal por meio virtual de vídeo conferencia remota foi publicada no DJ e PJE em 06.12.2022 tendo decorrido o prazo de 15 dias para ciência dos advogados da ré, o sistema registrou ciência automática da decisão para a requerida, independente da ciência expressa, sendo válida a intimação da requerida e de seus advogados para este ato, conforme expediente 11265624.
Foi certificado em ID 87601074 que foi enviado por email aos advogados dos autores e advogados dos réus, o link para acesso a esta sala virtual de audiência e decorridos mais de 30 minutos de espera do horário designado para audiência nenhum representante da ré ou seus advogados habilitados.
Diante da ausência injustificada do advogado da ré e de seu representante legal , sem apresentar prova de justo impedimento até a hora de abertura da audiência aplico a regra do art. 362, ,§1º e §2º do CPC ficando dispensada a produção de provas requeridas pela parte ré , cujo advogado não compareceu ao ato A requerida não é revel por ter apresentado contestação em ID 63633603..
Não há impedimento para continuar a audiência para produção das provas pedidas pelo autor como depoimento pessoal do autor e das suas testemunhas (art. 362,§1º do CPC) Em seguida o MM.
Juiz passou a colher o depoimento pessoal dos autores e da testemunhas REINALDO GOMES AQUINO, que respondeu perguntas do juiz e do advogado do autor.
Em seguida o advogado dos autores desistiu do depoimento da testemunha FELISBERTO DA SILVA CRUZ SANTOS.
Encerrada audiência DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: DESPACHO: “ Encerrada a instrução ,Determino a secretaria que altere a classificação do processo para procedimento comum cível (fase de conhecimento).
Em seguida intime-se as partes primeiro o autor e em seguida o réu por seu advogado e defensora para no prazo sucessivo de 15 dias apresentarem alegações finais Nada mais havendo o MM.
Juiz encerrou o presente termo que por si próprio foi digitado e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo.
Junte-se cópia do termo aos autos físicos e ficará a gravação virtual da audiência disponível em gabinete para cópia dos advogados das partes.
Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA -
15/03/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 07:55
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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15/03/2023 07:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 12:20
Conclusos para despacho
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14/03/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
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13/03/2023 09:48
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/03/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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02/03/2023 09:37
Expedição de Certidão.
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06/02/2023 06:06
Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 03/02/2023 23:59.
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06/02/2023 06:06
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
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06/02/2023 06:06
Decorrido prazo de CARLOS DA CONCEICAO em 03/02/2023 23:59.
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12/12/2022 02:08
Publicado Decisão em 12/12/2022.
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08/12/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
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06/12/2022 13:21
Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/03/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
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06/12/2022 13:19
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/11/2022 19:45
Conclusos para decisão
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21/11/2022 19:45
Cancelada a movimentação processual
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18/11/2022 11:17
Expedição de Certidão.
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25/08/2022 14:21
Juntada de Petição de petição
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20/08/2022 03:58
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.
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20/08/2022 03:58
Decorrido prazo de CARLOS DA CONCEICAO em 18/08/2022 23:59.
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14/08/2022 03:38
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
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14/08/2022 03:38
Decorrido prazo de CARLOS DA CONCEICAO em 10/08/2022 23:59.
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14/08/2022 01:14
Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 12/08/2022 23:59.
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14/08/2022 01:14
Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
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14/08/2022 01:14
Decorrido prazo de CARLOS DA CONCEICAO em 12/08/2022 23:59.
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03/08/2022 02:39
Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
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03/08/2022 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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03/08/2022 02:28
Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
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03/08/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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01/08/2022 15:32
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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01/08/2022 15:30
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
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30/07/2022 02:13
Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
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30/07/2022 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
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27/07/2022 15:14
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 12:37
Expedição de Certidão.
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31/05/2022 13:29
Processo migrado do sistema Libra
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31/05/2022 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2022 13:28
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00016066120128140201: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9892 foi removido. - O asssunto 10437 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9892 para 10437. - Ação Coletiva:
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26/05/2022 10:28
OUTROS
-
26/05/2022 10:10
OUTROS
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12/04/2022 11:36
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
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11/04/2022 09:37
OUTROS
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11/04/2022 09:35
Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o
-
11/04/2022 09:35
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
11/04/2022 09:35
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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08/03/2022 08:52
AGUARDANDO PRAZO
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16/02/2022 13:45
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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16/02/2022 13:45
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
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16/02/2022 13:45
MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
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16/02/2022 13:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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10/02/2022 09:10
AGUARDANDO PRAZO
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08/02/2022 09:26
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : SERGIO SAAB
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08/02/2022 09:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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07/02/2022 11:20
REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
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07/02/2022 11:20
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
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07/02/2022 11:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/12/2021 11:02
AGUARDANDO PRAZO
-
10/12/2021 13:01
OUTROS
-
07/12/2021 10:05
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
18/11/2021 09:24
AGUARDANDO PRAZO
-
12/11/2021 12:53
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
12/11/2021 12:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/11/2021 11:28
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
12/11/2021 11:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/11/2021 12:13
CONCLUSOS
-
09/11/2021 10:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/11/2021 11:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/11/2021 11:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
28/10/2021 10:16
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4267-96
-
28/10/2021 10:16
Remessa
-
28/10/2021 10:16
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/10/2021 10:16
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
26/10/2021 13:12
VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO COM 171 LAUDAS OAB 17910 FONE 9 9616 1402
-
26/10/2021 11:14
AGUARDANDO PRAZO
-
20/10/2021 13:41
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
20/10/2021 12:55
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
20/10/2021 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/10/2021 10:27
Mero expediente - Mero expediente
-
19/10/2021 10:57
CONCLUSOS
-
18/10/2021 12:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/10/2021 12:33
OUTROS
-
15/10/2021 12:03
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
15/10/2021 12:03
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
15/10/2021 12:03
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/10/2021 10:23
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1000-09
-
13/10/2021 10:23
Remessa - BZ830692956BR
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13/10/2021 10:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/10/2021 10:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/09/2021 11:39
AGUARDANDO PRAZO
-
09/09/2021 10:55
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
09/09/2021 10:55
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2021 10:47
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
15/07/2021 12:31
OUTROS
-
12/07/2021 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/07/2021 10:08
AGUARDANDO PRAZO
-
05/07/2021 11:04
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/07/2021 10:12
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
28/06/2021 09:37
CONCLUSOS
-
25/06/2021 12:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2021 12:21
Mero expediente - Mero expediente
-
25/06/2021 12:00
CONCLUSOS
-
24/06/2021 09:34
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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24/06/2021 07:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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24/06/2021 07:57
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/05/2021 13:04
OUTROS
-
12/05/2021 08:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
12/05/2021 08:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
06/05/2021 09:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1497-89
-
06/05/2021 09:48
Remessa
-
06/05/2021 09:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/05/2021 09:48
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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28/04/2021 11:42
AGUARDANDO PRAZO
-
23/04/2021 12:43
OUTROS
-
23/04/2021 09:40
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
23/04/2021 09:28
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/04/2021 12:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/04/2021 12:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 09:50
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
22/04/2021 09:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/04/2021 09:12
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/07/2020 11:01
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
14/07/2020 09:33
A SECRETARIA
-
14/07/2020 09:23
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
10/07/2020 11:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/07/2020 11:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
08/07/2020 12:42
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
08/07/2020 10:30
OUTROS
-
08/07/2020 10:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/07/2020 10:24
CERTIDAO - CERTIDAO
-
20/03/2020 09:37
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
17/03/2020 09:57
A SECRETARIA
-
17/03/2020 08:54
A SECRETARIA
-
17/03/2020 08:39
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
17/03/2020 08:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/03/2020 08:35
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/03/2020 09:25
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/03/2020 09:25
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
13/03/2020 09:05
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
13/03/2020 08:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
12/03/2020 09:29
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
12/03/2020 08:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
11/03/2020 12:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/03/2020 12:10
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/03/2020 09:02
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/03/2020 09:02
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/03/2020 11:52
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2322-88
-
04/03/2020 11:52
Remessa
-
04/03/2020 11:52
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
04/03/2020 11:52
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/03/2020 11:31
VISTAS AO ADVOGADO - RETIRADO COM 159 LAUDAS OAB 17910 FONE 9 9616-1402
-
28/02/2020 10:35
AGUARDANDO PRAZO
-
20/02/2020 09:24
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/02/2020 09:24
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
06/02/2020 13:43
CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
-
06/02/2020 11:22
OUTROS
-
06/02/2020 11:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2020 11:08
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/02/2020 11:07
AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
04/02/2020 08:55
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
16/09/2019 12:08
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
16/09/2019 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/09/2019 09:17
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
04/09/2019 08:34
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
04/09/2019 08:26
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
03/09/2019 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/09/2019 13:31
Mero expediente - Mero expediente
-
29/07/2019 13:31
CONCLUSOS
-
02/05/2019 11:32
CONCLUSOS
-
02/05/2019 11:11
CONCLUSOS
-
10/12/2018 11:40
CONCLUSOS
-
30/11/2018 14:36
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016066120128140201: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156.
-
30/11/2018 14:36
CUMPRIMENTO INICIADO - Movimento de Mudança de Fase inserido automaticamente em virtude do Siga MEM-2018/42272
-
24/10/2018 13:10
CONCLUSOS
-
18/06/2018 13:46
CONCLUSOS
-
15/06/2018 11:37
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
15/06/2018 11:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/06/2018 11:07
CERTIDAO - CERTIDAO
-
29/05/2018 09:42
P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
-
24/05/2018 10:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/05/2018 10:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/05/2018 09:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6212-57
-
23/05/2018 09:20
Remessa
-
23/05/2018 09:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
23/05/2018 09:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/05/2018 09:11
AGUARDANDO PRAZO
-
10/05/2018 12:53
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
10/05/2018 12:45
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
08/05/2018 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/05/2018 10:56
Mero expediente - Mero expediente
-
25/01/2018 13:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
22/01/2018 14:58
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
18/12/2017 10:47
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA (8299190), que representa a parte VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (4177050) no processo 00016066120128140201.
-
18/12/2017 10:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
18/12/2017 10:46
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
13/12/2017 11:25
CONCLUSOS
-
07/12/2017 09:26
CONCLUSOS
-
06/12/2017 12:56
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9639-84
-
06/12/2017 12:56
Remessa
-
06/12/2017 12:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
06/12/2017 12:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/12/2017 08:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
05/12/2017 08:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/12/2017 08:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/11/2017 10:54
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5362-31
-
28/11/2017 10:54
Remessa
-
28/11/2017 10:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/11/2017 10:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/11/2017 10:36
AGUARDANDO PRAZO
-
23/11/2017 08:57
OUTROS
-
22/11/2017 11:44
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
22/11/2017 11:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/11/2017 11:38
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/11/2017 11:38
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
22/11/2017 09:59
OUTROS
-
20/11/2017 12:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
20/11/2017 11:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/11/2017 09:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/11/2017 09:57
Mero expediente - Mero expediente
-
23/08/2017 12:15
CONCLUSOS
-
23/08/2017 12:14
CONCLUSOS
-
16/03/2017 11:15
CONCLUSOS
-
14/03/2017 11:38
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
10/03/2017 11:48
OUTROS
-
10/03/2017 11:23
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/03/2017 11:23
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/03/2017 11:23
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
22/04/2015 14:45
Remessa
-
22/04/2015 14:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/04/2015 14:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
14/04/2014 08:58
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
10/04/2014 11:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/04/2014 11:08
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
10/04/2014 08:20
OUTROS
-
10/04/2014 08:19
OUTROS
-
10/04/2014 08:19
OUTROS
-
07/04/2014 12:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/04/2014 12:27
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/04/2014 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/04/2014 12:26
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/04/2014 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/04/2014 12:26
CERTIDAO - CERTIDAO
-
12/03/2014 14:58
AGUARDANDO PRAZO
-
11/03/2014 08:50
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/03/2014 11:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/03/2014 11:03
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
27/02/2014 09:09
CONCLUSOS URGENTES
-
25/02/2014 13:57
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
21/02/2014 15:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/02/2014 15:27
CERTIDAO - CERTIDAO
-
18/02/2014 15:19
OUTROS
-
18/02/2014 13:27
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
-
07/02/2014 12:56
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO POR SERGIO LUIZ DE ANDRADE COM 110 LAUDAS, FONE 3349-4595 8898-6321
-
07/02/2014 12:56
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO POR SERGIO LUIZ DE ANDRADE COM 110 LAUDAS, FONE 3349-4595 8898-6321
-
07/02/2014 12:52
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO POR SERGIO LUIZ DE ANDRADE COM 100 LAUDAS, FONE 3349-4595 8898-6321
-
06/02/2014 08:51
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO
-
04/02/2014 10:49
AGUARDAR TRANS. JULGADO
-
31/01/2014 12:35
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
31/01/2014 12:20
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
31/01/2014 12:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/01/2014 10:44
CONCLUSOS URGENTES
-
27/01/2014 10:44
CONCLUSOS URGENTES
-
27/01/2014 10:44
CONCLUSOS URGENTES
-
27/01/2014 10:43
CONCLUSOS URGENTES
-
24/01/2014 14:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
23/01/2014 12:06
OUTROS
-
23/01/2014 12:05
OUTROS
-
23/01/2014 12:05
OUTROS
-
23/01/2014 12:05
OUTROS
-
23/01/2014 12:04
OUTROS
-
23/01/2014 12:04
OUTROS
-
23/01/2014 12:03
OUTROS
-
23/01/2014 12:02
OUTROS
-
23/01/2014 12:02
OUTROS
-
23/01/2014 12:01
OUTROS
-
23/01/2014 12:01
OUTROS
-
23/01/2014 12:00
OUTROS
-
23/01/2014 12:00
OUTROS
-
23/01/2014 12:00
OUTROS
-
23/01/2014 11:59
OUTROS
-
23/01/2014 11:59
OUTROS
-
23/01/2014 11:58
OUTROS
-
23/01/2014 11:58
OUTROS
-
23/01/2014 11:58
OUTROS
-
23/01/2014 11:56
OUTROS
-
23/01/2014 10:48
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/01/2014 10:48
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/01/2014 13:08
OUTROS
-
21/01/2014 09:00
Remessa
-
21/01/2014 09:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/01/2014 09:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
09/01/2014 13:30
VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO RETIRADO COM 103 LAUDAS RETIRADOS PELO ADVOGADO CARLOS R N DAS NEVES,32275690 96161402.
-
08/01/2014 13:27
AGUARDANDO PRAZO
-
19/12/2013 11:09
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/12/2013 10:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/12/2013 10:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/12/2013 11:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
11/12/2013 08:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/12/2013 08:31
CERTIDAO - CERTIDAO
-
06/12/2013 08:35
OUTROS
-
05/12/2013 08:24
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/12/2013 08:24
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
05/12/2013 08:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
05/12/2013 08:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/12/2013 09:01
OUTROS
-
25/11/2013 12:19
Remessa
-
25/11/2013 12:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
25/11/2013 12:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/11/2013 13:36
Remessa
-
18/11/2013 13:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/11/2013 13:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/11/2013 11:08
VISTAS AO ADVOGADO - processo com 83 laudas retirados pelo advogado CARLO R N DAS NAVES OAB 017910.FONE 3227-5690 9616-1402.
-
08/11/2013 15:01
AGUARDAR TRANS. JULGADO
-
05/11/2013 13:25
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
05/11/2013 12:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
05/11/2013 12:56
Improcedência - Improcedência
-
22/11/2012 12:44
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
22/11/2012 12:44
CONCLUSOS URGENTES
-
02/10/2012 08:18
CONCLUSOS URGENTES
-
01/10/2012 08:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/10/2012 08:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
26/09/2012 11:43
CONCLUSOS URGENTES
-
20/09/2012 11:23
Remessa
-
20/09/2012 11:23
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/09/2012 11:23
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
20/09/2012 08:54
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES (6055500), que representa a parte MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (5731824) no processo 00016066120128140201.
-
20/09/2012 08:54
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO LUIZ DE ANDRADE (4067266), que representa a parte VIACAO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (4177050) no processo 00016066120128140201.
-
19/09/2012 13:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
19/09/2012 13:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
19/09/2012 13:12
Mero expediente - Mero expediente
-
19/09/2012 13:11
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
19/09/2012 08:41
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
27/08/2012 09:38
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
23/08/2012 09:08
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
23/08/2012 09:08
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/08/2012 14:41
Remessa - AR194079591JL
-
22/08/2012 14:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/08/2012 14:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
16/08/2012 08:33
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
09/08/2012 08:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/08/2012 08:36
CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
-
07/08/2012 13:10
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/08/2012 13:01
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
-
07/08/2012 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2012 13:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/08/2012 13:01
Mero expediente - Mero expediente
-
31/05/2012 12:16
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
31/05/2012 09:50
CONCLUSOS URGENTES
-
24/05/2012 08:24
CONCLUSOS URGENTES
-
21/05/2012 12:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
21/05/2012 12:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/05/2012 10:12
Remessa
-
11/05/2012 10:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/05/2012 10:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/05/2012 08:03
AGUARDANDO PRAZO
-
07/05/2012 13:14
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
07/05/2012 13:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
07/05/2012 11:14
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/05/2012 11:14
Mero expediente - Mero expediente
-
26/04/2012 11:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/04/2012 14:04
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
19/04/2012 13:10
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
19/04/2012 13:10
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DISTRITAL CIVEL DE ICOARACI, JUIZ RESPONDENDO: ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2012
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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