26/07/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 11:32

Transitado em Julgado em 18/07/2023
21/07/2023 04:22

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:22

Decorrido prazo de THANIA PEREIRA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:22

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA DINIZ em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de THANIA PEREIRA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA DINIZ em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de THANIA PEREIRA RAMOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:21

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA DINIZ em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 05/06/2023.
04/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
02/06/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de ciência
02/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0818800-26.2022.8.14.0028 Alvará Judicial Requerentes: IZABEL PEREIRA DINIZ, por si e representando THANIA PEREIRA RAMOS e P.

H.

P.

R.

S E N T E N Ç A Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto por IZABEL PEREIRA DINIZ, por si e representando seus filhos menores P.

H.

P.

R. e THANIA PEREIRA RAMOS, pretendendo o levantamento de valor referente à consórcio ( motocicleta HONDA BROS 160 ESD ), de titularidade do falecido PEDRO DA SILVA RAMOS, todos qualificados nos autos.

Afirmam os autores que o falecido não deixou outros bens a inventariar, bem como não possuía outros filhos.

Certidão de óbito dando conta do falecimento de PEDRO DA SILVA RAMOS no dia 13/01/2022 ( Id. 83044327 ).

Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a remessa ao Ministério Público ( Id. 84749325 ).

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido ( Id. 86453313 ).

Determinada a apresentação de "Declaração de Partilha Amigável" assinada pelas herdeiras IARIA PEREIRA RAMOS e ILMARA PEREIRA RAMOS; apresentação de termo de curatela da herdeiraTHAINA PEREIRA RAMOS, sendo o caso; bem como nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do menor P.

H.

P.

R. ( Id. 87352267 ).

A autora promoveu a juntada das declarações assinadas e do termo de curatela da herdeira THAINA PEREIRA RAMOS ( Id. 89621650 ).

A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, se manifestou pelo deferimento do pedido ( Id. 91535806 ). É o que importa relatar.

Decido.

Restaram atendidas as exigências formais uma vez que os documentos satisfizeram os requisitos da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81, sendo o caso de deferimento do pedido de alvará.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ALVARÁ JUDICIAL requerido por IZABEL PEREIRA DINIZ, por si e representando seus filhos menores P.

H.

P.

R. e THANIA PEREIRA RAMOS, nos termos do artigo 487, I do CPC, e AUTORIZO a autora IZABEL PEREIRA DINIZ ( CPF nº *42.***.*85-20 ) a efetuar o levantamento do valor integral do consórcio da moto HONDA BROS 160 ESDD ( Grupo – Cota – R – D: 43869 - 502 - 0 - 8 ), em favor do falecido PEDRO DA SILVA RAMOS ( CPF nº *80.***.*34-34 ).

Servirá a presente, mediante cópia, como Alvará Judicial para fins de levantamento dos valores junto ao Consórcio Nacional Honda.

Isento do pagamento de custas e despesas processuais, visto a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas e advertências legais.

Assinado.
01/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:44

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 09:22

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:25

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA DINIZ em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 04:09

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0818800-26.2022.8.14.0028 Alvará Judicial Requerente: IZABEL PEREIRA DINIZ D E S P A C H O Trata-se de alvará judicial, onde se requer autorização para recebimento de veículo HONDA BROS 160 ESD, quitada automaticamente em razão da morte de PEDRO DA SILVA RAMOS.

Intime-se a parte autora para, em 15 ( quinze ) dias, juntar aos autos a "Declaração de Partilha Amigável" assinada por IARIA PEREIRA RAMOS e ILMARA PEREIRA RAMOS, visto que os documentos juntados aos autos não estão assinados ( Id's. 83045904 e 83045910 ).

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora especificar qual a "necessidade especial" da herdeira THANIA PEREIRA RAMOS, esclarecendo se ela é civilmente incapaz e, sendo o caso, juntar aos autos o Termo de Curatela.

Considerando o aparente conflito de interesses entre a autora e o menor PEDRO HENRIQUE PEREIRA RAMOS, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do menor ( Art. 72, I e Parágrafo Único, do CPC ), remetam-se os autos à Defensoria Pública para as providências cabíveis.

Após o cumprimento das determinações ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

Assinado.
28/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:25

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 11:07

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
10/02/2023 11:28

Juntada de Petição de parecer
01/02/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
11/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 12:31

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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