31/05/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 10:34

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
27/03/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
18/03/2023 02:27

Decorrido prazo de LAURIVALDO CARIPUNA GOMES em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:27

Decorrido prazo de RAUL CASTRO CUNHA em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:39

Decorrido prazo de LAURIVALDO CARIPUNA GOMES em 15/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:42

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo: 0802403-50.2016.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: EDMILSON DOS SANTOS MATOS Endereço: Travessa Samambaia, 9, Jd.

Paloma - Qd.

B, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-330 Promovido(a): Nome: RAUL CASTRO CUNHA Endereço: Tv Torquato Barros, 1141, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Nome: LAURIVALDO CARIPUNA GOMES Endereço: Rua Bacurua, 86, Casa 11, Praia da Bandeira, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21921-570 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Trata-se de execução judicial, em que a parte exequente instada a se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, quedou-se inerte, conforme certidão vinculada no Id nº. 84786871 dos autos.

Com efeito, imperioso ressaltar que a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto e o enunciado nº. 76 do FONAJE expressa que no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS OFICIAIS REALIZADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda teve seu pedido inicial julgado procedente para condenar a empresa fabricante de móveis à restituição da quantia de R$ 3.200,00 de danos materiais, além de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 18). 2.Em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o arquivamento do feito sem baixa (fls. 52), sendo julgado improvido o primeiro recurso inominado interposto pela autora (fls. 93/96).

Ademais, a recorrente vem novamente interpor Recurso Inominado, em face de nova sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOSEG/SIEL/ERIDF e determinou o arquivamento sem baixa, sustentando a suspensão do feito com aplicação subsidiária do art. 791, III, do CPC e a aplicabilidade do princípio da cooperação e do direito de acesso à justiça. 3.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais.

Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, não há nenhum impedimento legal para que venha a promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, até porque foi autorizada a expedição de Certidão de Dívida [...]. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2803-98, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág. 914).

Grifos nossos.

JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.

No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. 4.

Recurso conhecido e DESPROVIDO [...]. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/9171-27, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015.

Pág.: 384).

Grifos nossos.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe [...]. (TJ-PR - RI: 000923427200281600300 PR 0009234-27.2002.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 04/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2015).

Grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95 APLICÁVEL POR EXTENSÃO.

ALCANCE DA DISPOSIÇÃO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*93-09, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

Grifos nossos.

Destarte, considerando que inexistem bens da executada passíveis de penhora, por analogia, JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4º c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995.

Imperioso ressaltar que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, desde que indique bens passíveis de penhora desta para o pagamento da dívida.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995).

P.R.I.C.

Belém, 26 de janeiro de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
01/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/01/2023 10:26

Conclusos para julgamento
16/01/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 00:17

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS MATOS em 28/07/2022 23:59.
20/06/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 06:10

Juntada de identificação de ar
18/05/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 08:11

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS MATOS em 06/12/2021 23:59.
11/12/2021 08:11

Juntada de identificação de ar
11/12/2021 08:11

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS MATOS em 06/12/2021 23:59.
11/12/2021 08:11

Juntada de identificação de ar
17/11/2021 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:29

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 12:04

Expedição de Carta precatória.
25/03/2021 13:41

Juntada de cálculo judicial
18/03/2021 07:03

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 10:33

Juntada de Carta
22/04/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:23

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:22

Juntada de Petição de certidão
17/02/2020 11:14

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:55

Juntada de Ofício
14/02/2020 13:41

Juntada de Petição de devolução de ofício
23/01/2020 09:43

Juntada de Ofício
21/01/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 10:00

Conclusos para despacho
21/01/2020 10:00

Cancelada a movimentação processual
15/10/2019 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2019 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON DOS SANTOS MATOS em 12/09/2019 23:59:59.
29/08/2019 11:18

Juntada de petição
12/08/2019 13:04

Juntada de Certidão
02/08/2019 12:17

Juntada de Alvará
01/08/2019 12:23

Expedição de Alvará.
30/07/2019 09:51

Juntada de Certidão
29/07/2019 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 09:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 12:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:51

Juntada de ato ordinatório
12/07/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 11:48

Julgado procedente o pedido
27/06/2019 10:53

Conclusos para julgamento
27/06/2019 10:53

Movimento Processual Retificado
17/05/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 12:45

Conclusos para decisão
03/05/2019 12:43

Juntada de ato ordinatório
03/05/2019 12:40

Juntada de Certidão
02/05/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/02/2019 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2019 14:10

Juntada de cálculo judicial
23/01/2019 11:23

Juntada de petição
24/09/2018 13:12

Expedição de Mandado.
24/09/2018 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/06/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 11:25

Juntada de petição
25/05/2018 14:17

Conclusos para decisão
19/05/2018 03:43

Decorrido prazo de RAUL CASTRO CUNHA em 30/04/2018 23:59:59.
25/04/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 09:57

Juntada de petição
10/04/2018 18:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/04/2018 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2018 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2018 11:58

Expedição de Mandado.
26/03/2018 11:57

Expedição de Mandado.
26/03/2018 11:54

Juntada de ato ordinatório
19/02/2018 09:34

Juntada de identificação de ar
24/01/2018 11:22

Juntada de petição
19/12/2017 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2017 10:54

Juntada de Certidão
27/09/2017 00:01

Decorrido prazo de LAURIVALDO CARIPUNA GOMES em 21/09/2017 23:59:59.
11/09/2017 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2017 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2017 10:22

Expedição de Mandado.
11/08/2017 10:22

Expedição de Mandado.
01/06/2017 12:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2017 12:09

Juntada de petição
22/05/2017 09:53

Juntada de identificação de ar
22/05/2017 09:51

Juntada de identificação de ar
25/04/2017 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2017 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2017 10:34

Juntada de termo de ciência
16/03/2017 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2016 10:59

Conclusos para julgamento
12/12/2016 10:54

Audiência una realizada para 12/12/2016 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/12/2016 10:53

Juntada de Petição de certidão
12/12/2016 10:53

Juntada de Certidão
12/12/2016 10:49

Juntada de Petição de termo de audiência
12/12/2016 10:49

Juntada de Termo de audiência
18/10/2016 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2016 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2016 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2016 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2016 12:09

Expedição de Mandado.
19/08/2016 12:09

Expedição de Mandado.
14/07/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 12:43

Conclusos para despacho
11/07/2016 12:42

Audiência una designada para 12/12/2016 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/07/2016 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Identificação de AR • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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