21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DR.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0807561-94.2022.8.14.0005 APELANTE: ADAMOR MORAES DA COSTA, ADELINA COSTA PIMENTEL, ADENILSA DOS SANTOS ARAUJO, ADRIANA DOS SANTOS PINTO, ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS, AGENOR MORAES DE NAZARE, ALBERTINO CORREA DE SOUZA, ALBERTO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO, ALCINEI RODRIGUES DE LIMA, ALDINEY RODRIGUES DE LIMA, ALDO DA SILVA SANTOS, ALEXANDRO PANTOJA PACHECO, ALONCIO QUARESMA DA SILVA, ALONSO BAIA DA SILVA, ANA CLEIA MACIEL MALAQUIAS, ANA DARC PALHETA FARIAS, ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ANA PAULA DA SILVA BORGES, ANANIAS VIEIRA PAIVA, ANDERSON RAMOS BATISTA, ANDREA FREITAS BARBOSA, ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA, ANSELMO DA ROCHA FERREIRA, ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO VEIGA, ANTONIO LOBATO BENAION, ANTONIO MELO DA GAMA, ANTONIO NONATO GOMES DA CONCEICAO, ANTONIO RONALDO BORGES PALHETA, ANTONIO SENA DE AQUINO, ARLETE DA PAZ SILVA MATOS, AUGUSTA FONSECA DA COSTA, BENEDITA ANDREIA SANTOS DOS SANTOS, BENEDITA BORGES DOS SANTOS, BENEDITA CARVALHO VANZILER, BENEDITA FERREIRA DE SOUZA, BENEDITA SANTOS DOS SANTOS, BENEDITO ADRIANO DE SOUZA FARIAS, BENEDITO BARBOSA DE BRITO, BENEDITO CALDEIRA FREITAS, BENEDITO COSTA DE JESUS, BENEDITO DA SILVA PEREIRA, BENEDITO DAS GRACAS NUNES, BENEDITO DE SOUZA FERNANDES, BENEDITO DO SOCORRO SILVA MARTINS, BENEDITO GOMES DA SILVA, BENEDITO JUNIOR DE LIMA ALVES, BENEDITO LIMA DO CARMO, BENEDITO MACIEL DA SILVA, BENEDITO MARTINS DE BARROS, BENEDITO MOREIRA FERNANDES, BENEDITO MOREIRA PINTO FILHO, BENEDITO PAULINO DE SOUZA, BENEDITO QUINTAS DE SOUZA, BENILSON DO SOCORRO RODRIGUES VIEIRA, BRUNO SANTOS FREITAS, CARLOS DIAS CORREA, CARLOS ROBSON MEDEIROS TORRES, CARMEN LUCIA FERREIRA DO MONTE, CARMEM SILVIA COSTA DA SILVA, CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS, CATARINA SANTIAGO FERNANDES, CELMA FREITAS GOMES, CESARINA BARBOSA DE SOUZA, CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA, CLAUDIANE PIMENTEL DE ANDRADE, CLEBS FERREIRA DE SOUZA, CLEIVIANE SOUZA DA COSTA, CLEMENTINO PACHECO MARQUES, CREUZA CASTOR MARQUES, DIANA MELO DA GAMA, DANIELSON ANDRADE DOS SANTOS, DEUSDETH DE FREITAS PEDRADA, DEUZA LIMA DA SILVA, DEUZARINA BORGES PASTANA, DIJORGE DA SILVA FERREIRA, DINAIA FERREIRA DE SOUZA, DIOLENE DE SOUZA DUTRA, DOMINGOS BENEDITO RODRIGUES VIEIRA, DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS, DONIZETE PINHEIRO ALBUQUERQUE, DORIVALDO PIMENTEL FERREIRA, DULCIDETE RODRIGUES DE LIMA, ECILENE DA SILVA POMBO, EDEVALDO RAMOS BATISTA, EDI CARLOS SILVA DE LIMA, EDILSON DA COSTA PENA, EDILSON MANOEL DE SOUZA, EDIR CARLOS COUTINHO COSTA, EDIVANIA TIAGO DA SILVA, EDMILSON DUARTE DE SOUSA, EDSON DE LIMA PANTOJA, EDSON RENEY ALMEIDA DE LIMA, EDVALDO BATISTA BARBOSA, ELEOMAR VIEIRA DE OLIVEIRA, ELIAS FERNANDES DOS SANTOS, ELIAS RODRIGUES BARBOSA, ELIEL MORAES DOS SANTOS, ELINO DE PAULA CARVALHO VANZILER, ELISIO MALAQUIAS NOGUEIRA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR: DR.

JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO Vistos os autos.

Atento ao petitório de ID 21105772 e com o intuito de evitar eventual nulidade, defiro o pedido de habilitação dos novos advogados da parte recorrida para atuar no feito, ao passo em que determino à UPJ que proceda às alterações necessárias perante o sistema PJe, a fim de que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) advogado(s) indicado(s) na referida petição.

Após, retornem-me os autos.

Belém, data registrada no sistema.

Dr.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE (Juiz Convocado) Relator
17/10/2023 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2023 08:35

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:35

Juntada de identificação de ar
17/09/2023 04:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 04:23

Decorrido prazo de OMAR ELIAS GEHA em 13/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:07

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS PINTO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CLEBS FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CLAUDIANE PIMENTEL DE ANDRADE em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CESARINA BARBOSA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CELMA FREITAS GOMES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CATARINA SANTIAGO FERNANDES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA COSTA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FERREIRA DO MONTE em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS FREITAS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENILSON DO SOCORRO RODRIGUES VIEIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO QUINTAS DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO PAULINO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITA CARVALHO VANZILER em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITA BORGES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA SANTOS DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de AUGUSTA FONSECA DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ARLETE DA PAZ SILVA MATOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO SENA DE AQUINO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO BORGES PALHETA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO GOMES DA CONCEICAO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA GAMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO LOBATO BENAION em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO VEIGA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANSELMO DA ROCHA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS BARBOSA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS BATISTA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA FERNANDES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS DE BARROS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO MACIEL DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA DO CARMO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR DE LIMA ALVES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO SILVA MARTINS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA PEREIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DE JESUS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO CALDEIRA FREITAS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DE BRITO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITO ADRIANO DE SOUZA FARIAS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BENEDITA SANTOS DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DULCIDETE RODRIGUES DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DORIVALDO PIMENTEL FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DONIZETE PINHEIRO ALBUQUERQUE em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DOMINGOS BENEDITO RODRIGUES VIEIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DIOLENE DE SOUZA DUTRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DINAIA FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DIJORGE DA SILVA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DEUZARINA BORGES PASTANA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DEUZA LIMA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DEUSDETH DE FREITAS PEDRADA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DANIELSON ANDRADE DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de DIANA MELO DA GAMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CREUZA CASTOR MARQUES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de CLEMENTINO PACHECO MARQUES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIEL MORAES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES BARBOSA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de ELEOMAR VIEIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA BARBOSA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDSON RENEY ALMEIDA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE DE SOUSA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDIVANIA TIAGO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDIR CARLOS COUTINHO COSTA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDILSON MANOEL DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDILSON DA COSTA PENA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDI CARLOS SILVA DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 04:06

Decorrido prazo de EDEVALDO RAMOS BATISTA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA BORGES em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA DARC PALHETA FARIAS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALONSO BAIA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALONCIO QUARESMA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALEXANDRO PANTOJA PACHECO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALDO DA SILVA SANTOS em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALCINEI RODRIGUES DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALBERTO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ALBERTINO CORREA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de AGENOR MORAES DE NAZARE em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ELINO DE PAULA CARVALHO VANZILER em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ELISIO MALAQUIAS NOGUEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de EDSON DE LIMA PANTOJA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ECILENE DA SILVA POMBO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CLEIVIANE SOUZA DA COSTA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON MEDEIROS TORRES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS DIAS CORREA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA PINTO FILHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA FERNANDES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BENEDITO DAS GRACAS NUNES em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ANANIAS VIEIRA PAIVA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ANA CLEIA MACIEL MALAQUIAS em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ALDINEY RODRIGUES DE LIMA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ADENILSA DOS SANTOS ARAUJO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ADELINA COSTA PIMENTEL em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:32

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ADELINA COSTA PIMENTEL em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ADENILSA DOS SANTOS ARAUJO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS PINTO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de AGENOR MORAES DE NAZARE em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALBERTINO CORREA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALBERTO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALCINEI RODRIGUES DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALDINEY RODRIGUES DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALDO DA SILVA SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALONCIO QUARESMA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ALONSO BAIA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS BATISTA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANSELMO DA ROCHA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO VEIGA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA GAMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO GOMES DA CONCEICAO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO BORGES PALHETA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANTONIO SENA DE AQUINO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ARLETE DA PAZ SILVA MATOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de AUGUSTA FONSECA DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA SANTOS DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITA BORGES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITA CARVALHO VANZILER em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITA SANTOS DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO ADRIANO DE SOUZA FARIAS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DE BRITO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO CALDEIRA FREITAS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA PEREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO DAS GRACAS NUNES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO SILVA MARTINS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR DE LIMA ALVES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA DO CARMO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO MACIEL DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS DE BARROS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA PINTO FILHO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENEDITO QUINTAS DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BENILSON DO SOCORRO RODRIGUES VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS FREITAS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de CARLOS DIAS CORREA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA COSTA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de CLEMENTINO PACHECO MARQUES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de CREUZA CASTOR MARQUES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DANIELSON ANDRADE DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DEUSDETH DE FREITAS PEDRADA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DEUZA LIMA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DEUZARINA BORGES PASTANA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DINAIA FERREIRA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DIOLENE DE SOUZA DUTRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de DOMINGOS BENEDITO RODRIGUES VIEIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANA CLEIA MACIEL MALAQUIAS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:07

Decorrido prazo de ANA DARC PALHETA FARIAS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA BORGES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ANANIAS VIEIRA PAIVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDEVALDO RAMOS BATISTA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDI CARLOS SILVA DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDILSON DA COSTA PENA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDILSON MANOEL DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDSON DE LIMA PANTOJA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDSON RENEY ALMEIDA DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELEOMAR VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELIEL MORAES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELINO DE PAULA CARVALHO VANZILER em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ELISIO MALAQUIAS NOGUEIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de DONIZETE PINHEIRO ALBUQUERQUE em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de DORIVALDO PIMENTEL FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de DULCIDETE RODRIGUES DE LIMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:06

Decorrido prazo de ECILENE DA SILVA POMBO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CATARINA SANTIAGO FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CELMA FREITAS GOMES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CESARINA BARBOSA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CLAUDIANE PIMENTEL DE ANDRADE em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CLEBS FERREIRA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:05

Decorrido prazo de CLEIVIANE SOUZA DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de EDIR CARLOS COUTINHO COSTA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de EDIVANIA TIAGO DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de DIANA MELO DA GAMA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de DIJORGE DA SILVA FERREIRA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON MEDEIROS TORRES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FERREIRA DO MONTE em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de BENEDITO PAULINO DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA DE SOUZA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO LOBATO BENAION em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO PANTOJA PACHECO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807561-94.2022.8.14.0005 DESPACHO R.

H. 1- Em sede de juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2- Nos termos do § 4º, do art. 332, do CPC, determino a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Altamira/PA, 29 de agosto de 2023.

LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito
31/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de apelação
09/08/2023 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0807561-94.2022.8.14.0005 AUTORES: ADAMOR MORAES DA COSTA E OUTROS RÉU: NORTE ENERGIA S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual os requerentes, qualificados nos autos, pretendem que a requerida, NORTE ENERGIA S.A., seja condenada ao pagamento de reparação de danos decorrentes do início da obra de instalação da Usina Hidrelétrica Belo Monte em 23.06.2011, o que reduziu atividade exercida pelos pescadores da região, em razão da queda de piscosidade.

Os requerentes alegam que são pescadores da região do Rio Xingu e que tiveram sua atividade afetada pela queda da piscosidade, i.e., redução do volume de pescados, ocasionada pela interferência ambiental do empreendimento da UHE de Belo Monte.

Ao final, requerem a reparação por danos existenciais na ordem de 100 (cem) salários-mínimos, bem como lucros cessantes no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal a partir de 23.06.2011, data em que, segundo os próprios requerentes, teria ocorrido o evento danoso.

Em despacho inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual prescrição, tendo em vista o disposto no art. 9º do CPC, nos seguintes termos: “(...) Da Possibilidade de Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC: Em continuidade, verifico que a parte autora pretende obstar negociações extrajudiciais entre pescadores e a requerida, sem a presença dos procuradores constituídos, por força das consequências da instalação das turbinas da UHE de Belo Monte, notadamente a queda da piscosidade.

Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013, sendo em seguida iniciadas as intervenções e operações.

No caso concreto, verifico que a pretensão engloba o pedido de pagamento de alimentos mensais e, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano).

Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo.

Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte.

Em arremate, várias das procurações acostadas a demandas assemelhadas são datadas do início da década passada, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, sendo que no caso concreto se trata de documento datado de outubro de 2011, para adoção de providencias em prol da colônia de pescadores em face da Norte Energia (Id ...), revelando, assim, que a pretensão já existia há mais 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição”.

Em prosseguimento, os autores argumentaram que não teria havido a prescrição, pois os danos seriam contínuos e se renovam com o tempo e, subsidiariamente, se não for esse o entendimento, argumentaram que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior à data da conclusão da obra, com a ligação da última turbina em 27/11/2019.

Por fim, os autores requereram a suspensão do processo em razão de haver demandas coletivas tramitando na Justiça Federal. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de concessão da justiça gratuita, porquanto preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como da Lei nº 1.060/1950.

Em continuidade, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tudo após a intimação dos autores, os quais tiveram a oportunidade de se manifestar, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC.

Em que pese o pedido de suspensão do processo, verifico que há questão prejudicial de mérito impositiva, que deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a saber, a ocorrência da prescrição da pretensão, na forma argumentada abaixo.

Da Litigância Predatória (Resolução nº 127, de 15/02/2022 – CNJ): Debruçando-me sobre autos, verifico que há indícios robustos de litigância predatória, cabendo ao juízo adotar medidas saneadoras a fim de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional e a observâncias das garantias processuais de ambas as partes.

Além dos danos ao processo em si, as demandas predatórias implicam em aumento exponencial de feitos em tramitação, porém, quase sempre baseados em fatos genéricos, com causa de pedir vaga e por meio de peticionamento padrão e em lote, com teses jurídicas construídas e baseadas na proteção legal conferida às pessoas vulneráveis e nas regras de inversão probatória.

O problema não é desconhecido no Judiciário brasileiro e, inclusive, é objeto da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, no sentido de alertar e orientar os tribunais para a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória, a qual pode acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão.

De acordo com o art. 2º da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 – CNJ, a judicialização predatória pode ser conceituada da seguinte forma: “(...) entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” Registre-se que, muito antes da Recomendação nº 127/2022 do CNJ, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN, em nota técnica emitida em janeiro de 2012, denominada “Tema nº 01 – Causas Repetitivas: Litigância Agressora e Demandas Fabricadas”, já identificava as demandas predatórias, conceituando-as da seguinte maneira: “A demanda agressora se caracteriza pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido.” Diversos Tribunais nacionais têm atuado, por meio de seus Centros de Inteligência, na emissão de notas técnicas com sugestões para identificação, tratamento e resposta às demandas predatórias, incluindo rigoroso controle das petições iniciais.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, no mesmo sentido, também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas fabricadas.

Com efeito, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento à atualidade, tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória.

De uma forma geral, os tribunais nacionais têm entendido ser desejáveis que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”.

A jurisprudência de vários tribunais estaduais, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no poder geral de cautela: APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA.

CABIMENTO.

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

CONDENAÇÃO DO PATRONO.

IMPOSSIBILIDADE.

Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual.

Inconformismo do autor.

Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial.

A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos.

Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022).

Ultrapassadas todas essas considerações, no caso concreto, nota-se que a presente demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória.

Nesse sentido, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: a) ajuizamento de inúmeras demandas por inúmeros requerentes (litisconsórcio multitudinário) em face da mesma requerida, sem modificações no texto ou com modificações pontuais; b) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; c) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; d) identificação da mesma tese jurídica nas centenas de ações; e) descrição genérica dos fatos, a causa de pedir vaga e pedido padronizado, dentre outros.

Da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º e 6º do CPC): Da Prescrição Trienal – art. 206, §3º, V, do CC.

Da análise atenta dos autos, em que pese ser demanda cuja causa de pedir esteja relacionada a dano ambiental, há de se analisar o prazo prescricional e seu termo inicial.

Conforme Tese de Repercussão Geral nº 999 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de reparação por dano ambiental é imprescritível, contudo, tal imprescritibilidade se limita à recomposição de danos ao meio ambiente, direito difuso, vejamos o julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 999.

CONSTITUCIONAL.

DANO AMBIENTAL.

REPARAÇÃO.

IMPRESCRITIBILIDADE. 1.

Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2.

Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória.

A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção.

Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3.

Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4.

O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras.

Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6.

Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário.

Afirmação de tese segundo a qual “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” (STF.

RE 654833, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 20/04/2020, Publicação: 24/06/2020, Tesse nº 999).

Entretanto, a demanda sob foco trata de reparação individual e patrimonial de um grupo determinado de pessoas que compartilham de determinada situação jurídica, o que se configura como direito coletivo, cuja causa de pedir está relacionada ao dano ambiental.

Nestes casos, o entendimento do STJ é de que não se aplica a tese de dano ambiental contínuo, mas sim o prazo prescricional de 3 (três) anos, cujo termo inicial é a data em que se tomou conhecimento inequívoco do fato e da extensão de seus danos, conforme jurisprudência anexada pelos próprios autores e que também será usada de fundamento para esta sentença, por ausência de distinguishing e de overruling, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA N. 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

PREJUDICADA.

I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição / esgotamento da população de peixes no local.

II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação autoral.

III - No que trata da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica.

IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC, o que afasta a tese de dano ambiental contínuo.

Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização se deu em maio de 2011, mês em que o recorrente teve ciência da grande mortandade de peixes devido ao funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica (fl. 613), para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

V - Agravo interno improvido (STJ.

AgInt no AREsp n. 1.734.250/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021, gn).

Desse modo, aplicando tal julgado ao caso, a pretensão da pretensão prescreve em 03 (três) anos, conforme preceitua o art. 206, § 3º, V do Código Civil.

Quanto ao termo inicial, é notório que os prejuízos relacionados à diminuição da população de pescados se deram logo com o início das obras em 2010.

Entretanto, os danos foram se agravando, sendo difícil de entender sua extensão naquela época, razão pela qual não se deve utilizar tal critério para fins de termo inicial da pretensão, diante da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

Em recente julgado publicado em junto ao informativo 736, a 3ª Turma o Superior Tribunal de Justiça entendeu o seguinte sobre a aplicabilidade excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo: São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto; b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio; c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal a impor a aplicação do sistema subjetivo (STJ. 3ª Turma.REsp 1.836.016-PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 (Info 736).

Registre-se que há prova nos autos que sustentam a ocorrência de prejuízos aos pescadores antes mesmo do enchimento dos reservatórios, inclusive consoante parecer técnico juntado pelo polo ativo, dentre os quais, passo a destacar: Os pescadores relatavam (ISA, 2015) que os principais impactos ambientais durante a construção da UHE (somados à lista acima apresentada) eram a claridade, as explosões, a turbidez da água, a dragagem do leito do rio e de praias, o aterramento de praias e igarapés, a constante movimentação de embarcações e a extinção de locais de alimentação e reprodução da fauna.

Esses impactos repercutiram na supressão de importantes áreas de pesca, na queda da atividade produtiva e na interdição de trechos do rio para a navegação.

Lembremos também que esses impactos levaram à necessidade de construção de um mecanismo de transposição da barragem principal, o qual não é considerado adequado pelos pescadores por danificar a calafetagem das embarcações de madeira (ISA, 2015).

A hidrelétrica de Belo Monte, a qual barrou o rio Xingu, no Pará, em 2015, tirou 80% da água de um trecho de 100 km conhecido como a “Volta Grande do rio Xingu”.

Duas terras indígenas ao longo deste trecho foram impactadas, e uma terceira, localizada em um afluente que se junta ao Rio Xingu nesse trecho, também dependia da pesca na Volta Grande.

Uma população grande de ribeirinhos sofreu impactos que foram detalhados em um livro da SBPC.

Além dos ribeirinhos expulsos pelo enchimento do reservatório, os ribeirinhos, tanto a jusante quanto a montante do lago, também foram impactados pela perda da pesca.

Noutro ponto, verifico que havia estudos de previsão dos prejuízos quanto à pesca desde 2009: Entre as consequências negativas do empreendimento, a interrupção da navegação nos períodos de seca do Xingu, sobretudo no Trecho de Vazão Reduzida, tem comprometido o deslocamento das comunidades ribeirinhas e indígenas e os movimentos para a pesca artesanal (RIMA, 2009, p. 128).

A par disso, apurou-se que deveria ocorrer a perda de ambientes para reprodução, alimentação e abrigo de peixes e de outros animais.

As variações das inundações nos períodos secos e das cheias são imprescindíveis para que os peixes tenham alimento e possam se reproduzir.

Também se estimou que as vazões baixas formariam poças e prejudicariam a qualidade das águas do Xingu (RIMA, 2009, p. 130-131).

E que tais prejuízos se consolidaram com a inundação do reservatório, vejamos: O fechamento completo da Barragem do Pimental, a fim de viabilizar o funcionamento da Casa de Força Complementar, tendo a agravar ainda mais o cenário, pois a construção deve acarretar a extinção de locais de reprodução e de alimentação dos peixes, como os berçários e as ilhas.

Todas as piracemas entre Taboca e Arroz cru foram aterradas (ISA, 2015, p. 42).

Já entre as regiões do Bacajaí e do Alves, caracterizada por cachoeiras e por sequeiros, há secas nos períodos de verão.

Em anos pouco chuvosos, os peixes morrem nos poços por falta de oxigênio.

Muitas espécies não sobrevivem com a vazão reduzida (ISA, 2015, p. 44).

As informações usadas como referências “ISA, 2015” para o referido parecer técnico advieram do “Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca”, publicado pelo Instituto Socioambiental no ano de 2015.

O documento expõe inúmeras entrevistas com pescadores da região que relataram os prejuízos com a pesca após o empreendimento (Fonte: https://ox.socioambiental.org/sites/default/files/ficha-tecnica/node/202/edit/2018-06/atlaspesca-bm.pdf).

Destaco que tanto o parecer técnico quanto o Atlas dos impactos da UHE Belo Monte sobre a pesca, que lhe serviu de base, possuem força probatória de prova pré-constituída, cuja inspeção constitui elemento de informação probante, por presunção, é um dos meios de prova admitidos pelo art. 369 do CPC.

Em que pese as informações do parecer técnico e do referido Atlas dos impactos da UHE Belo Monte denotarem o conhecimento da extensão dos danos ainda no ano de 2015, no caso concreto, entendo que o evento danoso se tornou inequívoco, bem como tornou-se possível compreender sua extensão, em fevereiro de 2016, com a conclusão do enchimento dos reservatórios e com o primeiro teste da Unidade Geradora 01 da casa de força principal (Fonte: https://www.norteenergiasa.com.br/pt-br/uhe-belo-monte/historico).

Nesse mesmo contexto, as procurações de grande parte dos litisconsortes são datadas de tempos longínquos, muitas com assinatura datadas há cerca de 10 anos, pelo que se pressupõe já naquele momento a existência da demanda e que os autores, desde então, já sofriam os prejuízos que os levaram a provocar o Poder Judiciário, mas não o fizeram no prazo legal.

Em suma, poderia a parte autora ter exercido o seu direito à ação de reparação civil até fevereiro de 2019, porém, o feito somente foi ajuizado em novembro de 2022.

Desse modo, quando a parte autora propôs a presente ação, sua pretensão se encontrava prescrita.

Isto posto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, resolvo o mérito da querela nesta ação movida pelos promoventes em face de NORTE ENERGIA S.A, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém, suspensas em razão da gratuidade da justiça.

Intime-se o Ministério Público do Estado do Pará, haja vista que a demanda discute direito metaindividual.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema eletrônico.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juíza de Direito Titular
03/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:06

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:18

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:18

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 21:34

Decorrido prazo de ELINO DE PAULA CARVALHO VANZILER em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de AGENOR MORAES DE NAZARE em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALBERTINO CORREA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALBERTO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALCINEI RODRIGUES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALDINEY RODRIGUES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALDO DA SILVA SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALEXANDRO PANTOJA PACHECO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALONCIO QUARESMA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ALONSO BAIA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA CLEIA MACIEL MALAQUIAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA DARC PALHETA FARIAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA BORGES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANANIAS VIEIRA PAIVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:33

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS BATISTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ADELINA COSTA PIMENTEL em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ADENILSA DOS SANTOS ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS PINTO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELISIO MALAQUIAS NOGUEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DULCIDETE RODRIGUES DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ECILENE DA SILVA POMBO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDEVALDO RAMOS BATISTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDI CARLOS SILVA DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDILSON DA COSTA PENA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDILSON MANOEL DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDIR CARLOS COUTINHO COSTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDIVANIA TIAGO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDSON DE LIMA PANTOJA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDSON RENEY ALMEIDA DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELEOMAR VIEIRA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES BARBOSA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ELIEL MORAES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CLEBS FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CLEIVIANE SOUZA DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CLEMENTINO PACHECO MARQUES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CREUZA CASTOR MARQUES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DIANA MELO DA GAMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DANIELSON ANDRADE DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DEUSDETH DE FREITAS PEDRADA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DEUZA LIMA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DEUZARINA BORGES PASTANA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DIJORGE DA SILVA FERREIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DINAIA FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DIOLENE DE SOUZA DUTRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DOMINGOS BENEDITO RODRIGUES VIEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DONIZETE PINHEIRO ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de DORIVALDO PIMENTEL FERREIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA FERNANDES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA PINTO FILHO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO PAULINO DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO QUINTAS DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENILSON DO SOCORRO RODRIGUES VIEIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS FREITAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CARLOS DIAS CORREA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON MEDEIROS TORRES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FERREIRA DO MONTE em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA COSTA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CATARINA SANTIAGO FERNANDES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CELMA FREITAS GOMES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CESARINA BARBOSA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de CLAUDIANE PIMENTEL DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITA CARVALHO VANZILER em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITA SANTOS DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO ADRIANO DE SOUZA FARIAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DE BRITO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO CALDEIRA FREITAS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DE JESUS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA PEREIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO DAS GRACAS NUNES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA FERNANDES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO SILVA MARTINS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR DE LIMA ALVES em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA DO CARMO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO MACIEL DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:32

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS DE BARROS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:31

Decorrido prazo de BENEDITA BORGES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de AUGUSTA FONSECA DA COSTA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA SANTOS DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANSELMO DA ROCHA FERREIRA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO VEIGA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO LOBATO BENAION em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA GAMA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO GOMES DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO BORGES PALHETA em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO SENA DE AQUINO em 12/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:24

Decorrido prazo de ARLETE DA PAZ SILVA MATOS em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de AGENOR MORAES DE NAZARE em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALBERTINO CORREA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALBERTO DO SOCORRO DOS SANTOS BRITO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALCINEI RODRIGUES DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALDINEY RODRIGUES DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALDO DA SILVA SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALEXANDRO PANTOJA PACHECO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALONCIO QUARESMA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ALONSO BAIA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA CLEIA MACIEL MALAQUIAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA DARC PALHETA FARIAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA BORGES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANANIAS VIEIRA PAIVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANDERSON RAMOS BATISTA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANSELMO DA ROCHA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE CASTRO VEIGA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO CALDEIRA FREITAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO COSTA DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO DA SILVA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO DAS GRACAS NUNES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO DE SOUZA FERNANDES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO SILVA MARTINS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO GOMES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR DE LIMA ALVES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO LIMA DO CARMO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO MACIEL DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO MARTINS DE BARROS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA FERNANDES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO MOREIRA PINTO FILHO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO PAULINO DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENEDITO QUINTAS DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BENILSON DO SOCORRO RODRIGUES VIEIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS FREITAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de CLEBS FERREIRA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de CLEIVIANE SOUZA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de CLEMENTINO PACHECO MARQUES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de CREUZA CASTOR MARQUES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DIANA MELO DA GAMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DANIELSON ANDRADE DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DEUSDETH DE FREITAS PEDRADA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DEUZA LIMA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DEUZARINA BORGES PASTANA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DIJORGE DA SILVA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DINAIA FERREIRA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DIOLENE DE SOUZA DUTRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DOMINGOS BENEDITO RODRIGUES VIEIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DOMINGOS LOBATO DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DONIZETE PINHEIRO ALBUQUERQUE em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DORIVALDO PIMENTEL FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de DULCIDETE RODRIGUES DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ECILENE DA SILVA POMBO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDEVALDO RAMOS BATISTA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDI CARLOS SILVA DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDILSON DA COSTA PENA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDILSON MANOEL DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDIR CARLOS COUTINHO COSTA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDIVANIA TIAGO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDMILSON DUARTE DE SOUSA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDSON DE LIMA PANTOJA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDSON RENEY ALMEIDA DE LIMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ELEOMAR VIEIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIAS RODRIGUES BARBOSA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ELIEL MORAES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:56

Decorrido prazo de ELINO DE PAULA CARVALHO VANZILER em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ADELINA COSTA PIMENTEL em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ADENILSA DOS SANTOS ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS PINTO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOS DIAS CORREA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON MEDEIROS TORRES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA FERREIRA DO MONTE em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA COSTA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CARMEM HUMBELINA SOUZA LINS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CATARINA SANTIAGO FERNANDES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CELMA FREITAS GOMES em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CESARINA BARBOSA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIANE PIMENTEL DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO LOBATO BENAION em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA GAMA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO NONATO GOMES DA CONCEICAO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO RONALDO BORGES PALHETA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO SENA DE AQUINO em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de ARLETE DA PAZ SILVA MATOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de AUGUSTA FONSECA DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITA ANDREIA SANTOS DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITA BORGES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITA CARVALHO VANZILER em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITA FERREIRA DE SOUZA em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITA SANTOS DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITO ADRIANO DE SOUZA FARIAS em 03/04/2023 23:59.
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DE BRITO em 03/04/2023 23:59.
06/04/2023 03:25

Decorrido prazo de ELISIO MALAQUIAS NOGUEIRA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:03

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807561-94.2022.8.14.0005 AUTORES: ADAMOR MORAES DA COSTA e OUTROS RÉ: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos proposta pelos autores acima identificados em face de NORTE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados aos autos.

Os autores requerem, em sede liminar, que a requerida pague o valor equivalente a um salário-mínimo a cada um dos requerentes a título de lucros cessantes, devendo ser atualizado a cada ano.

No mérito, os demandantes pleiteiam indenização por danos morais no valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, bem como pelos lucros cessantes no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante todo o período de recomposição da pesca, contado do início da obra.

Com a inicial juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Vindo-me os autos conclusos, quanto ao número de litisconsórcios facultativos ativos, entendo que a manutenção de 100 litigantes numa única demanda dificultaria a defesa pela parte requerida, de cada um dos autores, de forma individualizada, além do que não seria razoável a realização de uma instrução probatória de 100 (cem) pessoas, em um único processo, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC.

Ademais, em uma análise da petição inicial, verifico que os pedidos são genéricos, sem individualizar a causa de pedir e os pedidos de cada um dos autores, faltando, pois, elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade.

Em arremate, verifico que a parte autora pretende indenização por danos materiais contados desde o início da obra, bem como lucros cessantes até o período de recomposição da pesca, com estimativa de que seria de 05 (cinco) anos após a instalação das turbinas da UHE de Belo Monte.

Como é de conhecimento público, o Plano Básico Ambiental da UHE de Belo Monte previu como data de congelamento o dia 15.01.2013.

No caso concreto, verifico que a pretensão engloba danos emergentes contados desde o início da obra.

Além disso, em que pese a alegação de dano atual e até futuro (que poderia, inclusive, se manter por tempo indeterminado e perpetuar a discussão), o fato é que a própria parte autora assevera que a construção de barragem (conduta) teria causado (nexo causal) a queda de piscosidade onde se exercia a profissão (dano).

Nesse ponto, há fundada celeuma se a queda de piscosidade é um fato conhecido e consolidado desde o início das intervenções mais invasivas com vistas à implantação e operação da UHE de Belo Monte ou se trataria de fatos / danos novos, sucessivos ou continuados, i.e., que se renovam com o tempo.

Reforçando a discussão, registro a interposição de centenas de ações assemelhadas perante as varas cíveis desta comarca após o surgimento dos efeitos da obra, incluindo a queda de piscosidade, tempos atrás, em virtude da mesma causa de pedir: escassez pesqueira na região da UHE de Belo Monte.

Em arremate, as próprias procurações acostadas aos autos são datadas de 20/02/2013, com poderes específicos para “(...) representá-lo(a) em ação de reparação por danos (sejam eles ambientais, patrimoniais e/ou morais), em virtude da construção da Hidrelétrica de Belo Monte (...)”, revelando, assim, que a pretensão já existia há quase 10 (dez) anos e, assim, há possível prescrição.

Isto posto, RESOLVO: INTIMEM-SE os autores para se manifestarem acerca dos pontos ora retratados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, 20 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
09/03/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:11

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:41

Publicado Despacho em 02/12/2022.
03/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
02/12/2022 10:47

Cancelada a movimentação processual
30/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 07:25

Conclusos para decisão
27/11/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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