03/07/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 08:20

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:32

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 00:02

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nayara Viana Ribeiro em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Pará, Helder Zaluth Barbalho, e à Francisco Monticeli Valias Neto, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Analisando os autos constatei que a impetrante requereu a desistência da ação (ID 18383165).

Acerca da matéria, eis a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367 (Tema 530 de Repercussão Geral): “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
30/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 22:28

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:37

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 13:02

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Despacho Registre-se que desde a edição da Lei Estadual nº 8.583/2017, aplica-se ao Agravo Interno o disposto no art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015 (Lei de Custas), in verbis: Art. 33.

No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. (...) § 10.

Aplicam-se ao Agravo Interno e ao Recurso em sentido estrito as disposições contidas no presente artigo, excetuando a cobrança do ato previsto no inciso II do §1º para a interposição do Agravo Interno. (Incluído pela Lei n°. 8.583/2017) Assim, considerando a ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, intime-se a agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). À Secretaria para as providências cabíveis.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
08/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 15:59

Conclusos ao relator
19/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/08/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 14:40

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:40

Expedição de Mandado.
30/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2022 09:13

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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