29/03/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 14:36

Transitado em Julgado em 27/03/2023
23/03/2023 11:58

Decorrido prazo de ARIANE SILVA DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:58

Decorrido prazo de MARIA NILCILENE DA SILVA DAMASCENO em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:06

Publicado Sentença em 15/03/2023.
15/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0808736-02.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO/VÍTIMA: MARIA NILCILENE DA SILVA DAMASCENO AUTORA DO FATO/VÍTIMA: ARIANE SILVA DO NASCIMENTO Advogada: Juliana Barbosa da Silva OAB/PA 32117 Advogada: Janaina do Socorro Barbosa Franco OAB/PA 34920 ART. 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 08/03/2023, às 09h30min, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO2, ambas por meio da videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A AUTORA DO FATO/VÍTIMA ARIANE COM SUAS ADVOGADAS.

AUSENTE A AUTORA DO FATO/VÍTIMA MARIA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da autora do fato/vítima Maria Nilcilene da Silva Damasceno, que não foi localizada (ID 75514133).

A Autora do fato/vítima presente, Sra.

Ariane Silva do Nascimento declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, a autora do fato/vítima presente, Sra.

Ariane, declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando expressamente ao direito de representação; a autora do fato/vítima Maria Nilcilene não foi localizada, configurando renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do Enunciado 117, do FONAJE.

Desse modo, considerando que o MP não tem condição de procedibilidade para seguir atuando no feito, requer que o Juízo declare extinta a punibilidade das autoras do fato/vítimas, pela decadência do direito de representação, com base nos Enunciados 113 e 117 do FONAJE e nos termos dos arts. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO lavrado pela suposta prática do crime de previsto no art. 129, do CPB.

A autora do fato/vítima Ariane declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito; e a autora do fato/vítima Maria Nilcilene não foi localizada, configurando em ambas as situações renúncia ao direito de representação, expressa e tácita, respectivamente, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Assim e considerando que, segundo o TCO, os fatos ocorreram no dia 04/03/2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado in albis.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA NILCILENE DA SILVA DAMASCENO e ARIANE SILVA DO NASCIMENTO, com fundamento nos Enunciados 113 e 117, do FONAJE e art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
13/03/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/03/2023 09:31

Audiência Preliminar realizada para 08/03/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
06/03/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
25/08/2022 06:22

Decorrido prazo de ARIANE SILVA DO NASCIMENTO em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
23/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
02/08/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA NILCILENE DA SILVA DAMASCENO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de ARIANE SILVA DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 03:26

Decorrido prazo de OS MESMOS em 22/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:27

Audiência Preliminar designada para 08/03/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/06/2022 00:23

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:12

Conclusos para despacho
25/05/2022 13:10

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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