15/03/2024 06:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/03/2024 06:29

Baixa Definitiva
15/03/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 14/03/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de NADIA MARIA DO AMARAL BARBOSA MONTEIRO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 08:44

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800017.58.2022.8.14.0004 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ALMEIRIM APELADO: NADIA MARIA DO AMARAL BARBOSA MONTEIRO RELATORA: DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE ALMEIRIM (Id. 14730241) contra sentença (Id. 14730239) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almerim, que julgou procedente o pedido constante na exordial para reconhecer o direito da requerente a progressão funcional, previsto no art. 58, § 1º, I, da Lei Municipal 1.203/2012, progredindo em sua carreira de professora do nível II para o nível III, usufruindo das vantagens financeiras do nível, bem como condenar o Município de Almeirim ao pagamento dos valores financeiros retroativos, a contar de março de 2021, data do requerimento administrativo, corrigido monetariamente pelo IPCAE, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas e juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação.

Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Certificada a tempestividade da apelação (Id 14730242 - Pág. 1).

Contrarrazões apresentadas (Id. 14730244).

Coube-me o feito por distribuição (Id. 14815262 - Pág. 1).

O Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo desprovimento da apelação (Id. 15203732).

Despacho para que o apelante regularize a representação no processo (Id. 15875637).

Manifestação e juntada de documento (id. 16350239- 16350245).

RELATADO.

DECIDO.

De acordo com o caderno processual, infere-se que a peça recursal foi subscrita pela Dra.

Dulcelina Lopes Mendes Lauzid, Procuradora Municipal, OAB/PA nº. 24.806.

Sobre a representação da parte, o Código de Processo Civil, em seu art. 76, assim dispõe: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Nos termos do ordenamento jurídico citado, a ausência de representação é vício sanável; devendo, portanto, ser possibilitada a correção pela parte que está prejudicada com a situação (art. 76).

No caso dos autos, esse cuidado foi tomado, de forma que o regular prosseguimento do feito foi estancado para intimação da parte, sendo-lhe oportunizada a correção da irregularidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do assinalado sob pena de aplicação da norma alhures transcrita.

Ocorre, porém, que, os documentos juntados pela apelante não comprovam a regularização da representação judicial uma vez que carreou nos autos o termo de posse da Prefeita de Almerim, Sra.

Maria Lucidalva Bezerra de Carvalho (id. 16350243), aos invés, do Termo de Posse da Dra.

Dulcelina Lopes Mendes Lauzid, Procuradora Autárquica, OAB/PA nº. 24.806, que subscreveu o recurso de apelação.

Acrescente-se ainda que, na Procuração, juntada no evento nº. 16350245 - Pág. 1, não ,consta o nome da Dra.

Dulcelina Lopes Mendes Lauzid, mas apenas do Dr.

Jeconias da Silva Soares, OAB/PA4393 e Dr.

Inocêncio Mártires Coelho Junior, OAB/PA nº.5.670 A situação implica na observância do §2º, I do at. 76 supratranscrito, combinado com o art. 932, III, todos do CPC, os quais anunciam a inadmissão do recurso.

Assim, diante de defeito de representação processual não sanado pela parte recorrente, é inevitável a rejeição liminar do recurso, conforme delineado.

Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação com fulcro no art. 76, §2º, I, c/c o art. 932, III, ambos do CPC.

Publique-se e intimem-se as partes.

Belém/PA, 17 de janeiro de 2024.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
19/01/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 22:04

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE ALMEIRIM - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (APELANTE)
17/01/2024 16:31

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:52

Conclusos ao relator
21/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:33

Recebidos os autos
22/06/2023 08:33

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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