29/10/2023 06:22

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:54

Decorrido prazo de ALEXIA MONTEIRO CECIM em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:54

Decorrido prazo de CECILIA PICANCO CARTAGENES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:54

Decorrido prazo de THALYTA MARCELE FERREIRA DIAS em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:27

Juntada de identificação de ar
28/09/2023 08:16

Juntada de identificação de ar
26/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:08

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, considerando a sentença de extinção de id 100429613, que procedo à expedição de alvará judicial, no valor de R$ 3.111,49, em favor da Exequente Alexia Monteiro Cecim, conforme dados bancários indicados na petição lançada ao id n. 95421992.

Após, caso não haja pendências, os autos serão arquivados.

Dou FÉ.

Seguem alvará e extrato anexos.

Belém, 22/09/2023 Secretaria
22/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2023 11:31

Conclusos para julgamento
12/09/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 18:12

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 26/05/2023 23:59.
12/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:12

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
26/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 02/05/2023.
03/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 0833496-24.2022.8.14.0301 CERTIDÃO CERTIFICO que a parte autora postulou o cumprimento voluntário da sentença.

Desse modo procedo à intimação da parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95, tudo nos termos da sentença prolatada no ID 87662147.

Belém, 27 de abril de 2023.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
27/04/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
27/04/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
27/04/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
13/04/2023 14:09

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:14

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 12/04/2023.
13/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 01:45

Decorrido prazo de CECILIA PICANCO CARTAGENES em 05/04/2023 23:59.
07/04/2023 01:45

Decorrido prazo de ALEXIA MONTEIRO CECIM em 03/04/2023 23:59.
02/04/2023 03:28

Decorrido prazo de THALYTA MARCELE FERREIRA DIAS em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:28

Decorrido prazo de THALYTA MARCELE FERREIRA DIAS em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
27/03/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
24/03/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
23/03/2023 09:40

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0833496-24.2022.814.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei. 9099/95.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece procedência.

O STJ possui entendimento consolidado de que se admite a responsabilidade solidária das agências de turismo quando da comercialização de pacotes de viagens, o que é o caso dos autos.

Afasto, pois, a preliminar.

A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e será enfrentada em momento oportuno dessa sentença.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A demanda se insere no contexto da contratação de pacote turístico em janeiro de 2020, submetido às intercorrências da pandemia pela COVID-19.

A pandemia causada pelo coronavírus afetou o contrato firmado, inviabilizando o seu cumprimento em razão de contingências do setor de turismo no período previsto.

O fato caracteriza-se como força maior, cujo efeito não era possível evitar ou impedir, conforme art. 393, “caput”, do CC/2002, o qual isenta ambas as partes de responsabilidade pelo rompimento do contrato, o qual se resolve sem multa ou indenização, devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da reclamada de oferecer o serviço, o que implica na restituição do valor que fora pago, como forma de amenizar os prejuízos causados pela pandemia a ambas as partes.

De acordo com o art. 2º, §6º, da Lei n.º 14.046/2020, redação dada pela Lei n.º 14.390, de 04 de julho de 2022 – sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 nos setores de turismo e de cultura – o prestador de serviço somente se desobriga de reembolsar o valor pago pelo consumidor quando oportuniza a remarcação gratuita do pacote de turismo ou disponibiliza carta de crédito para uso ou abatimento de outros serviços.

Contudo, a reclamada não cumpriu tais determinações.

Aliás, em nenhum momento informou à consumidora sobre as alternativas de remarcar a viagem ou disponibilizar o crédito.

Ao menos não existe prova disso nos autos.

Pretendendo manter o equilíbrio entre os interesses de fornecedores e consumidores, a Lei prorrogou o prazo para a restituição do valor pago até 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021.

Dessa forma, a melhor solução para o fato trazido nesse processo é a restituição do valor pago pelas reclamantes, já que a essa altura já passou o prazo legal, 31/12/2022.

Remanesce o pedido de dano moral.

Quanto a esses, julgo-os indevidos porquanto o setor de turismo experimentava (como ainda experimenta) grave retração, com afetação da regularidade, em razão da pandemia da COVID-19, no período em que as autoras pretendiam viajar.

De mais a mais, embora os consumidores aleguem ter encontrado dificuldades excessivas para a resolução da questão, não obstante a patente falha na prestação do serviço, os cancelamentos de voos operados durante a pandemia estão amparados pela excludente de responsabilidade da força maior.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a reclamada a restituir às autoras o valor de R$-1.991,63 (um mil, novecentos e neventa e um reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Julgo, ainda, improcedente, o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação aprazada.

Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; Em caso do pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial.

Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; A parte ré, intimada para cumprir a sentença e não comprovado o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD; P.R.I.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém
03/03/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2022 14:15

Conclusos para julgamento
03/06/2022 14:14

Audiência Una realizada para 02/06/2022 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/06/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
18/04/2022 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:52

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 09:21

Audiência Una designada para 02/06/2022 12:30 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/03/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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