25/04/2025 12:04

Apensado ao processo 0830291-79.2025.8.14.0301
25/04/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:02

Transitado em Julgado em 10/04/2025
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:01

Decorrido prazo de GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 01:13

Publicado Sentença em 19/03/2025.
20/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

GUIMARÃES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de BASE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI, igualmente identificada.

A autora ressaltou ser empresa que atua na venda e instalação de câmaras frigorificas, além de realizar obras para adequação e instalação dos referidos equipamentos.

Assim, relatou ter celebrado contrato com a parte contrária, cujo objeto era o fornecimento de câmaras frigorificas no Hospital Hapvida, tendo o preço sido estabelecido em R$90.000,00 (noventa mil reais) para pagamento em três parcelas.

Lado outro, confirmou o pagamento da primeira no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais) e da segunda no montante de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), porém negou o adimplemento da terceira, cujo vencimento era 14/07/2020 e totalizava R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

Neste contexto, ajuizou a presente ação objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor de atualizado de R$55.508,78 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e oito reais e setenta e oito centavos).

A ré foi citada e apresentou contestação, sustentando: - a ausência de interesse processual, pois o fato gerador é anterior ao deferimento e processamento da recuperação judicial da ré (processo número 5096785-89.2021.8.24.0023); - a publicação do edital de credores no dia 03/03/2022, antes do ajuizamento da presente ação; - o excesso do valor cobrado de R$12.632,12 (doze mil, seiscentos e trinta e dois e doze centavos), na medida em que não há contrato celebrado entre as partes estipulando multa e a utilização do IGP M.

Em seguida, foi apresentada réplica e este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos da lide, atribuiu o ônus da prova e determinou a intimação do réu para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, o réu não apresentou prova de sua situação financeira e o autor concordou com a extinção do feito, diante da recuperação judicial da parte contrária. É o relatório.

Decido.

Verifica-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação objetivando fosse o réu condenado ao pagamento a parte do pagamento do preço estipulado para o fornecimento de câmaras frigorificas no Hospital Hapvida.

Em suma, defendeu que o valor total era de R$90.000,00 (noventa mil reais), que foi dividido em três parcelas.

Por fim, destacou que não foi adimplida a terceira prestação no montante de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), razão pela qual ajuizou a presente ação para recebimento do valor acrescido de correção monetária, juros de mora e multa.

A ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando: - a ausência de interesse processual, pois o fato gerador é anterior ao deferimento e processamento da recuperação judicial da ré (processo número 5096785-89.2021.8.24.0023); - a publicação do edital de credores no dia 03/03/2022, antes do ajuizamento da presente ação; - o excesso do valor cobrado de R$12.632,12 (doze mil, seiscentos e trinta e dois e doze centavos), na medida em que não há contrato celebrado entre as partes estipulando multa e a utilização do IGP M.

No caso concreto, é incontroverso o débito no valor histórico de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), decorrente do fornecimento de câmaras frigorificas no Hospital Hapvida.

Todavia, existe divergência acerca do montante atualizado devido, já que o réu negou a incidência de multa e do IGPM como índice de correção monetária.

Neste viés, observo que inexistindo contrato escrito estipulando o índice de correção e a multa moratória de 10% (dez por cento), reconheço o excesso da cobrança por entender que o montante será acrescido apenas de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil) a partir da data do vencimento.

Lado outro, destaco que inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial, além de dúvida quanto ao total devido, deve a presente ação prosseguir com a determinação do valor devido, o qual será posteriormente será habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, sendo certo que não houve comprovação da prévia habilitação do valor.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar o réu a pagar à parte contrária o valor de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil) e de juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil) a partir da data do vencimento.

Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, as partes a pagarem as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em partes iguais, com fundamento no art. 86 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recíproca.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 17 de março de 2025.
17/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 09:18

Conclusos para julgamento
19/08/2024 09:18

Cancelada a movimentação processual
23/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:08

Decorrido prazo de BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 09:02

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.
10/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 8 de março de 2023.

MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
08/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:24

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
23/01/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 15:45

Juntada de Carta
15/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 04:02

Decorrido prazo de GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
26/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:57

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 00:47

Decorrido prazo de GUIMARAES NASSER ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA em 28/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 13:47

Expedição de Mandado.
28/06/2022 03:24

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 12:20

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:20

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 08:27

Juntada de Certidão
26/03/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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