24/04/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 11:23

Transitado em Julgado em 31/03/2023
07/04/2023 03:43

Decorrido prazo de ROSE MARY LEAO DE CARVALHO em 31/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:58

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863478-20.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: ROSE MARY LEAO DE CARVALHO RECLAMADO: Nome: BANPARA Sentença 1.

Relatório: Trata-se de ação proposta pelo rito especial da lei 9099/95.

A parte autora alega, em síntese, que buscou a reclamada em junho de 2021 com o objetivo de realizar um empréstimo.

Informa que realizou a contratação de empréstimo normalmente.

Narra que, na ocasião, contratou também um seguro, com parcela de R$67,00.

No mesmo dia conferiu seu extrato e observou o depósito da importância pretendida, R$7.867,55.

Ocorre que, ao verificar seu extrato, percebeu que foi realizado um desconto de R$200,00 (duzentos reais), cujo motivo desconhecia.

Informa que, após buscar o atendimento do banco, foi informada que se tratava de um “seguro de vida”.

Porém, afirma que não contratou o serviço.

Por esses motivos, ingressou com a presente ação pedindo indenização por danos materiais no valor de R$200,00, além de indenização por danos morais.

A reclamada, por sua vez, contestou a ação alegando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato.

Afirma que os R$ 200,00 informados pela reclamante se trata de contratação do título de capitalização, realizada na ocasião do empréstimo.

Afirma que o contrato está devidamente assinado pelo reclamante.

Argumenta que não há que se falar em indenização no presente caso, seja moral ou material.

Pediu, ao final, o julgamento de improcedência da ação. É o breve relatório.

Não havendo preliminares, passo ao mérito. 2.

Mérito: Compulsando os autos, verifico que não cabe razão à autora.

Conforme consta do contrato devidamente assinado pela autora entre os IDs 68806538 - Pág. 1 e 5, a importância de R$ 200,00 se trata de um título de capitalização contratado por ela.

Com efeito, o saque dessa importância deve ocorrer dentro do prazo e de acordo com as regras do título de capitalização.

Caso tenha havido qualquer irregularidade no ato da contratação, caberia à reclamante trazer aos autos prova ou indícios dessa irregularidade, o que não ocorreu.

Assim, o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.

Sobre o tema: “Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10064791001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - ONÛS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - SEM COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do CPC/15. 2.

Não se desincumbindo a parte autora da prova do fato constitutivo do seu direito, impõe-se a improcedência do pedido inicial - inteligência do art. 373, I, do CPC/15.”. 3.

Dispositivo Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas ou honorários, por incabíveis diante dos termos da lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, 3 de março de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito ms
07/03/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:48

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 13:33

Conclusos para julgamento
04/08/2022 13:32

Juntada de Petição de termo de audiência
04/08/2022 13:30

Audiência Una realizada para 04/08/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 10:56

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 04:21

Decorrido prazo de BANPARA em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 19:21

Audiência Una designada para 04/08/2022 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/11/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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