11/07/2025 14:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MICCIONE FILHO em 13/05/2025 23:59.
11/07/2025 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO TORRES EKOARA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 20:17

Transitado em Julgado em 13/05/2025
25/04/2025 07:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0858703-25.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES EKOARA EXECUTADO: FRANCISCO MICCIONE FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por FRANCISCO MICCIONE FILHO nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES EKOARA, visando à cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento nº 701, Torre Norte, pelas competências de 11/2021 a 06/2022.

Alega o excipiente, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que jamais tomou posse do imóvel, inexistindo, portanto, relação jurídica material com o bem.

Sustenta que a obrigação condominial, de natureza propter rem, surge apenas com a efetiva imissão na posse, o que não ocorreu em razão da ausência de entrega das chaves pela incorporadora.

O excepto, por sua vez, anuiu com a alegação do excipiente, reconhecendo sua ilegitimidade passiva.

Requereu sua exclusão do polo passivo e, ainda, a substituição da parte executada pela empresa GUNDEL INCORPORADORA LTDA, que figura como atual proprietária formal do imóvel. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual legítimo para arguição de matérias de ordem pública, como é o caso da ilegitimidade passiva, desde que fundadas em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1912277/AC, Terceira Turma, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 20/05/2021).

No caso concreto, o excipiente não recebeu as chaves do imóvel, não foi imitido na posse e não estabeleceu relação jurídica direta com o condomínio, não sendo, portanto, legítimo para responder pelas cotas condominiais cobradas.

Ademais, o próprio exequente/excepto reconhece expressamente essa condição e requer a exclusão de Francisco Miccione Filho do polo passivo, reforçando a ausência de interesse de agir contra o excipiente.

Quanto ao pedido de substituição da parte executada, para que Gundel Incorporadora Ltda passe a figurar no polo passivo, este não merece acolhimento.

O processo executivo foi regularmente ajuizado contra o excipiente, no ano de 2022, tendo este sido citado neste mesmo ano.

A alteração posterior do polo passivo contraria o princípio da perpetuatio legitimationis, fenômeno da estabilização subjetiva da demanda, pelo qual o processo, uma vez aperfeiçoada a relação processual pela integração de todos os seus elementos subjetivos, mediante realização da citação, estabiliza-se.

Assim, eventual execução em face da pessoa jurídica Gundel Incorporadora Ltda deverá observar os meios processuais adequados, com novo ajuizamento da ação, petição inicial, fatos, fundamentos jurídicos e pedidos direcionados a esta nova parte, não cabendo a simples substituição do polo passivo em uma ação que foi direcionada a outra pessoa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FRANCISCO MICCIONE FILHO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO EXCIPIENTE.

REJEITO o pedido do exequente para substituição do polo passivo pela empresa Gundel Incorporadora Ltda, à luz do princípio da perpetuatio legitimationis.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
23/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
01/09/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:39

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 12:39

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:24

Expedição de Mandado.
15/03/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 02:43

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0858703-25.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES EKOARA EXECUTADO: FRANCISCO MICCIONE FILHO DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

No intuito de imprimir celeridade ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito exequendo para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 24 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
02/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
31/10/2022 06:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MICCIONE FILHO em 28/10/2022 23:59.
31/10/2022 06:39

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 10:05

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 01:22

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:59

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0872411-45.2022.8.14.0301

Sergio Ricardo de Mattos Ramoa

Estado do para

Advogado: Ian Guedes Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0008288-54.2020.8.14.0006

Em Segredo de Justica

Eder Lopes de Carvalho

Advogado: Edilson Noroes Santiago

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2022 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0802854-65.2019.8.14.0045

Municipio de Cumaru

Vilmar Farias Valim

Advogado: Crislaine da Costa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/09/2019 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0809142-67.2019.8.14.0000

Paulo Alves da Silva

Marcelo Cajado Neves

Advogado: Bruno Roberto Pereira de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0020015-80.2016.8.14.0028

Monique Alves de Carvalho Pimentel

Antonio Roberto Cordeiro Pimentel

Advogado: Sergio Campelo Saulnier de Pierrelevee

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2016 08:39

Exibir Processo