17/04/2023 15:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/04/2023 15:55

Baixa Definitiva
10/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:13

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:27

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 157, §2º, INC.

II E §2º-A, INC.

I, DO CP.

REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE RESTRINGE A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS EM DESFAVOR DO APELANTE COM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA POIS O FATO DA RES FURTIVA NÃO TER SIDO RECUPERADA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA APRECIAÇÃO NEGATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Durante a fixação da pena base, dois vetores militaram contra o recorrente, quais sejam, as circunstâncias, que estão valoradas adequadamente e as consequências do crime.

No entanto, o fato da res furtiva não ter sido recuperada só tem o condão de elevar a pena base se causar prejuízo superior do que normalmente os crimes contra o patrimônio provocam, do contrário, referido vetor deve ser considerado neutro porque esta circunstância que não foi demonstrada nos autos.

Precedente do STJ. 2.

A pena de multa não pode deixar de ser aplicada, pois sua imposição é cumulativa conforme determina o preceito secundário da norma penal. 3.

PENA APLICADA.

Considerando que somente o vetor das circunstâncias do crime milita contra o recorrente, eleva-se a pena base em 1/6 (um sexto), equivalentes a 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) dia multa, perfazendo o quantum em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa.

A compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc.

III, alínea “d”, do CP) e da reincidência (art. 61, inc.

I, do CP), fica mantida, a fim de evitar reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Não há causas de diminuição de pena.

Presente a majorante do emprego de arma de fogo, exasperam-se as reprimendas em 2/3 (dois terços) equivalentes a 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 07 (sete) dias multa, totalizando a pena definitiva em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado por causa da reincidência, mais 18 (dezoito) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar o apelante pela prática do crime do art. 157, §2º, inc.

II e §2º-A, inc.

I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pelo fato do recorrente ser reincidente, mais 18 (dezoito) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
28/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:36

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA DA SILVA - CPF: *34.***.*37-30 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 08:53

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:48

Conclusos para julgamento
06/06/2022 16:43

Juntada de Petição de parecer
16/05/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:30

Recebidos os autos
12/05/2022 09:30

Conclusos para decisão
12/05/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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