TJPA - 0004717-63.2018.8.14.0065

1ª instância - Vara Criminal de Xinguara

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE XINGUARA PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEIR DE MOURA VIEIRA

CPF *20.***.*26-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 02:58

    Publicado Sentença em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência.

    Tratando-se de crimes classificados como de consumação instantânea, o termo inicial para a referida contagem é a data em que ele se consumou, ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa, de acordo com o artigo 111, I e II, do Código Penal.

    O delito imputado ao suposto autor do fato possui pena máxima que não superam o prazo de 01 (um) ano.

    Sopesadas estas informações, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

    Isto porque, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre a data do fato e a ocorrência deste ato processual, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, prazo que se amolda a hipótese de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, em estrita observância ao inciso v do art. 109 do CPB.

    A causa extintiva da punibilidade em estudo está prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

    Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo.

    Em outros termos, e usando da preciosa lição de Rogério Greco: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade (GRECO, Rogério.

    Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 781).

    O citado instituto, por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorre após.

    Pois bem.

    A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo o juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

    Assim, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao autor do fato pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

    Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, assim o fazendo com base no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Intime-se o Ministério Público com vista dos autos.

    Com o retorno dos autos, sem oposição do órgão ministerial, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os presentes autos, independente de nova manifestação deste juízo.

    Sirva-se esta por cópia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Xinguara/PA, 27 de julho de 2022.

    HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA

  • 28/02/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 13:27

    Audiência Preliminar cancelada para 24/06/2022 09:30 Vara Criminal de Xinguara.

  • 28/02/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 13:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/02/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/07/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2022 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 14:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/05/2022 14:09

    Audiência Preliminar designada para 24/06/2022 09:30 Vara Criminal de Xinguara.

  • 24/03/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:06

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/03/2022 11:42

    MIGRACAO

  • 17/01/2022 13:03

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 23/09/2021 09:54

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/09/2021 14:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/09/2021 09:41

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/09/2021 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2021 13:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/07/2021 14:21

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 13/07/2021 13:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2021 13:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 13/07/2021 13:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2021 11:47

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 09/07/2021 11:14

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6907-44

  • 09/07/2021 11:14

    Remessa

  • 09/07/2021 11:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2021 11:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/06/2021 12:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 13:15

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 01/06/2021 09:11

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/05/2021 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2021 08:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/05/2021 16:05

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/05/2021 16:05

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/05/2021 16:05

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 24/05/2021 16:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/05/2021 09:56

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 21/05/2021 12:30

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/05/2021 08:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 09:10

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 04/05/2021 12:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: XINGUARA, : PEDRO HENRIQUE LACERDA RAMALHO

  • 04/05/2021 12:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/05/2021 12:25

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 04/05/2021 12:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2021 12:25

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/04/2021 12:22

    OUTROS

  • 20/04/2021 09:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/04/2021 10:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2021 10:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/04/2021 10:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/02/2021 12:55

    OUTROS

  • 08/02/2021 14:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/02/2021 14:55

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 08/02/2021 14:55

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 12/11/2020 10:12

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 10/11/2020 10:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/11/2020 10:30

    CONCLUSOS

  • 10/11/2020 10:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/11/2020 10:06

    CONCLUSOS

  • 10/11/2020 09:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/11/2020 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2020 11:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/09/2020 12:47

    CONCLUSOS

  • 14/09/2020 11:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/08/2020 11:07

    OUTROS

  • 28/08/2020 11:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/08/2020 11:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/08/2020 11:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/08/2020 12:38

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 27/08/2020 12:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7184-57

  • 27/08/2020 12:34

    Remessa

  • 27/08/2020 12:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/08/2020 12:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/08/2020 09:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 09:15

    OUTROS

  • 18/03/2020 08:49

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 13:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/03/2020 13:44

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/03/2020 08:23

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/03/2020 08:23

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/03/2020 08:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/03/2020 08:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2020 13:57

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 11/03/2020 10:44

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/03/2020 08:52

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 06/03/2020 08:46

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 17/02/2020 10:17

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 13/02/2020 10:56

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 10:54

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/02/2020 13:19

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 10/02/2020 11:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: XINGUARA, : PEDRO SILVA FILHO

  • 28/01/2020 16:27

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 28/01/2020 16:27

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 2ª VARA DE XINGUARA para Vara VARA CRIMINAL DE XINGUARA, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA para Secretaria SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE XINGUARA, de EDIVALDO SALDANHA SOUSA para JUI

  • 12/12/2019 10:27

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 13/11/2019 08:57

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 03/07/2019 08:30

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 28/06/2019 10:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/06/2019 10:20

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 28/06/2019 10:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2019 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2019 10:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 27/06/2019 08:38

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 27/06/2019 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 10:11

    CONCLUSOS

  • 21/11/2018 10:09

    CONCLUSOS

  • 13/08/2018 14:27

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/08/2018 14:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/08/2018 14:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/08/2018 14:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2018 14:10

    AUTUAÇÃO - AUTUAÇÃO

  • 09/05/2018 11:31

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 09/05/2018 11:31

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 09/05/2018 11:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 09/05/2018 11:31

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 09/05/2018 11:31

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: XINGUARA, Vara: 2ª VARA DE XINGUARA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA, JUIZ RESPONDENDO: EDIVALDO SALDANHA SOUSA

  • 08/05/2018 17:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7732-25

  • 08/05/2018 17:25

    Remessa

  • 08/05/2018 17:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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