16/03/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:50

Decorrido prazo de caixa economica federal em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:50

Decorrido prazo de JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:04

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0810053-29.2022.8.14.0015 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ/MA Endereço: Avenida Guaxenduba, 280, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-560 Requerente: Caixa Econômica Federal Endereço: A margem da Br 010 Km 1809, s/n, Centro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Requerido: RAYRTON CARNEIRO SANTOS Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 2071, CASA 10, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 DECISÃO Trata se de Carta precatória oriunda da 1ª vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, cujo intuito é a para citação do requerido RAYRTON CARNEIRO SANTOS nos autos de ação monitória, cuja parte autora é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

De início, informo que esta magistrada passou a responder pela 1ª Vara Cível de Castanhal a partir de 9 de janeiro de 2023.

No tocante ao objeto da presente carta precatória, tendo em vista que a cidade de Castanhal/PA possui Vara Federal devidamente instalada, o presente expediente deve tramitar na Justiça Federal, nos termos do art. 237, parágrafo único do CPC c/c art. 109, I da Constituição Federal.

Consigne-se que a jurisprudência do STJ, em observância ao Código de Processo Civil, somente permite o processamento de Carta Precatória oriunda da Justiça Federal na Justiça Estadual nos casos em que a comarca não é sede Vara Federal (STJ - CC: 179519 SP 2021/0145459-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 29/06/2021), o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, com fulcro no art. 237, parágrafo único do CPC c/c art.109, I, da CF, DECLARO a incompetência deste juízo, por conseguinte, declino a competência para Justiça Federal, tornando sem efeito a decisão de ID 85697482.

Determino a remessa imediata dos autos para Subseção Judiciária de Castanhal/PA.

Comunique-se o juízo deprecante sobre o teor desta decisão.

Cumpra-se.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, 6 de março de 2023 (Assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo
06/03/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:14

Declarada incompetência
02/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
31/01/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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