25/07/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 22:12

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 22:00

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 21:59

Juntada de Petição de certidão
07/04/2023 04:10

Decorrido prazo de PAULO EMERSON SANTOS TAVARES em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 21:51

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 03:17

Decorrido prazo de PAMELA DA PAIXAO FURTADO em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM (PA) 2ª VARA CRIMINAL - JUÍZO SINGULAR 0807227-36.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ Advogado do(a) INDICIADO: PAMELA DA PAIXAO FURTADO - PA27660 Nome: EUNICE ARAUJO SOARES Endereço: Rua Paes de Souza, 406, entre Jose Bonifácio e Barão do Mamore, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-030 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime de apropriação indébita [artigo 168 do Código Penal], em que figura como investigada EUNICE ARAÚJO SOARES.

Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal [ANPP] com a investigada, conforme se observa no Id n.º 72917105.

O referido acordo foi devidamente homologado por este juízo em audiência designada para esta finalidade [Id n.º 78804213].

A partir da documentação acostada ao Id n.º 75220595, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal [ANPP] foi cumprido integralmente pela investigada.

Ante o exposto, o Ministério Público requereu, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, a decretação da EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE de EUNICE ARAÚJO SOARES e o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.

Sendo assim, decido: Assevera o artigo 28-A, §13 do Código Penal Brasileiro o seguinte: “§ 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)” No caso em tela, verifica-se que, conforme documentação de ID 75220595 as condições do acordo proposto foram integralmente cumpridas pela investigada.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal, nos moldes do Art. 28-A, §13 do Código Penal.

Assim como, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquérito Policial, com as devidas cautelas legais.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

Da mesma forma, caso tenha prisão decretada nos autos ou outras medidas cautelares decretadas, REVOGO-AS, servindo a presente decisão/sentença como contramandado de prisão em favor do indiciado/acusado.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE NO SISTEMA PJE.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, 03 de março de 2023.

BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal De Belém E-mail: [email protected] – Fone: (91) 3205-2195 Endereço: Fórum Criminal Des.

Romão Amoedo Neto – Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66015-260 – 1º ANDAR.
08/03/2023 12:50

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EUNICE ARAUJO SOARES - CPF: *02.***.*73-68 (INDICIADO)
03/03/2023 09:22

Conclusos para julgamento
03/03/2023 09:22

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:54

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
04/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:50

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 04/10/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
04/10/2022 04:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:04

Juntada de Petição de certidão
06/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 14:44

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2022 13:48

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:40

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 04/10/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.
02/08/2022 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2022 08:45

Conclusos para decisão
01/08/2022 10:14

Juntada de Petição de parecer
09/06/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 21:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2022 09:35

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:54

Juntada de Petição de parecer
12/05/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2022 09:14

Declarada incompetência
30/04/2022 11:54

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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