22/06/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 10:53

Baixa Definitiva
22/06/2023 10:23

Transitado em Julgado em 12/06/2023
08/06/2023 00:12

Decorrido prazo de GILBERTO NAUMANN em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:03

Publicado Acórdão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:10

Não conhecido o Habeas Corpus de GILBERTO NAUMANN - CPF: *64.***.*32-87 (PACIENTE)
18/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2023 08:42

Conclusos para julgamento
16/03/2023 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/03/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:02

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802827-81.2023.8.14.0000 - PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA PACIENTE: GILBERTO NAUMANN IMPETRANTE: ADV.

LEONICE DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE DA COMARCA DE ABAETETUBA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA.

Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILBERTO NAUMANN, em face de ato do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Abaetetuba/Pa, no que tange ao Processo de Origem n.º 0004273-80.2019.8.16.0019.

Consta da impetração que o apenado, condenado a uma pena total de 20 anos e 9 meses, vinha cumprindo normalmente sua pena, sendo que já estava em regime aberto, tendo progredido por restar preenchidos os requisitos.

O processo de execução estava com o juízo da Comarca de Ponta Grossa/PR, como é a comarca de residência do apenado.

Esclarece que a decisão agravada, em pratica, é um excesso de execução, porquanto replica decisão anterior de regressão de regime e aplicação de falta grave, ignorando o lapso temporal já cumprido para nova progressão de regime desde a regressão em 15/12/2022, dando o entender de que o lapso temporal deveria ser contado a partir da data desta decisão, o que não deve perseverar.

Alega que desde a regressão de regime 15/12/2022 até a presente data, o apenado não cumpriu apenas o lapso para progressão de regime, mas cumpriu o total da pena remanescente.

Afirma que cabe o direito do apenado de progressão de regime, cujos requisitos foram preenchidos desde janeiro/2023, embora até a presente data não tenha sido analisado o preenchimento dos requisitos, mas unicamente reafirmado na decisão agravada, a decisão anterior.

Assevera que já não se discutia mais a falta grave, já aplicada em 15/12/22 mas o direito de progressão de regime após novo preenchimento de requisitos para tal.

Deste modo entende-se por evidente o constrangimento ilegal, pela inercia do juízo em analisar os requisitos para a progressão de regime, bem como, pelo fato de ter duplicado a decisão anterior, e também pela fundamentação equivocada de que o apenado estaria foragido por três anos e não tenha cumprido a pena neste período, quando simplesmente não existe tais informações nos autos.

Aduz que ao passo que se discutia a progressão de pena do paciente para o regime aberto, deu-se que o mesmo cumpriu integralmente a pena, sendo esta evidencia ainda maior do excesso de execução, porquanto na decisão agravada o magistrado determinou nova interrupção do prazo para concessão de novos benefícios.

Sustenta que o caso em tela o apenado foi regredido de regime em 15/12/2023, sendo que deveria cumprir 1 mês e 10 dias para progredir ao aberto, e com pena remanescente de 2 meses e 3 dias. neste interim, tem-se que já se passou exatamente o tempo remanescente da pena, enquanto o pedido de progressão foi negado com uma decisão de reafirmação da regressão de regime, evidenciando a morosidade, que aliás não obstou a regressão de regime de imediato pelo juízo.

Dessa maneira, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer se digne Vossa Excelência de conceder medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente: Gilberto Nawmann, tendo em vista que o paciente já cumpriu integralmente a pena, e que ao fim seja julgado procedente o presente remédio institucional para manutenção da decisão liminar. É O RELATÓRIO.

DECIDO. É cediço que a concessão da tutela emergencial em sede de habeas corpus é medida de caráter excepcional para corrigir flagrante violação ao direito de liberdade, de maneira que, o seu deferimento, somente se justifica, em caso de efetivo constrangimento ilegal.

De mais a mais, verifico que a motivação que dá suporte à pretensão liminar, confunde-se com o mérito do writ, devendo caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado.

Assim, não vislumbro presentes os requisitos indispensáveis à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, razão pela qual, a indefiro.

Solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio de documentos que entender necessários para efeito de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução nº 004/2003 – GP e do Provimento Conjunto nº 008/2017 – CJRMB/CJCI.

Em seguida, ao parecer do Órgão Ministerial, com os nossos cumprimentos.

Após, retornem os autos ao Desembargador Originário para análise do mérito, conforme ID 12782923 – Pág. 30.

Serve o presente como ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
03/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 10:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:44

Juntada de Certidão
24/02/2023 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/02/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 19:06

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003043-92.2014.8.14.0064

Ageu da Silva Trindade

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Fabricio Bentes Carvalho

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0003043-92.2014.8.14.0064

Ministerio Publico do Estado do para

Ageu da Silva Trindade

Advogado: Fabricio Bentes Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2014 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800538-50.2023.8.14.0074

Joel Batista de Araujo

Banco Gmac S.A.

Advogado: Carlos Augusto Montezuma Firmino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/02/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0832549-67.2022.8.14.0301

Jose Ivanildo Araujo da Silva

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Advogado: Roberta Karolinny Rodrigues Alvares

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0013925-64.2012.8.14.0006

Municipio de Ananindeua

Delio Chuquia Mutran

Advogado: Marluce Almeida de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/12/2012 14:54

Exibir Processo