07/02/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 05/12/2024
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 05/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2024 23:59.
01/01/2025 07:31

Decorrido prazo de AMARO ROBERTO MAUES DIAS JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 01:43

Publicado Sentença em 12/11/2024.
13/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0805562-76.2022.8.14.0015 - [Indenização por Dano Material, Seguro, Financiamento de Produto] Parte Requerente: Nome: AMARO ROBERTO MAUES DIAS JUNIOR Endereço: Rua Coronel Leal, 500, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-070 Advogado(s) do reclamante: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA Parte Requerida: Nome: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Sul, Andar 7 e 8, Conj. 71B e 81, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 Nome: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A Endereço: Avenida República do Chile, 330, BL. 1, Sala 701, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-170 Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 14261, 29 andar, ala A, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 14.171, TORRE "A" , 12 ANDAR, BAIRRO, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14261, Ala A Andar 29, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Endereço: Alameda Tocantins, 125, Andar 24, Sala 2401 e 2402, Complemento A, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06455-020 Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, BRUNO BORIS CARLOS CROCE, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, DAVID SOMBRA PEIXOTO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, proposta por Amaro Roberto Maués Dias Junior, na qualidade de único herdeiro, em face das requeridas Cardif do Brasil Seguros e Previdência S.A., Brasilcap Capitalização S/A, Mapfre Seguros Gerais S.A., BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Votorantim Corretora de Seguro Ltda, todos qualificados nos autos.

Pretende o autor a quitação de um contrato de financiamento de veículo, firmado pela de cujus Maria Cícera da Silva Brito, por meio de seguro prestamista, bem como indenização por danos morais, sustentando que a negativa de cobertura foi indevida e causou-lhe sofrimento.

Relata o requerente que, após o falecimento de sua mãe em 31 de dezembro de 2020, com causa mortis indicada como falência de múltiplos órgãos e outras complicações graves, requereu junto à seguradora responsável a quitação do contrato de financiamento do veículo.

Alega que a seguradora Cardif do Brasil indeferiu o pedido, sob a justificativa de doença preexistente, o que, segundo ele, não se justifica.

Sustenta ainda que a seguradora não exigiu exames médicos no momento da contratação e que a doença mencionada não foi a causa do falecimento da segurada.

Em sede de contestação, as rés, além de contestarem o mérito, alegaram preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, argumentando que, com o falecimento de Maria Cícera da Silva Brito, a legitimidade para pleitear em juízo eventuais direitos da falecida seria do espólio, representado pelo inventariante, e não do autor na condição de herdeiro direto. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A questão preliminar a ser enfrentada consiste na análise da legitimidade ativa do autor para a presente demanda.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com o falecimento de uma pessoa, dá-se a abertura de sua sucessão, que passa a ser representada por seu espólio até a partilha (Código Civil, art. 75, VII).

Em casos de direitos e obrigações patrimoniais, como o pleito de quitação de contrato de financiamento com seguro prestamista, é indispensável que a demanda seja ajuizada em nome do espólio, representado por inventariante legalmente constituído, e não por herdeiro isolado.

Desta forma, em conformidade com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para que o autor pudesse pleitear em nome próprio, deveria comprovar que o bem integrava seu patrimônio ou que era titular de direitos subjetivos próprios.

No presente caso, observa-se que o autor busca a quitação de um financiamento firmado em nome da falecida, o que constitui direito pertencente ao espólio da de cujus Maria Cícera da Silva Brito, sendo imprescindível que o espólio seja representado nos autos.

Não se trata, ademais, de hipótese de suspensão do processo para regularização da representação processual, pois a falecida Maria Cícera da Silva Brito já estava falecida à época do ajuizamento da ação.

Logo, a representação processual da falecida deveria ter sido regularmente constituída por meio do inventário e da nomeação de inventariante, não cabendo prosseguimento da demanda sem a devida regularização.

A ausência de inventário ou partilha dos bens da falecida confirma que o autor, enquanto herdeiro, não possui legitimidade para propor a presente ação individualmente, pois os direitos relativos ao contrato de seguro ainda estão sob a administração do espólio, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de sua legitimidade ativa.

Nesse sentido: LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO POSSESSÓRIA – Falecimento do possuidor – Transmissão imediata da posse aos sucessores – Ocorrência – Princípio da "saisine" – Esbulho praticado por terceiro – Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor – Cabimento: – Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem.

AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento – Alegação de esbulho – Acolhimento – Netas que são meras detentoras – Procedência: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198, do CC e arts. 560 e 561, ambos CPC/15.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045585720218260003 SP 1004558-57.2021.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Assim sendo, a falta de legitimidade ativa do autor é evidente, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa do autor.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, porém, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
08/11/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.
11/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805562-76.2022.8.14.0015 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Seguro, Financiamento de Produto] AUTOR(A)(S): AMARO ROBERTO MAUES DIAS JUNIOR - Advogado do(a) AUTOR: JULYANNE DE CASSIA DA SILVA SENA - PA28331 RÉU(S): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e outros (6) - Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PA24346-A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu(ua)(s) PATRONO(A)(S) para, dentro do prazo legal, caso haja interesse, se manifeste(m) acerca da contestação e documentos juntados em ID 85931994 dos autos.

Castanhal/PA, 9 de março de 2023 Itamar Sales De Queiroz Diretor de Secretaria
09/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:26

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:26

Decorrido prazo de VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:25

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 25/01/2023 23:59.
20/01/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
18/12/2022 02:51

Decorrido prazo de AMARO ROBERTO MAUES DIAS JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
07/12/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
05/12/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 16:13

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:05

Desentranhado o documento
22/11/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 15:59

Juntada de Carta
22/11/2022 15:58

Juntada de Carta
22/11/2022 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 15:46

Juntada de Carta
22/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
28/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2022 17:31

Conclusos para decisão
21/08/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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