10/07/2025 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2025 23:59.
10/07/2025 19:18

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.
31/12/2024 00:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
27/11/2024 11:29

Realizado Cálculo de Liquidação
26/11/2024 11:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
16/08/2024 02:24

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GADELHA MACHADO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:52

Decorrido prazo de MANOEL JORGE DE LIMA MACHADO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:22

Processo Reativado
30/04/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 09:47

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MANOEL JORGE DE LIMA MACHADO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GADELHA MACHADO em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2024 08:52

Conclusos para julgamento
12/03/2024 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS GADELHA MACHADO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 07:17

Decorrido prazo de MANOEL JORGE DE LIMA MACHADO em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:21

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 08:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:44

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0815650-57.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL JORGE DE LIMA MACHADO e outros REQUERIDO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Endereço: desconhecido DECISÃO MANOEL JORGE DE LIMA MACHADO e MARIA DAS GRAÇAS GADELHA MACHADO, já qualificados na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO GERAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 23.890,68 (vinte e três mil reais, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 78.120,00 (setenta e oito mil e cento e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
08/03/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 10:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 10:18

Declarada incompetência
07/03/2023 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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