27/02/2025 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
27/02/2025 00:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de PATRICK ROBERTO GUERREIRO DA FONSECA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810067-91.2023.8.14.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: RAPHAEL NEVES COSTA - OAB SP225061-A APELADO: PATRICK ROBERTO GUERREIRO DA FONSECA RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMENTA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo apelante em desfavor de PATRICK ROBERTO GUERREIRO DA FONSECA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais a apelante aduz, que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do recorrente não ter cumprido a diligência do qual fora intimado, restando inerte quanto ao prosseguimento do feito.

Sustenta, contudo, que não houve escusa por parte do apelante ao cumprimento de atos e diligências, tampouco, desinteresse no prosseguimento do feito.

Assim, pugna pela reforma da sentença vergastada.

Contrarrazões não apresentadas.

Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste, E.

TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; I.

DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preparo recursal recolhido.

II.

DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

III.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se em avaliar se correta a decisão do Juízo de primeiro grau que decretou extinto o feito, sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Em análise aos autos, verifica-se que a sentença julgou o feito extinto, em razão à inercia do apelante, que deixou de se manifestar acerca do despacho de de ID nº 22027942, referente ao recolhimento de custas efetuar o pagamento das custas relativas a pesquisa via Infojud, a fim de localizar o endereço atual do Réu.

Ocorre que, após transcorrido o prazo para a manifestação, e antes de prolatada a sentença, o apelante se manifestou nos autos juntando o comprovante de recolhimento das custas devidas, conforme pode ser observado em ID nº 22027945.

Diante disso, não há o que se falar em abandono da causa, uma vez que restou comprovado que o apelante cumpriu com a determinação judicial, demonstrando interesse no prosseguimento do feito.

Além disso, verifica-se que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito, conforme preconiza o §1º, do art. 485 do CPC.

A extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte não promova os atos e/ou diligências que lhe competia e abandone o feito por um prazo superior a 30 (trinta) dias, sendo exigida a prévia e indispensável intimação pessoalmente, com a advertência de que o não cumprimento acarretará a extinção do feito.

Entretanto, verifico que a intimação em questão foi realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico para o advogado da parte Apelante, quando na verdade deveria ser pessoal, conforme prevê o Art. 485, § 1° do CPC.

Diante da ausência de intimação pessoal do apelante na oportunidade em que o Juízo singular o instou a dar prosseguimento ao feito, a sentença deve ser anulada.

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal tem decidido.

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DE PROCESSO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, ...Ver ementa completa previsto no inc.

III do art. 485 do diploma processual civil. 2.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono pressupõe a existência de elemento subjetivo, qual seja, a vontade do autor de deliberadamente abandonar a causa 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-PA - AC: 00004708420118140097, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2021) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a intimação pessoal da instituição financeira é indispensável para dar impulso ao feito, a extinção da ação se mostra equivocada e prematura.

Diante a tais considerações e restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria, imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para o regular processamento do feito.

IV- DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a decisão singular objurgada, pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
03/02/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:50

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
23/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:04

Recebidos os autos
12/09/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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