21/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:24

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 27/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:20

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 27/05/2025 23:59.
12/07/2025 07:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 27/05/2025 23:59.
12/07/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817242-39.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA Nome: MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA Endereço: Passagem Silva, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-470 REU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A, BANCO VOTORANTIM Nome: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Endereço: Avenida Bias Fortes, 954, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-013 Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DESPACHO-MANDADO Tomo como pontos controvertidos os apresentados na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu, os quais serão objeto da decisão, posto que a delimitação do tema a ser enfrentado e resolvido no julgamento de mérito estão apresentados nas respectivas peças.

Determino que as partes se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na produção de provas e acerca de eventual audiência de instrução e julgamento, justificando o requerimento.

Caso contrário, pedido sem fundamento sobre a utilidade do ato processual a ser realizado para deslinde do processo, será considerado ato protelatório, sendo a parte condenada por prática de ato atentatório a dignidade da justiça.

Caso a parte requeira prova testemunhal, no mesmo ato apresente o devido rol das testemunhas, devendo vir o feito concluso.

Ausente de manifestação da parte e/ou com manifestação pela desnecessidade de produção de qualquer tipo de prova, deve o processo vir concluso para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
19/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém
24/10/2024 10:48

em cooperação judiciária
24/10/2024 10:45

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 23/10/2024 10:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
22/10/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:11

Audiência Conciliação/Mediação designada para 23/10/2024 10:00 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.
20/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:18

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 03:12

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:33

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:31

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 06:07

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:25

Recebidos os autos.
17/04/2024 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação
17/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:48

Conclusos para decisão
17/04/2024 08:48

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:59

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:54

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 08:07

Juntada de identificação de ar
29/08/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 13/04/2023 23:59.
22/04/2023 20:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:45

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 04/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
27/03/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
22/03/2023 16:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2023 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 20:22

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 03:14

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0817242-39.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA REU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A, BANCO VOTORANTIM Nome: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Endereço: Avenida das Nações Unidas, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de ação movida por MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA DAMASCENO em desfavor de LOCAMERICA RENT A CAR S.A e BANCO VOTORANTIM S.A, em cujo bojo requer deferimento de tutela de urgência concernente à suspensão da cobrança por meio de ligação telefônica e exclusão de negativação de seus dados junto ao SERASA.

Em suma, relata a parte autora que, no dia 20/09/2021, compareceu junto com o sobrinho até a loja das rés para servir como testemunha na aquisição de um veículo, no entanto, sem o seu conhecimento, a autora constou no contrato como compradora, ao invés de apenas testemunha.

Em razão do vício do consentimento, requer a nulidade do contrato e, liminarmente, a suspensão da cobrança. É o relatório.

DECIDO. 1.

Ab initio, considerando a presunção de veracidade que advém da Declaração de Hipossuficiência e a ausência de elementos que, por ora, possam infirmá-la, DEFIRO ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

O art. 300 do CPC prevê que o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o §3º do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que a tutela não poderá ser concedida quando existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao Magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda.

Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente.

Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em sede de cognição sumária.

NO CASO SOB EXAME, a autora confirma que assinou o contrato para aquisição do veículo, no entanto, acreditava que o fazia na condição de mera testemunha, não de compradora.

A regra do ordenamento jurídico pátrio é o pacta sunt servanda, ou seja, a força obrigatória dos contratos.

Dito isso, para que o Juidicário adentre a seara privada dos contraentes e intervenha na relação jurídica contratual pactuada livremente por sujeitos capazes, especialmente em sede de juízo precário, faz-se necessário que esteja inequivocamente comprovados os fatos que sustentam o direito perseguido, ônus do qual não se desincumbiu o autor, prejudicando da tutela.

O art. 110 do CC dispõe que: “A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.” Portanto, a despeito da reserva mental da autora, deve subsistir o negócio, salvo se demonstrado o conhecimento da parte ré, o que não se vislumbra em sede de juízo sumário.

Inobstante a condição de idosa da autora, as provas constantes dos autos não são suficientes a evidenciar a probabilidade do direito, mormente considerando a relação de parentesco entre a autora e seu sobrinho.

Não fosse apenas isso, não consta nos autos prova da negativação dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, e tampouco prova mínima das cobranças excessivas e abusivas supostamente realizadas pela ré, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento da tutela.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, considerando a ausência de prova documento hábil a indicar a probabilidade do direito, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela. 3.

Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não havendo pedido expresso da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.

CITEM-SE os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC. 5.

Apresentada tempestivamente a contestação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais e, após, conclusos. 6.

Correndo in albis qualquer dos prazos assinalados acima, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cite-se.

Intime-se.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030818194608400000083676778 1- Petição inicial - Maria do Amparo Petição 23030818194625600000083679439 2 - Procuracao - Maria do Amparo Procuração 23030818194663700000083679440 3 - RG E CPF E COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARIA DO AMPARO LIMA DE ALMEIDA DAMASCENO Documento de Identificação 23030818194698300000083679441 4 - Boletim de ocorrência dona mocinha Documento de Comprovação 23030818194739200000083679444 5 - Comprovante de transferência - Entrada carro Documento de Comprovação 23030818194782100000083679445 6 - CONSULTA AO SNG - veículo Documento de Comprovação 23030818194813500000083679446 7 - Contrato de Prestação de serviços Documento de Comprovação 23030818194846200000083679447 8 - Portal de Serviços SENATRAN - veículo Documento de Comprovação 23030818194911800000083679448 9 - Consulta de comunicação de venda veículo Documento de Comprovação 23030818194942500000083679449 10 - Multa do veículo Documento de Comprovação 23030818194974100000083679451 11 - cnpj - LOCAMERICA Documento de Comprovação 23030818195015300000083679452 12 - cnpj - banco votorantim Documento de Comprovação 23030818195046800000083679453 13- Declaracao de hipossuficiencia - Maria do Amparo Documento de Comprovação 23030818195077500000083679454
10/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
08/03/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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