11/08/2022 11:41

Arquivado Definitivamente
07/08/2022 03:41

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE TOME ACU em 03/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 11:30

Expedição de Mandado.
03/09/2021 11:18

Transitado em Julgado em 27/08/2021
03/09/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 00:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 23:26

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0800069-17.2021.8.14.0060 AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO proposta por SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ, já qualificada na exordial, para requerer a expedição de Registro de Óbito Extemporâneo de JOSÉ RIBAMAR SENA DINIZ.

Declara na peça inicial que é filha do de cujus e que seu pai veio a óbito em 28/06/2020, no Município de Tomé Açu, às 02h30m, em razão de hipertensão arterial (Declaração de Óbito 29462649-2, assinada pelo médico Dr.

Mario Ciro Henrique – CRM/PA 1316-8).

Requereu os benefícios da justiça gratuita e a total procedência da demanda com a lavratura do registro óbito extemporâneo.

Em Parecer nº 25151709, o Ministério Público se mostrou favorável ao pleito. É o relatório.

Decido.

Entendo desnecessária a realização de audiência face à prova documental carreada aos autos.

Não há qualquer impedimento para que se conceda à requerente o direito ora pleiteado, in casu, o registro de óbito de seu pai.

Restou comprovado nos autos, através dos documentos apresentados que JOSÉ RIBAMAR SENA DINIZ, filho de Abelina Sena Diniz, nascido em 28.01.1960, veio a óbito em 28.06.2020, às 02h30m, neste Município de Tomé-Açu, em razão de hipertensão arterial, deixando sete filhos: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA DINIZ, JOSÉ LUIZ SILVA DINIZ, DEUZIMAR LIMA DINIZ, FRANCINETE LIMA DINIZ, FRANCINEIDE LIMA DINIZ, MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DINIZ e SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ.

Não deixou bens.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com Resolução de mérito, acolhendo o pedido da autora nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015 e artigo 78 da Lei 6.015/73, deferindo também a gratuidade da justiça.

Lavre-se o competente Registro de Óbito.

Servirá a presente Sentença como mandado ao Cartório de Registros competente.

Sem custas, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cumpram-se as demais exigências legais.

P.R.I.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Tomé-Açu/PA, 4 de agosto de 2021.

JOSE RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO
05/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:24

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ em 07/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2021 23:59.
25/06/2021 15:15

Conclusos para julgamento
17/06/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PROCESSO Nº 0800069-17.2021.8.14.0060 AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ Nome: SANDRA MARIA DA SILVA DINIZ Endereço: RAMAL SÃO MARCOS, VILA FORQUILHA, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de apresentar as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6015/73, sob pena de extinção do processo.

Tomé-Açu/PA, 15 de junho de 2021.

JOSE RONALDO PEREIRA SALES JUIZ DE DIREITO
15/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:55

Conclusos para despacho
15/06/2021 12:55

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 11:59

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 21:16

Juntada de Petição de parecer
24/03/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 16:26

Conclusos para decisão
22/01/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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