24/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 08:13

Juntada de identificação de ar
25/08/2025 00:51

Publicado Decisão em 25/08/2025.
24/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:27

Publicado Decisão em 09/04/2025.
12/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0848075-74.2022.8.14.0301 Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON UNIQUE Executada: ELIANE ALVES DA SILVA DECISÃO 1.

Inicialmente, conheço dos Embargos de Declaração de ID 107816612 e, no mérito, nego-lhes provimento por não verificar os vícios que autorizam a oposição do recurso, na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. 2.

Não obstante, a existência de controvertidas, chamo o feito à ordem para sanear o processo e, dessa forma, evitar prejuízo às partes. 3.

No que concerne aos honorários advocatícios, tem-se que se trata de Execução de Título Extrajudicial processada, por opção da parte exequente, na forma do art. 53, da Lei nº 9.099/95 e, portanto, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil naquilo que não for incompatível com o rito do Juizado Especial.

Dessa forma, considerando que inaplicável o art. 827, do Código de Processo Civil ao Juizado Especial e, ainda, considerando que não cabe à Convenção Condominial criar ou restringir direitos para terceiros, especialmente de forma genérica[1], ficam excluídas quaisquer verbas honorárias dos cálculos apresentados. 4.

Quanto aos juros moratórios, mantenho a decisão de ID 105370809, devendo ser aplicados sobre as parcelas não atingidas pela prescrição, motivo pelo qual afastado o termo inicial indicado pela parte exequente. 5.

No intuito de dar prosseguimento ao feito, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculo para atualização do valor devido, considerando as determinações do juízo quanto aos parâmetros aplicáveis. 6.

Após, conclusos os autos para início dos atos executórios. 7.

Intime-se. 8.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital [1]TJ-SE - RI: 00010279420188250008, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª TURMA RECURSAL.
07/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
07/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:54

Conta Atualizada
21/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
26/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
25/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
17/01/2024 08:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 08:41

Conta Atualizada
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA, Tel. (91)3239-5450 Processo nº 0848075-74.2022.8.14.0301.

Analisados, determino que os autos sejam encaminhados à secretaria para atualização do débito e após dar-se prosseguimento à execução, inclusive com expedição de mandado de penhora e demais atos constritivos.

Verifico que consta dos cálculos exequendos apresentados pelo autor, parcelas já atingidas pela prescrição, tendo a parte exequente deixado de observar o limite quinquenal estabelecido pelo art.206§5º do Código Civil.

Verifico ainda que há duplicidade de incidência de juros de mora sobre o débito, o qual aplicou-se o percentual de 2%, sugerindo se tratar de juros compensatórios inadequados ao feito.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça–STJ já se manifestou no sentido de que a aplicação de correção monetária e juros pode ser reconhecida de ofício e estabeleceu limites no sentido de se evitar anatocismo e abuso quanto as cobranças em atraso.

Desta feita, determino a realização da atualização do débito, devendo ser observado o índice lega aplicado ao título exequendo e a limitação dos juros, nos termos da Súmula 379 do STJ.Deverá ainda ser respeitado os limites estabelecidos na própria Convenção Condominial.

Quanto aos honorários aplicados ao caso, tendo em vista que há na convenção a previsão da cobrança referente aos honorários advocatícios, este deve ser incluído no quantum devido, nos percentual apresentado pela parte exequente.

Após, dê-se prosseguimento à execução com a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço do executado e demais atos executórios pertinentes.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via Sistema PJE
11/01/2024 11:24

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
11/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
09/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/08/2023 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MAISON UNIQUE em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 CERTIDÃO Processo nº 0848075-74.2022.8.14.0301 (PJe).

Certifico e dou fé que, diante da certidão do Sr.(a) Oficial de Justiça, intimo o exequente para informar o novo endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

O referido é verdade.

Belém-PA, 18 de julho de 2023.

MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a)
18/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
06/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 00:00

Intimação

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art.784 e incisos do Código de Processo Civil.

Processe-se o feito nos termos determinados pelo art.829 do CPC, excetuando-se o que não for compatível ao rito do Juizado Especial, conforme determinado pelo art.53 da Lei 9.099/1995.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários para a satisfação do crédito.

Expeça-se mandado de citação e penhora do bem indicado pelo exequente.

Após realização de penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos determinados pelo art.52 da lei 9.099/1995.

Belém, 02 de fevereiro de 2023.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
02/03/2023 10:43

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2023 09:51

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2022 16:42

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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