17/08/2021 13:53

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 13:53

Baixa Definitiva
17/08/2021 13:48

Transitado em Julgado em 02/07/2021
16/06/2021 13:26

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DELITIVA, EM TESE, COMETIDA DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DA LEP. 1) INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DE DATA-BASE, REVOGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E DECLARAÇÃO DE MAU COMPORTAMENTO POR 12 (DOZE) MESES – IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

PRECEDENTES DO STJ. 2) LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE POSSUI CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS INAPLICÁVEIS AO INSTITUTO DA FALTA GRAVE - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. 3) RECURSO CONHECIDO, IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADO O AFASTAMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE E DA REGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DE DATA-BASE, DA REVOGAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E DECLARAÇÃO DE MAU COMPORTAMENTO POR 12 (DOZE) MESES, RESTANDO SUPERADO O PLEITO REMANESCENTE DO AGRAVANTE.

Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, lhe negar provimento, porém, de ofício, determinar o afastamento da instauração do procedimento administrativo para apuração da falta grave e da regressão de regime do apenado, bem como da alteração de data-base, da revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos e declaração de mau comportamento por 12 (doze) meses, restando superado o pleito remanescente do agravante, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, encerrada aos nove dias do mês de junho de 2021.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

Desa.

VANIA FORTES BITAR Relatora
15/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:31

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (AGRAVADO) e provido em parte
09/06/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2021 23:21

Juntada de Petição de certidão
22/05/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2021 12:43

Conclusos para julgamento
23/04/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 22:19

Juntada de Petição de parecer
16/03/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 20:40

Conclusos para decisão
15/02/2021 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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