28/07/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 08:18

Baixa Definitiva
28/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ANTHONY BENICIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:05

Publicado Acórdão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:20

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 10:04

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:10

Decorrido prazo de ANTHONY BENICIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:10

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802972-40.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EDIVAN PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: A.

B.

D.

O.

O.

REPRESENTANTE: ALINE CAROLINE DE OLIVEIRA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: Desª.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Vistos etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por EDIVAN PEREIRA DA SILVA, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULDA COM ALIMENTOS (processo nº 0856555-46.2019.8.14.0301), deferiu o pedido de liminar requerido na inicial, tendo como agravado A.

B.

D.

O.

O., representado pela genitora ALINE CAROLINE DE OLIVEIRA. “1 - Considerando que foi juntado aos autos exame de DNA, presente no ID 66559347, com fundamento no inciso I do art. 356 do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito da demanda para: DECLARAR EDIVAN PEREIRA DA SILVA, pai biológico de ANTHONY BENICIO DE OLIVEIRA, passando o menor a se chamar ANTHONY BENICIO DE OLIVEIRA DA SILVA tendo esta DECISÃO FORÇA e SERVINDO COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO que deverá ser remetido ao competente Cartório de Registro de Nascimento, indicado no ID 13591540 – Pag. 10, juntamente com a certidão de trânsito em julgado da presente decisão, a fim de que proceda as devidas averbações no assento de nascimento do requerente, constando como avós paternos WILSON SOARES DA SILVA e LEA PEREIRA DA SILVA, consoante documento acostado no lD 39846469, necessário a inclusão de todos os dados referentes à filiação paterna. 2-E em razão do reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao requerente referida no item “1” desta decisão, FIXO os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, devendo os valores serem depositados em conta bancária da representante legal do menor requerente a ser indicada no prazo de 10 (dez) dias, valores esses retroativos a data da citação, nos termos da Súmula 277 do STJ.” Inconformado, o requerido EDIVAN PEREIRA DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento (ID 12822915), alegando, em síntese, não possuir condições de arcar com os alimentos fixados na quantia de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, uma vez que, se encontra desempregado e sobrevivendo de auxílio do Governo Federal, razão pela qual pleiteia pela redução do valor fixado pelo juízo a quo, para 10% (dez por cento) do salário-mínimo, salientando restar configurado a existência de dano grave, ante a situação de penúria e necessidade em que vive, o que lhe impossibilita de arcar com a obrigação nos termos em que fora arbitrado pelo Juízo primevo.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019 do CPC, com fim reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem, determinando a redução dos alimentos provisórios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) do salário-mínimo e, no mérito, provimento ao presente recurso para reforma a decisão vergastada, ratificando a tutela recursal ora requerida.

Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito. É o relatório.

DECIDO.

Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado.

Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do NCPC.

Vide artigo 300: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Noutra ponta, o parágrafo único, do art. 995 do CPC/2015, estabelece que a eficácia das decisões poderá ser suspensa por decisão do relator, se a imediata produção de seus efeitos apresentar risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do presente recurso.

Nesta senda, o deferimento da tutela de urgência, na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris.

Com efeito, a pretensão da parte agravante de obstar os efeitos da decisão interlocutória, a priori, não se sustenta, isto porque, em exame perfunctório, verifica-se, em que pese o genitor, ora agravante afirmar não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, por se encontrar desempregado, observa-se que o valor fixado equivale a importância de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), valor que se mostra insuficiente para suprir as necessidades básicas do infante, reforçando assim, ao menos nesse momento processual, a manutenção da decisão ora vergastada.

Assim, restando ausentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido, INDEFIRO-O, nos termos do art. 1019, I do Código de Processo Civil de 2015, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos Determinado ainda: 1.

A intimação do agravado, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC/15, para que, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntar cópias das peças que entender necessárias ao julgamento do presente recurso. 2.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Considerando que, nos termos do art. 188 e art. 277 do CPC, os atos processuais são válidos se realizados de modo que atinjam sua finalidade essencial, sirva cópia da presente como OFÍCIO/MANDADO.

Publique-se e Intime-se.

Belém/PA, 28 de fevereiro de 2023.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
28/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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