13/08/2025 03:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
22/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected].

PROCESSO: 0834407-36.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Samaritana, 220, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-060 RECLAMADO: Nome: AMERICANAS S.A.

Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 940, SETOR B2W, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. 1- Intime-se a executada para que informe e comprove a este juízo, em até 15 dias úteis, sob pena de retomada da execução, se o plano de recuperação ainda se encontra vigente, se foi convolado em falência ou se foi extinto. 2- Caso a recuperação judicial esteja vigente ou tenha sido convolada em falência, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente.

Após, o exequente deve ser intimado para comparecer em juízo, em até 30 dias úteis, sob pena de abandono da causa, quando lhe será entregue a certidão expedida e explicado sobre a necessidade de habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial ou falência da executada. 3- Caso a executada se mantenha silente ou sua recuperação judicial tenha findado, a secretaria deve intimá-la para proceder, no prazo legal, ao cumprimento da sentença, sob pena de adoção dos atos executórios cabíveis. 4- Após, conclusos. 5- Intimem-se as partes. 6- Cumpra-se com urgência e, se necessário, em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão.

Servirá a cópia digitalizada desta decisão como MANDADO, nos termos consignados no Provimento nº 003/2009/CJRMB-TJE/PA, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009, do mesmo Órgão correcional.

Belém, 3 de julho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
16/07/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:11

Decorrido prazo de MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
03/07/2025 13:02

Indeferido o pedido de MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*21-49 (REQUERENTE)
14/05/2025 11:21

Juntada de Petição de
08/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:03

Processo Reativado
08/04/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Baixa Definitiva
08/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:24

Juntada de identificação de ar
18/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:59

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:59

Juntada de Petição de certidão
02/07/2024 17:58

Processo Desarquivado
26/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
04/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:53

Processo Desarquivado
27/05/2024 01:44

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 09:34

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:50

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão
03/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:00

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 00:30

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 09:31

Expedição de Mandado.
19/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0834407-36.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: MARAVALHO BELO, 113, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-240 RECLAMADO: Nome: AMERICANAS S.A.

Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 940, SETOR B2W, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende o ressarcimento da quantia de R$ 700,00, bem como indenização por danos morais, em razão de ter adquirido ter adquirido um computador, no valor de R$ 1.899,00, no dia 22/01/2022 na loja física da reclamada.

Afirma que pagou a quantia de R$ 700,00 no débito e que o restante seria pago no crédito, contudo, o chip do seu cartão estava com problema e emitiu um cartão virtual para concluir a compra.

Aduz que acabou finalizando a compra no valor integral no cartão virtual e solicitou o estorno do valor pago no débito, contudo, afirma que o estorno não foi realizado.

Diante disso requer o ressarcimento de R$ 700,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Tratando-se claramente de relação de consumo, o caso em tela deve ser analisado sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e, considerando que os fatos narrados são plausíveis, bem como diante da necessidade de equilibrar a posição das partes, nesta oportunidade, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Em que pese a ausência de juntada da nota fiscal do aparelho, há outros documentos capazes de demonstrar a verossimilhança nas alegações da autora: 1. comprovante do id 55999009 e Protocolo de confirmação de solicitação de cancelamento de venda (id 86948794).

Quanto a este último documento, a reclamada se manifestou (id 88710118), afirmando que o estorno da compra foi realizado e que a efetivação do estorno dependeria do banco emissor.

A fim de verificar a efetivação do estorno, os autos foram baixados em diligência para a juntada dos extratos da conta bancária da autora.

Diligência que foi cumprida no id (108124451).

Entendo que, em que pese a alegação da reclamada de efetivação da solicitação do estorno, delegando ao banco emissor do cartão de crédito a responsabilidade para efetivar o estorno, o que ficou demonstrado nos autos é que não houve a confirmação do estorno da compra.

A fim de evidenciar tal situação, os autos foram baixados em diligência, tendo a mesma sido confirmada.

Trata-se de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, a rigor dos art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, aos prestadores de serviços, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária e, havendo falha na prestação de serviço, responderá toda a cadeia de fornecedores.

No caso dos autos, é evidente a falha na prestação dos serviços uma vez que, havendo a solicitação do estorno da quantia de R$ 700,00 perante à reclamada, incumbiria a esta a comprovação da efetivação do estorno, ônus este que não se desincumbiu.

Assim, a restituição da quantia paga e não estornada é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a autora sofreu com o descaso da reclamada na solução do problema apresentado, levando a autora a recorrer ao Judiciário para resolver um problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pela reclamada.

Tal situação configura desrespeito para com o consumidor, efetivamente capaz de causar raiva, indignação, revolta, ultrapassando o mero aborrecimento.

Implicando, ainda, na perda do tempo útil do consumidor para resolver o problema.

Quanto ao valor da indenização, entendo que deve ser fixado um montante de forma equitativa e moderada, observando-se a gravidade do fato, a situação sócio-econômica das partes e as circunstâncias do caso, servindo de compensação ao consumidor, mas também de desestímulo ao ofensor.

Levando-se em conta tais situações, entendo por justa a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO em desfavor de AMERICANAS S.A para o fim de CONDENAR a reclamada a ressarcir a autora a quantia de R$ 700,00, acrescido de correção monetária a contar o desembolso (22/01/2022) e juros de 1% ao mês a contar da citação (02/05/2022) e CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão e juros de 1% ao mês a contar da citação (02/05/2022).

Isento de custas e honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Havendo recurso inominado tempestivo e preparado, intime-se o recorrido para as contrarrazões.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já autorizado o levantamento do valor.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda a Secretaria com as alterações na classe processual e intime-se o executado ao cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias.

Transitada em julgado a decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Belém, data do sistema.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
16/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 08:34

Conclusos para julgamento
01/02/2024 08:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:11

Cancelada a movimentação processual
25/03/2023 03:19

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A. em 24/03/2023 23:59.
13/03/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0834407-36.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: MICHELLE CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: AMERICANAS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos da deliberação em audiência ID 86587547 e a apresentação tempestiva de documentos pela reclamante no ID 86948794; INTIMO A RECLAMADA para manifestar-se acerca dos documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação os autos seguirão conclusos para julgamento.

Belém, 9 de março de 2023 ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA - Analista Judiciário
09/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 13:10

Audiência Una realizada para 13/02/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/02/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 23:53

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 13:36

Expedição de Mandado.
30/03/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 11:22

Audiência Una designada para 13/02/2023 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/03/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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